LEI MUNICIPAL N.o 0934/2015 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO e da outras providencias

Slogan Prefeitura 12-12-13Postado na integra do site da AMM

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO

MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO

DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO e da outras providencias”

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacas, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuicoes legais e ainda com fulcro na Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo de acordo com a Lei Federal no 1.283, de 18 de dezembro de 1.950, o Decreto No 30.691, de 29 de marco de 1.952, o Decreto no 1.255, de 25 de maio de 1.962, e ainda de acordo com a Lei Federal no 7.889, de 23 de novembro de 1.989, que regulamenta em todo o territorio Nacional a inspecao e a reinspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal, autorizado a implantar o Servico de Inspecao Municipal de Produtos de origem animal (SIM), no Municipio de Apiacas,

Estado de Mato Grosso.

Art. 2o – Esta Lei dispoe sobre a instituicao do Servico de Inspecao Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), no Municipio de Apiacas, Estado de Mato Grosso, e estatui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos, e propriedades rurais que produzem materia-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.

CAPITULO I

DO REGISTRO, DA INSPECAO E DA CLASSIFICACAO

Secao I

Do Registro

Art. 3o – Fica instituido, no âmbito do Município de Apiacás, o Servico de Inspecao Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente ao qual compete:

I – regulamentar e normatizar: a implantacao, a construcao, a reforma, e o aparelhamento dos estabelecimentos

destinados a obtencao de materia-prima, industrializacao e beneficiamento de produtos de origem animal; o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados; a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal.

II – executar a inspecao sanitaria de produtos de origem animal;

III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alinea “a” do

inciso I deste artigo, da embalagem e da rotulagem dos produtos de origem

animal;

IV – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta

Lei.

Art. 4o – Ficam sujeitos ao registro no SIM os seguintes estabelecimentos:

Matadouros de bovinos, suinos, ovinos e caprinos, abatedouros de aves

e coelhos, e demais especies, charqueadas, fabrica de produtos gordurosos,

entrepostos de carne e derivados e fabricas de produtos de origem

animal nao comestivel;

Usinas de processamento de leite, fabrica de laticinios, entrepostos/usinas,

entrepostos de laticinio, postos de refrigeracao e postos de coagulacao;

Entrepostos de pescado e fabrica de conservas de pescado;

Entrepostos de ovos e fabricas de conservas de ovos;

Apiario, entreposto de mel e cera de abelhas;

Agroindustrias.

Paragrafo unico – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput

deste artigo e privativo do SIM, e sera expedido somente depois de cumpridas

todas as exigencias constantes desta Lei e do respectivo regulamento.

Art. 5o – O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo

SIM isenta-os de qualquer outro registro municipal com a mesma finalidade.

Art. 6o – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal,

para efeitos da presente Lei, qualquer instalacao ou local no qual sao abatidos

ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde

sao recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,

armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados

com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os

ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados,

o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua

industrializacao.

Art. 7o – A simples designacao “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou

“genero” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de

origem animal ou suas materias-primas”.

Art. 8o – Nenhum estabelecimento referido no artigo 6o desta Lei podera comercializar

produtos de origem animal no Municipio de Apiacas-MT, sem

estar registrado no SIM.

Art. 9o – Alem do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento

devera registrar seus produtos, atendendo as exigencias tecnicosanitarias

fixadas pelo SIM.

Art. 10o – O registro do estabelecimento e de seus produtos devera ser

requerido ao orgao municipal competente, instruido o processo com os

seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional

habilitado:

Requerimento datado e assinado por profissional habilitado;

Licenca previa do Instituto Ambiental do Estado de Mato Grosso (Sema)

ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respeitando o disposto na

Resolucao Consema no 85/2014;

Planta baixa, com cortes e fachadas da construcao;

Projeto hidro-sanitario;

Relacao discriminada do maquinario e fluxograma de producao;

Contrato social da empresa;

Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);

Contrato de trabalho do responsavel tecnico.

