MPE requer indisponibilidade de bens de ex-presidente da Câmara e de assessor legislativo no valor de R$ 1,1 milhão

emblema-ministério Público MT15.06.16 – PRIMAVERA DO LESTE

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, vereador Estaniel Pascal Alves da Silva, e o assessor legislativo, Antonio Zeferino da Silva Neto. Nas ações, foi requerida a indisponibilidade bens dos acusados no valor de R$ 1,1 milhão. A medida visa assegurar eventual ressarcimento dos danos ao erário, na ordem de R$ 288 mil, e pagamento de multa civil.

Em uma das ações, o MPE aponta irregularidades relacionadas a gastos excessivos da Câmara Municipal com supermercados, fracionamento indevido de despesas, compras diretas sem consulta prévia de preços, aquisição de material gráfico para fins pessoais, gastos com bebidas alcoólicas para o estande da Câmara Municipal no Parque de Exposições e fracionamento indevido de licitações. Além dos dois gestores que foram alvos do pedido de bloqueio de bens, também foram acionados Luan Sabadini e Ederson Cauê Araújo da Silva.

Em relação aos gastos com supermercado, por exemplo, o Ministério Público constatou a realização de compras de uma série de produtos alimentícios não condizentes com as funções legislativas. A lista inclui 115 pacotes de biscoitos, 28 caixas de litros de leite, 170 unidades de água de coco, achocolatados, 120 litros de coca-cola, 96 litros de fanta e 72 litros de guaraná, 20 pacotes de macarrão, entre outros itens.

Quanto às despesas com bebidas alcoólicas, o MPE destacou que em 2013 a Câmara de Vereadores gastou R$ 3.016,75 para compras de uísque que foram servidos em seu estande no Parque de Exposições com emissão de nota de empenho em favor do fornecedor (Wiskeria) como se fosse aquisição de água. Apontou também que o gestor, no final do mesmo ano, com os recursos do Poder Legislativo, adquiriu 900 envelopes e pagou uma empresa para entrega de correspondências para sua promoção pessoal.

Conforme o promotor de Justiça Sílvio Rodrigues Alessi Júnior, foram instauradas várias investigações no âmbito da Promotoria de Justiça para apurar denúncias de irregularidades em licitações e compras diretas efetuadas na gestão do ex-presidente da Câmara, Estaniel Pascal Alves da Silva. Os fatos apresentados, com exceção de dois inquéritos que foram arquivados por não possuírem provas suficientes de irregularidades ou comprovação da prática de atos de improbidade administrativa, constam nas ações civis públicas propostas, a exemplo da construção da “Sala da Mulher”.

Segundo o Ministério Público, os serviços executados no local apresentaram problemas devido a má execução ou a baixa qualidade dos materiais utilizados na construção. Foram verificados também sobrepreços e fracionamento da obra, que custou aos cofres públicos o montante de R$ 33,8 mil.

“Além de descumprir normas da boa administração – como as instruções normativas do Controle Interno e as determinações do TCE/MT – os gestores proporcionaram o total descontrole, desvio e apropriações dos bens e/ou valores do Poder Legislativo municipal, merecendo, portanto, a sua repreensão sob as penas da Lei 8.429/92”, concluiu o promotor de Justiça.

AÇÃO PENAL: Além da responsabilização na área cível, os acusados também respondem a ação penal por terem dispensado indevidamente o processo licitatório para a reforma da “Casa da Mulher” mediante o fracionamento das compras de materiais e serviços. Perícia técnica demonstra que as irregularidades praticadas causaram a elevação injustificada dos preços em R$ 10.494,09.

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