LEI MUNICIPAL N.º 0958/2016 – Autoriza a abertura de Credito Suplementar para atender repasse de Convenio do Governo

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 0958/2016.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Suplementar para atender repasse de Convenio do Governo do Estado relativo à recuperação de pavimentação asfaltica em ruas e avenidas pavimentadas, e da outras providencias.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Credito Suplementar no orçamento programa LOA/2016, aprovada pela Lei Municipal no 932/2015, através de dotação especifica para a captação do recurso.

Art. 2o – A inclusão do Credito Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal no 4.320/64, e será no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação.

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Recursos de Convênios R$ 200.000,00.

Meta Física: Atender Convenio para aquisição de material betuminoso para execução de Lama Asfáltica no Município de Apiacás/MT

Órgão: 11 – Sec. Munic. Infraestrutura

Unid. Orçament.: 001 – Administração Geral da Sec. de Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0023 – Programa de Pavimentação Asfáltica e galerias

Proj./Atividade: 1.038 – Const. e Recuperação de Asfalto e Galerias

Cat. Econômica: 4.490.51 – Obras e Instalações.

Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 16 de junho de 2016.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte: AMM 22-06-16

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