LEI MUNICIPAL N.º 0957/2016 – Autoriza a abertura de Credito Suplementar para atender repasse Financeiro relativo a festividades de bodas municipais

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 0957/2016.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Suplementar para atender repasse Financeiro relativo a festividades de bodas municipais, e da outras providencias.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Credito Suplementar no orçamento programa LOA/2016, aprovada pela Lei Municipal no 932/2015, através de dotação especifica para o evento.

Art. 2o – A inclusão do Credito Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal no 4.320/64, e será no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação.

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Recursos de Convênios R$ 75.000,00.

Meta Física: Atender a contratação palco com iluminação e show musical para comemoração do aniversario da cidade.

Órgão: 05 – Sec. Munic. de Educação, Esporte e Cultura

Unid. Orçament.: 002 – Administração Geral da Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Incentivo a Cultura

Programa: 0056 – Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

Proj./Atividade: 2.084 – Realização de Evento na Expoap

Cat. Econômica: 3.390.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Art. 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario e em especial a Lei Municipal no. 0956/2016.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 16 de junho de 2016.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte: AMM 22-06-16

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