Prefeitura de Apiacás terá maior competência sobre licenciamento e fiscalização ambiental

Prefeitura de Apiacás terá maior competência sobre licenciamento e fiscalização ambiental

Emblema prefeituraPROJETO DE LEI N.º 0457/2014 aprovado na Câmara Municipal  de Apiacás dia 10 de novembro – altera o anexo I da Lei Municipal nº842/2013 – referente a taxas de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito Municipal. Vereadores Timon, Nilce, Mircon e Nenê Protético, comentaram o Projeto e votaram a favor confiantes na proposta do prefeito Adalto que diz que o Projeto visa melhorar o atendimento aos munícipes.

PROJETO DE LEI N.º 0457/2014.

Data: 12 de novembro de 2014.

SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 842/2013 e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º –          Fica alterado o anexo I da Lei 842/2013, a lei que Instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Apiacás, conforme anexo.

Art. 2º –            Fica autorizada a reedição da Lei 842/2013.

Art. 3º –            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

LICENÇA PRÉVIA

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 60,00 80,00 100,00 150,00
Médio 80,00 100,00 120,00 180,00
Alto 120,00 130,00 140,00 210,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 100,00 125,00 150,00 180,00
Médio 120,00 150,00 180,00 200,00
Alto 140,00 175,00 210,00 240,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 60,00 80,00 100,00 125,00
Médio 80,00 120,00 140,00 160,00
Alto 100,00 140,00 160,00 200,00

LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 100,00 150,00 200,00 250,00
Médio 150,00 200,00 250,00 300,00
Alto 200,00 250,00 300,00 350,00

LICENÇA ESPECIAL

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa

 

 

Empresa de Pequeno

Porte

Empresa de Médio Porte
Pequeno 150,00 200,00 .250,00 350,00
Médio 200,00 250,00 300,00 400,00
Alto 250,00 300,00 350,00 450,00

LICENÇA DE RENOVAÇÃO

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 100,00 150,00 200,00 300,00
Médio 150,00 200,00 250,00 350,00
Alto 200,00 250,00 300,00 400,00

VISTORIA

Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte
Pequeno 50,00 100,00 120,00 150,00
Médio 100,00 150,00 160,00 170,00
Alto 150,00 200,00 200,00 210,00

OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL: R$ 30,00

EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS

Emissão de certidões diversas: R$ 50,00

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00

Prefeitura de Apiacás-MT, 12 de novembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A:

Senhores Vereadores:

O projeto de lei epigrafado que em súmula “Altera o Anexo I da Lei nº 842/2013 e dá outras providências”, tem o objetivo incluir na lei de taxas valores para atividades de alto potencial de poluição.

A inclusão de taxas para estas atividades se dá em atendimento a exigências da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, como pré-requisito para a descentralização da SEMA, o que trará inúmeros benefícios para toda a sociedade apiacaense.

Com o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da do Presente projeto de Lei.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

 

 

 

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