LEI MUNICIPAL N.º 0996/2017 – Autoriza doação de mobiliário escolar usado sem utilização para entidades sem fins lucrativos

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 0996/2017.

SÚMULA: “Autoriza doação de mobiliário escolar usado sem utilização para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado doar em definitivo, para entidades sem fins lucrativos do Município de Apiacás – MT, mobiliário escolar usado, desde que não tenha mais utilização para o Poder Público Municipal.

ARTIGO 2º O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.

ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: amm 03-03-17

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