LEI MUNICIPAL N.º 0923/2015 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2015, para atender a Construção de Bueiros

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N.º 0923/2015.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2015, para atender a Construção de Bueiros, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa de 2015, autorizado pela Lei Municipal nº 896/2014 o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática e detalhamento: 11.001.04.122.0043. 1.047.4.490.51-00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unid. Orçament.: 001 – Adm. Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0043 – Construção e Reforma de Bueiros

Projeto: 1.047 – Construção e Reforma de Bueiros

Cat. Econômica: 4490.51- Obras e Instalações.

Fonte de Recurso: Ministério da Integração Nacional

Valor do Crédito: R$ 335.000,00

Meta Física: 22 bueiros.

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº4.320/64.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 24 de junho de 2015.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

 

Fonte: amm 30/07/15.

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