Municípios podem instituir sistema de defesa do consumidor – Procon

(29/08/2013)

Dos 141 municípios mato-grossenses, 35 já assinaram o termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, integrado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – Fundecon. Os órgãos devem ser criados por meio de projeto de lei que deve ser enviado pela prefeitura à Câmara Municipal.

A Associação Mato-grossense dos Municípios é parceira da  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos na mobilização dos prefeitos para a assinatura do termo de cooperação. “A criação do sistema de defesa do consumidor é um importante instrumento democrático, que fortalece a cidadania”, salientou o presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, destacando que a defesa do consumidor é assegurada na Constituição da República, como direito e garantia fundamental.

O Ministério Público Estadual está enviando uma notificação recomendatória aos municípios com mais de seis mil habitantes para a assinatura do termo de cooperação. O secretário adjunto de Justiça, Nestor Fidélis, recomenda que os municípios com menos de seis mil habitantes podem se reunir em consórcio para instituir o Sistema de Defesa do Consumidor.

O Procon é destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e  defesa do consumidor. De acordo com o termo de cooperação, as atribuições da prefeitura são garantir o espaço físico e a equipe de funcionários. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos sugere às prefeituras que o quadro funcional seja integrado por um coordenador (advogado), um conciliador (advogado), dois atendentes, dois fiscais e  um servidor para atuar na área de Educação para o Consumo ou de acordo com as possibilidades locais.

A sugestão é que o Condecon seja composto pelo coordenador do Procon municipal, que o presidirá; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou Administração; dois representantes de Associações ou Entidades representativas de fornecedores; três representantes da Sociedade Civil Organizada, um representante da Câmara Municipal e um representante da OAB.

A secretaria de Justiça cederá equipamentos e materiais permanentes, dará orientação técnica e jurídica aos servidores que atuarão no Procon, promoverá cursos de aperfeiçoamento, palestras educativas, encontros estaduais, reunião técnica, Congresso de Direito do Consumidor, liberação de materiais informativos e educativos,fornecerá modelos de formulários; orientará a tramitação de processos gerados pelos Autos de Infração e/ou Autos de Constatação, realizará fiscalização preventiva e repressiva no município e prestará supervisão técnica e tecnológica ao Procon.

Foto:  Marcos Negrini – Setecs/MT

Agência de Notícias da AMM

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