Art. 11 – Satisfeitas as exigencias fixadas na presente Lei, o Coordenador

do SIM autorizara a expedicao do “Termo de Liberacao”, do qual constara

o numero de registro, nome da firma, classificacao do estabelecimento e

outros detalhes necessarios.

  • 1o – O Termo de que trata o caput deste artigo somente sera emitido apos

a apresentacao da Licenca de Operacao, expedida pelo orgao ambiental

competente.

  • 2o – Autorizado o registro, o SIM ficara com uma copia do processo.

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Art. 12 – O “Termo de Liberacao” estara sujeito a renovacao anual, apos

vistoria e liberacao do estabelecimento pelo SIM.

Art. 13 – As autoridades municipais nao permitirao o funcionamento de

qualquer estabelecimento de produtos de origem animal sem que sejam

cumpridas todas as exigencias legais.

Art. 14 – O estabelecimento que interromper seu funcionamento so podera

reiniciar suas atividades mediante a inspecao previa de todas as suas dependencias,

instalacoes e equipamentos.

Secao II

Da inspecao

Art. 15 – A inspecao do SIM se estende as casas atacadistas e varejistas,

em carater supletivo, sem prejuizo da fiscalizacao sanitaria, e tera por objetivo

reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos

que nao foram inspecionados na origem ou, quando o tenham sido,

infrinjam dispositivos desta Lei.

Art. 16 – A inspecao industrial e sanitaria podera ser:

I – permanente, em estabelecimentos que abatam animais de acougue;

II – periodica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a criterio do

SIM.

Paragrafo primeiro – Entende-se por “animais de acougue” os bovinos,

suinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves, coelhos e peixes.

Paragrafo segundo – Entende-se “carne de acougue” as massas musculares

maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou nao a

base ossea correspondente e que procede dos animais abatidos sob inspecao

sanitaria.

Secao III

Da Classificacao

Art. 17 – Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei

classificam-se em:

estabelecimentos de carnes e derivados, compreendendo:

matadouros: sao os estabelecimentos dotados de instalacoes com refrigeracao,

para matanca de animais de qualquer especie, visando ao fornecimento

de carne in natura para acougues;

matadouros-frigorificos: sao os estabelecimentos especificados na alinea

anterior, mas ja dotados de equipamentos completos para frigorificacao de

produtos, com ou sem dependencias industriais;

estabelecimentos industriais: sao os estabelecimentos destinados a transformacao

de materia-prima para elaboracao de produtos carneos destinados

ao consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas, fabricas

de conservas, fabricas de produtos gordurosos, fabricas de produtos derivados

nao-comestiveis e entrepostos de carnes e derivados;

agroindustria: pequeno estabelecimento destinado ao processamento de

genero alimenticios com mao-de-obra predominantemente familiar.

II – estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:

entrepostos de pescados e derivados: sao os estabelecimentos dotados

de dependencias e instalacoes adequadas ao recebimento, manipulacao,

frigorificacao, distribuicao e comercio de pescado;

estabelecimentos industriais: sao os estabelecimentos dotados de dependencias,

instalacoes e equipamentos adequados ao recebimento e industrializacao

de pescado por qualquer forma.

III) estabelecimento de leite e seus derivados, compreendendo:

entrepostos de leite e derivados: sao os estabelecimentos destinados ao

recebimento, resfriamento, transvase, concentracao, acidificacao, desnate

ou coagulacao de leite, do creme e outras materias-primas para deposito

por curto tempo e posterior transporte para a industria;

estabelecimentos industriais: sao os estabelecimentos destinados ao recebimento

de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulacao, conservacao,

fabricacao, maturacao, embalagem, acondicionamento, rotulagem

e expedicao, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fabricas de

laticinios.

IV – estabelecimentos de mel e cera de abelhas, compreendendo:

apiario: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao

manejo das abelhas e a producao de mel, cera, propolis, polen, geleia real

e outros;

casas do mel: sao os estabelecimentos onde se recebe a producao dos

apiarios, destinadas aos procedimentos de extracao, centrifugacao, filtracao,

decantacao, classificacao, envase e estocagem;

entrepostos de mel e cera de abelhas: sao os estabelecimentos destinados

ao recebimento, classificacao e industrializacao de mel e seus derivados.

V – estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:

  1. a) granjas avicolas: sao os estabelecimentos destinados a producao de

ovos, que fazem comercializacao direta ou indireta de seus produtos;

  1. b) fabrica de conserva de ovos: sao os estabelecimentos destinados ao recebimento

e a industrializacao de ovos;

  1. c) entrepostos de ovos: sao os estabelecimentos destinados ao recebimento,

classificacao, acondicionamento, identificacao e distribuicao de

ovos in natura.

CAPITULO II

DO FUNCIONAMENTO

Secao I

Do Servico de Inspecao

Art. 18 – O SIM sera composto exclusivamente por medicos veterinarios e

auxiliares de inspecao sanitaria, sob a coordenacao de um medico veterinario.

Art. 19 – O Conselho Consultivo do SIM sera composto por membros,

compreendendo:

I – medico veterinario, auxiliares de inspecao sanitaria e tecnicos afins;

Art. 20 – Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I – auxiliar o SIM na elaboracao das normas e regulamentos necessarios

a plena execucao das atividades de inspecao;

II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construcao, reforma e

aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtencao da materiaprima,

industrializacao e beneficiamento de produtos de origem animal;

III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem

e da rotulagem de produtos de origem animal;

IV – colaborar com a coordenacao do SIM, quando solicitado.

Art. 21 – Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem

animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverao ser encaminhados

ao Coordenador do SIM, assinados por, no minimo, dois integrantes do

colegiado.

Art. 22 – As liberacoes para funcionamento dos estabelecimentos com inspecao

serao de competencia exclusiva do Coordenador do SIM.

Art. 23 – A inspecao sanitaria sera instalada nos estabelecimentos de produtos

de origem animal somente apos o registro dos mesmos no SIM.

Art. 24 – Serao inspecionados e reinspecionados nos estabelecimentos

com registro no SIM todos os produtos de origem animal.

Art. 25 – A inspecao sanitaria e industrial de produtos de origem animal

sera executada pela coordenacao do SIM ou por outros orgaos afins, com

ele conveniados.

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Secao II –

Dos Estabelecimentos

Art. 26 – Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construcoes, reformas

devera apresentar parecer previo do orgao competente e solicitar a

respectiva licenca junto aquele orgao.

  • 1o – Nao sera autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos

de origem animal, para exploracao do comercio municipal, sem que

esteja de acordo com as condicoes minimas exigidas na legislacao em vigor.

  • 2o – As exigencias de que trata o paragrafo anterior referem-se as dependencias,

instalacoes, maquinas, equipamentos, utensilios utilizados, licencas

ambientais e credenciamento do responsavel tecnico junto ao orgao

competente.

Art. 27 – Todos os estabelecimentos industriais devem destinar seus residuos

nos termos das exigencias ambientais.

Paragrafo unico – As demais construcoes e instalacoes ficam atinentes a

legislacao vigente do SIM.

Secao III

Do Pessoal

Art. 28 – O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem

animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas,

jaleco, calca, avental e touca, de cor clara e limpa, trocado diariamente

ou, quando necessario, entre os turnos de trabalho.

  • 1o – Os funcionarios que trabalham em oficinas, setores de manutencao

e outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e

nao poderao ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa

a matanca ou se manipulam produtos comestiveis.

  • 2o – Os visitantes somente poderao ter acesso ao interior do estabelecimento

quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsavel

do servico de inspecao sanitaria.

Art. 29 – Os funcionarios deverao, ainda, atender as seguintes exigencias:

I – possuir atestado de saude atualizado (anualmente);

II – nao ter adornos nas maos ou pulso;

III – nao apresentar sintomas ou afeccoes de doencas infecciosas, abscessos

ou supuracoes cutaneas e queimaduras;

IV – nao cuspir, fumar ou realizar qualquer ato fisico que, de alguma maneira,

possa contaminar o alimento;

V – manter rigorosa higiene pessoal.

Art. 30 – E proibido utilizar areas onde se realizam trabalhos industriais

para outras atividades que nao se relacionam ao trabalho, bem como depositar

produtos, objetos e material estranho a finalidade da dependencia.

