LEI MUNICIPAL N.o 0942/2016 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Emblema prefeituraRECURSOS HUMANOS/LEI MUNICIPAL N.o 0942/2016.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

ARTIGO 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Apiacás,

participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Internacional n° 1.369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

  • 1° Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

ARTIGO 2o – Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:

  • 1° Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação á Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
  • 2° O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretária Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • 3° Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

ARTIGO 3o – Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

ARTGO 4°Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médica para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

ARTIGO 5°Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

ARTIGO 6°A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

ARTIGO 7°As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no

Órgão 06- Secretaria Municipal de Saúde, unidade Orçamentária 02- Fundo Municipal de Saúde.

ARTIGO 8°Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

ARTIGO 9°Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

ARTIGO 10°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de marco de 2016.

ADALTO JOSE ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: AMM 04-03-16

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