LEI MUNICIPAL N.º 1014/2017 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017, para atender ao Programa Acessuas Trabalho do Governo Federal, pelo superávit financeiro apurado no exercício de 2016

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1014/2017.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017, para atender ao Programa Acessuas Trabalho do Governo Federal, pelo superávit financeiro apurado no exercício de 2016, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 894/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 963/2016 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 978/2016 como segue:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orçament.: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0019 – Proteção Social Básica

Projeto: 2.108 – Manutenção do Programa Acessuas Trabalho

Cat. Econômica: 3.190.11 – Vcto e vantagens Fixas R$ 18.000,00

3.390.14 – Diárias Civil R$ 5.000,00

3.390.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00

3.390.39 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 029 – Transferência de Recursos União – SUAS

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 40.000,00

Meta Física: Assistir à 200 famílias vulneráveis e em situação de riscos.

Art. 2º – A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro

desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da

Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil

reais).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 27 de junho de 2017.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte : amm 29-07-17

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