Secao IV –

Da Rotulagem

Art. 31 – Todos os produtos de origem animal entregues ao comercio ou

ao consumidor devem estar devidamente identificados por meio de rotulo.

Paragrafo unico – Fica a criterio do SIM permitir o emprego de rotulo sob

a forma de etiqueta ou o uso exclusivo do carimbo da inspecao.

Art. 32 – Considera-se rotulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificacao

impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a materia-prima ou

na embalagem.

Art. 33 – Para efeito de identificacao da classificacao dos estabelecimentos

de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte

nomenclatura:

I – A: para matadouros ou matadouros frigorificos de aves;

II – C : para matadouros ou matadouros frigorificos de coelhos;

III – E: para estabelecimentos industriais de produtos carneos;

IV – L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;

V – M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;

VI – O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;

VII – P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.

Art. 34 – O rotulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes

informacoes:

I – nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;

II – nome da firma ou empresa responsavel;

III – natureza do estabelecimento, de acordo com a classificacao prevista

nesta Lei;

IV – carimbo oficial da inspecao sanitaria municipal;

V – endereco e telefone do estabelecimento;

VI – marca comercial do produto;

VII – data de fabricacao do produto;

VIII – a expressao “prazo de validade”;

IX – peso liquido;

X – composicao e formas de conservacao do produto;

XI – os termos “industria brasileira”;

XII – nome e numero de inscricao do Conselho Regional de Medicina Veterinaria

(CRMV) do responsavel tecnico;

XIII – demais disposicoes aplicaveis.

Paragrafo unico – Em caso de utilizacao de carne equidea ou de produtos

com ela elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, que o respectivo

rotulo contenha uma das seguintes expressoes:

I – “carne de equideo”; ou

II – “preparada com carne de equideo”; ou

III – “contem carne de equideo”.

Art. 35 – Os produtos destinados a alimentacao animal devem conter, em

seu rotulo, a inscricao “alimentacao animal”.

Art. 36 – Os produtos nao destinados a alimentacao humana ou animal devem

conter, em seu rotulo, a inscricao “nao comestivel”.

Art. 37 – As embalagens e peliculas destinadas a produtos de origem animal

devem ser aprovadas pelo orgao competente da Secretaria Municipal

da Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente.

Art. 38 – As informacoes de produtos cujo rotulo nao comporte todas as

expressoes exigidas pela legislacao vigente, poderao ser inseridas em embalagens

coletivas, como caixas, latas e outras, higienicas e adequadas

ao produto.

Art. 39 – E proibida a reutilizacao de embalagens.

Art. 40 – Todo estabelecimento deve registrar, alem dos casos previstos,

diariamente em livros proprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos

pela coordenacao do SIM, entradas e saidas de materias-primas e

produtos especificando quantidade, qualidade e destino.

Art. 41 – Cancelado o registro, o material pertinente, inclusive de natureza

cientifica, o arquivo, os carimbos oficiais da inspecao sanitaria e as embalagens

com carimbo do SIM, serao recolhidos a coordenacao da Secretaria

Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente.

Secao V –

Do Transporte e Transito

Art. 42 – Os produtos e materias-primas de origem animal, procedentes

de estabelecimentos sob inspecao municipal satisfeita as exigencias da le-

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gislacao em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do

territorio municipal.

Art. 43 – As autoridades de saude publica, em sua funcao de vigilancia sanitaria

de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM os

resultados das analises de rotina.

Art. 44 – Todos os produtos de origem animal, em transito pelas estradas

municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados,

conforme preve esta Lei, podendo ser reinspecionados pelos tecnicos

do SIM nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos

de destino.

Art. 45 – Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com

inspecao permanente, excluido o leite a granel, quando em transito, devem

estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitario”, visado

pelo medico veterinario ou tecnico responsavel pela inspecao.

Art. 46 – O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veiculos

apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como a sua

perfeita conservacao.

  • 1o – Nao podem ser transportados com os produtos de que trata o caput

deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza.

