NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO / AUTO DE INFRAÇÃO

Notificação n.º  001/2014                                                   Data: 23/04/2014   Hora:10:00

Dados do Autuado:

Nome:  Natalino Matuda. CPF: desconhecido. Imóvel: 669, St:06 Q:13  Lote: 05 Rua Curitiba, Bairro Bom Jesus,nº 10, Apiacás-MT.

Dispositivo legal infringido: Lei Municipal nº 817/2013, Lei Complementar 008/2008 e Lei Municipal 314/2001.

 Infração:

Não cumprimento do Artigo 1º da Lei Municipal 817/2013:”Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e livres de entulhos (madeiras, tijolos, e quaisquer detritos aptos à disseminação de doenças)”.

Fica o contribuinte acima identificado da aplicação da notificação, cientificado que tem prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou publicação do edital para efetuar a limpeza do terreno e retirado.

Assinatura do Infrator, Assinatura Fiscal, Assinatura das Testemunhas(2).

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