LEI MUNICIPAL N.º 0879/2014 – Crédito especial para o aniversário de Apiacás

GABINETE DO PREFEITO – LEI MUNICIPAL N.º 0879/2014

Slogan Prefeitura 12-12-13SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no exercício de 2014, pelo excesso de arrecadação para atender realização de eventos no aniversário da cidade, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática: 05.002.13.392.0051.2.084.3.390.39.00

05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

002 – Administração Geral da Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0051 – Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

2.084 – Manutenção da Central de Regulação Hospital Municipal

3.390.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 Art. 2º – A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será no valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 18 de junho de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO –Prefeito Municipal

Fonte: Amm de 26-06-14.

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