  • 2o – Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar

acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente

de sua embalagem individual ou coletiva.

Art. 47 – Em se tratando de transito de produtos de origem animal procedentes

de outros estados e municipios, devera ser obedecida o que se

estabelece a legislacao Federal e Estadual, respectivamente.

Secao VI

Das Obrigacoes

Art. 48 – Ficam os proprietarios ou representantes legais dos estabelecimentos

de que trata a presente Lei obrigados a:

I – cumprir e fazer cumprir todas as exigencias nela contidas;

II – fornecer, quando necessario ou solicitado, material adequado e suficiente

para a execucao dos trabalhos de inspecao sanitaria;

III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente,

para ficar a disposicao do SIM;

IV – viabilizar o transporte dos tecnicos da inspecao, quando estes nao

dispuserem de meio de locomocao para a execucao de seus trabalhos;

V – possuir responsavel tecnico habilitado;

VI – acatar todas as determinacoes da inspecao sanitaria, quanto ao destino

dos produtos condenados;

VII – manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas desta

Lei;

VIII – recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspecao sanitaria

e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituidas de

acordo com a legislacao vigente;

IX – submeter a reinspecao sanitaria, sempre que necessario qualquer

materia-prima ou produto industrializado;

X – prestar servicos a terceiros, em se tratando de matadouros;

XI – efetuar o pagamento de servicos extraordinarios executados por servidores

da inspecao sanitaria;

XII – fornecer a coordenacao do SIM, ate o decimo dia util de cada mes

subsequente ao vencido, os dados estatisticos de interesse para a avaliacao

da producao, industrializacao, transporte e comercio de produtos de

origem animal;

XIII – substituir, no prazo maximo de trinta dias, o responsavel tecnico que

eventualmente se desligar do estabelecimento.

Paragrafo unico – Os casos omissos no presente artigo serao resolvidos

pela Coordenacao do SIM.

Art. 49 – E proibida a matanca de qualquer animal que nao tenha permanecido

em descanso, jejum e dieta hidrica especificos para cada especie

em questao, conforme normas junto as dependencias do estabelecimento.

  • 1o – Nos casos a que se refere o “caput”, a autoridade sanitaria do ponto

de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as condicoes

de saude dos animais.

  • 2o – O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser ampliado todas

as vezes que a inspecao sanitaria entender necessario.

CAPITULO III

DA INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL

Art. 50 – A regulamentacao da Inspecao Sanitaria, Industrial e Tecnologica

nos estabelecimentos mencionados no artigo 4o desta Lei, sera estabelecida

por ato da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente,

especifico para cada especie ou produto de origem animal.

CAPITULO IV

DAS INFRACOES E PENALIDADES

Art. 51 – No caso de descumprimento do disposto no presente regulamento

e nos atos complementares, serao adotados os procedimentos previstos

no artigo 2o da Lei Federal no 7.889/89, do dia 23 de novembro de 1.

989.

Art. 52 – Alem das infracoes ja previstas, incluem-se como tais, os atos

que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaracar a acao dos servidores

da inspecao municipal.

Art. 53 – As penalidades administrativas a serem aplicadas serao, conforme

o caso:

I – advertencia;

II – multa;

III – apreensao e/ou condenacao dos produtos;

IV – suspensao da inspecao ou interdicao permanente ou temporaria do

estabelecimento;

V – cancelamento do registro.

  • 1o – As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderao

ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da

infracao.

  • 2o – Sao competentes para a pratica dos atos de apreensao e/ou condenacao

de produtos todos os servidores da inspecao sanitaria, sob o conhecimento

da Coordenacao.

  • 3o – As penalidades de multa, suspensao, interdicao e cancelamento do

registro do estabelecimento sao de competencia da Coordenacao do SIM.

  • 4o – O “Auto de Infracao”, documento gerador do processo punitivo, devera

ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do

estabelecimento com a respectiva localizacao e a empresa responsavel,

devendo ser encaminhado a Coordenacao do SIM, para conhecimento e

tomada das providencias cabiveis.

