LEI MUNICIPAL N.º 1010/2017 – Comodato Maquinários e implementos agrícolas pelo prazo de 05 (cinco) anos,

Slogan Prefeitura 12-12-13GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1010/2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato Maquinários e implementos agrícolas que especifica e dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºNo intuito de fomentar a agricultura familiar no Município de Apiacás, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, os maquinários e implementos agrícolas a seguir:

N.º PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO MODELO/MARCA

6767 – COLHEDORA FORRAGEM C/ TRANS. HIDRAULICA.

Nº SÉRIE 0391/000007/17 cor: verde hall/amarelo

hall mod. max 10 MAX GOLD/PINHEIRO

6768 – GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA CONTROLE

REM.. Nº Série 17/00148 cor: verde padrão mod. Gacr

1228 GAICR 12D/ PICCIN

6759 – TRATOR AGRÍCOLA MODELO 1175, 75CV, 4X4

ANO 2016. Nº SÉRIE AGT00074CH0000478 1175S/AGRITECH LAVARE

ARTIGO 2ºAs obrigações e responsabilidades para com os maquinários/implementos agrícolas acima especificados, tais como despesas com revisão, manutenção, combustível, pneus, operador, dentre outras, ficam a cargo da comodatária.

ARTIGO 3ºO prazo concedido pelo Artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do presente compromisso e desde que seja do interesse da administração municipal.

ARTIGO 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: amm 28-07-17

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