Lei Municipal concede desconto para o IPTU 2015

Emblema prefeitura

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 0901/2015

SÚMULA: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2015, PARA

PAGAMENTO A VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da Lei nº 895/2014 que trata da LDO-2015, o montante de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhento s reais) “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” pelos descontos à serem concedidos nos pagamentos de IPTU’s 2015 à vista.

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conce der descontos de 10% (dez por cento) no pagamento do IP TU 2015, parcela única à vista, com vencimento para 15 de maio de 2015.

Art. 3º – O contribuinte poderá parcelar sem descontos até 0 3 (três) vezes, o IPTU 2015, sendo os vencimentos em: 15/05/2015, 15/06/2015 e 15/07/2015.

Art. 4º – Para atender à compensação pela renúncia da receita autorizada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal condicionado a contenção de gastos com despesas correntes.

Art. 5º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Fonte: amm 25-02-2015

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