  • 5o – Os autuados que se enquadrem no disposto no § 3o deste artigo terao

o prazo de quinze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.

Art. 54 – As multas serao aplicadas nos casos de reincidencia da infracao,

assim como naqueles em que haja manifesta ocorrencia de dolo ou ma-fe.

Art. 55 – As multas serao aplicadas em Unidade de Padrao Fiscal Municipal

de Apiacas (UPFM), que tem seu valor unitario estabelecido pelo Executivo

Municipal.

Art. 56 – Aos infratores aplicar-se-ao as seguintes multas:

I – de ate dez UPFM, quando:

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  1. a) estejam operando sem a utilizacao de equipamentos adequados;
  2. b) nao possuam instalacoes adequadas para manutencao higienica das diversas

operacoes;

  1. c) utilizem agua contaminada dentro do estabelecimento;
  2. d) nao estejam realizando o tratamento adequando das aguas servidas;
  3. e) estejam utilizando os equipamentos, utensilios e instalacoes para outros

fins que nao aqueles previamente estabelecidos;

  1. f) permitam a livre circulacao de pessoal estranho a atividade dentro das

dependencias do estabelecimento;

  1. g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionarios ou visitantes

sem estarem devidamente trajados;

  1. h) nao apresentarem a documentacao sanitaria necessaria dos animais

para o abate;

  1. i) nao apresentarem a documentacao sanitaria atualizada de seus funcionarios,

quando solicitada.

II – de dez a vinte UPFM, quando:

  1. a) nao possuirem registro junto ao SIM e estejam realizando comercio municipal;
  2. b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informacoes de abate;
  3. c) nao houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos e/

ou materias-primas, em camaras frias ou outra dependencia, conforme o

caso;

  1. d) houver transporte de produtos e/ou materias primas em condicoes de

higiene e/ou temperatura inadequadas;

  1. e) do nao cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades

mencionadas no “Auto de Infracao”;

  1. f) houver utilizacao de materias-primas de origem animal ou nao, que estejam

em desacordo com a presente Lei;

  1. g) nao apresentarem analises de qualidade do produto.

III – de vinte a cinquenta UPFM, quando:

  1. a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaracar ou impedir a

acao de inspecao;

  1. b) houver a comercializacao de produtos com rotulo inadequado ou sem

as informacoes exigidas pela presente Lei.

IV – de cinquenta a cem UPFM, quando:

  1. a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos

sem a documentacao sanitaria exigida;

  1. b) houver comercializacao de produtos de origem animal sem o respectivo

rotulo;

  1. c) houver utilizacao de materias-primas sem inspecao ou inadequadas para

fabricacao de produtos de origem animal;

  1. d) houver comercializacao municipal de produtos sem registro e/ou sem

inspecao;

  1. e) nao possuir responsavel tecnico habilitado.

V – de cem a quinhentas UPFM, quando:

  1. a) houver adulteracao, fraude ou falsificacao de produtos e/ou materiasprimas

de origem animal ou nao;

  1. b) houver abate de animais que nao estejam em condicoes de abate, houver

transporte ou comercializacao de carcacas sem o carimbo oficial da

inspecao municipal;

  1. c) ocorrer a utilizacao do carimbo ou do rotulo registrado sem a devida autorizacao

do SIM;

  1. d) houver cessao de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar

o comercio de produtos nao inspecionados.

Paragrafo unico – A criterio do SIM poderao ser enquadrados como infracao

nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que nao

constem das alineas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as

disposicoes desta Lei e demais legislacao pertinente.

Art. 57 – O infrator, uma vez multado, tera setenta e duas horas para efetuar

o recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.

Paragrafo unico – O prazo de que trata o caput deste artigo e contado a

partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.

Art. 58 – O nao recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior

implicara na respectiva cobranca executiva.

Art. 59 – Da pena de multa, apos efetuado o respectivo recolhimento, cabe

recurso ao Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente.

