Lei Municipal nº 902 de 23/02/2015 concede desconto para divida ativa

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 0902/2015

SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2015 e concede isenção PARCIAL de multas e juros de tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º – Modifica o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 0895/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2.015.

Artigo 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa, até esta data, para pagamento à vista até o dia 15/05/2015, nas seguintes proporções:

Mato Grosso , 26 de Fevereiro de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | Nº 2173

www.diariomunicipal.com.br/amm-mt www.amm.org.br 11

  • 1º. Pagamento à vista, dedução de 25% de multas e juros de mora, vencimento 15/05/2015.
  • 2º. Pagamento em (02) duas parcelas, 1ª parcela em 15/05/2014, 2ª parcela 15/06/2014.

Artigo 3º – Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até 15 de maio de 2015 será encaminhada para Execução Fiscal.

Artigo 4º – Os débitos outrora parcelados e não quitados, até a vigência desta Lei, poderão ser repactuados conforme os ditames desta lei.

Artigo 5º – Havendo a necessidade de prorrogação de prazos, poderá ser realizado através de Decreto Municipal.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 23 de fevereiro de 2015.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

fonte: amm 25/02/2015

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