LEI MUNICIPAL N.º 1011/2017. – CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR NO VALOR DE R$ 2.200 MENSAIS

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1011/2017.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Leito de Retaguarda Hospitalar de Alta Floresta – MT, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, com a finalidade da referida entidade prestar serviços de assistência integral (café, almoço, jantar e repouso) à usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta – MT.

ARTIGO 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

ARTIGO 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Administração Geral da Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – Parcerias com Instituições Privadas

Projeto/Atividade: 2.036 – Parcerias e Convênios com Instituições Privadas.

Código Geral: 09.001.08.122.0020.2.036.3.390.41.00 – Contribuições

ARTIGO 4º O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.

ARTIGO 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: amm 28-07-17

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