Art. 60 – Para efeito de apreensao e/ou condenacao, alem dos casos ja

previstos nesta Lei, sao considerados improprios para o consumo, os produtos

de origem animal que:

I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentacao, rancosos,

mofados ou bolorentos, de caracteres fisicos ou organolepticos anormais,

contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manutencao,

elaboracao, preparo, conservacao ou acondicionamento;

II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;

III – contiverem substancias toxicas ou nocivas a saude;

IV – estiverem sendo transportadas fora das condicoes exigidas;

V – estiverem sendo comercializados sem a autorizacao do SIM.

Paragrafo unico – Alem das condicoes ja previstas nesta Lei, ocorrem:

I – adulteracoes, quando os produtos tenham sido elaborados em condicoes

que contrariem as especificacoes e determinacoes fixadas pela legislacao

vigente;

II – fraudes, quando:

  1. a) houver supressao de um ou mais elementos e substituicao por outros,

visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composicao

normal;

  1. b) as especificacoes, total ou parcialmente, nao coincidam com o contido

dentro da embalagem;

  1. c) for constatada intencao dolosa em simular ou mascarar a data de fabricacao.

III – falsificacoes, quando:

  1. a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com

forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilegio

ou exclusividade de outrem, sem que seus legitimos proprietarios

tenham dado autorizacao;

  1. b) forem utilizadas denominacoes diferentes das previstas nesta Lei ou em

formulas aprovadas.

Art. 61 – A suspensao da inspecao, a interdicao temporaria do estabelecimento

ou a cassacao do registro serao aplicados quando a infracao for

provocada por negligencia manifesta, reincidencia ou conduta dolosa e tenha

alguma das seguintes caracteristicas:

I – cause risco ou ameaca de natureza higienico-sanitaria, ou embaraco a

acao fiscalizadora;

II – consista na adulteracao ou falsificacao do produto;

III – seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;

IV – resulte, comprovada por inspecao realizada por autoridade competente,

a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

18 de Novembro de 2015 • Jornal Oficial Eletronico dos Municipios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.355

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Art. 62 – As penalidades a que se refere a presente Lei serao agravadas

na reincidencia e, em caso algum, isentam o infrator da inutilizacao do produto,

quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva acao criminal.

Art. 63 – As penalidades serao aplicadas sem prejuizo de outras que, por

lei, possam ser impostas por autoridades de saude publica, policial ou de

defesa do consumidor.

Art. 64 – O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspecao

sanitaria serao apuradas pela Coordenacao do SIM, a qual compete

a iniciativa das providencias cabiveis.

CAPITULO V –

DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 65 – O SIM divulgara todas as normas que forem expedidas, para conhecimento

das autoridades e, conforme o caso fara um comunicado direto

aos orgaos envolvidos.

Art. 66 – Sempre que possivel o SIM facilitara aos seus tecnicos a realizacao

de estagios e cursos em laboratorios, estabelecimentos ou escolas

apropriadas.

Art. 67 – O SIM promovera a mais estreita cooperacao com os orgaos congeneres

no sentido de se obter o maximo de eficiencia e praticidade nos

trabalhos de inspecao industrial e sanitaria.

Art. 68 – Os servidores do SIM, em servico da inspecao tem livre acesso,

em qualquer dia ou hora, aos estabelecimentos relacionados no presente

regulamento.

Art. 69 – A classificacao dos diversos produtos ou subprodutos de origem

animal sera disciplinada atraves de normas tecnicas especificas, aprovadas

pelo Conselho Consultivo do SIM.

Art. 70 – As policias civis e militares sempre que necessario darao apoio

aos servidores da inspecao sanitaria, quando no desempenho de suas atividades

funcionais.

Art. 71 – Cabera ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentacao da

inspecao e fiscalizacao de outros produtos e alimentos de origem animal

nao compreendido por esta Lei, mediante proposta previa do SIM.

Art. 72 – E de responsabilidade do medico veterinario a coordenacao das

acoes de sua competencia contidas neste regulamento.

Art. 73 – Todos os estabelecimentos que manipulam produtos de origem

animal terao o prazo de 120 dias para a sua adequacao.

Art. 74 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Art. 75 – Revogam-se as disposicoes em contrario.

Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2015.

ADALTO JOSE ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: amm 18-11-15

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