LEI MUNICIPAL No. 0943/2016 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APIACAENSE-ARAPAMA

Emblema prefeituraRECURSOS HUMANOS/LEI MUNICIPAL No. 0943/2016.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APIACAENSE-ARAPAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1.o – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APIACAENSE – ARAPAMA, inscrita no CNPJ 02.355.900/0001-87, estabelecida na Rua Monteiro Lobato, em APIACÁS-MT, no valor de R$ 40.900,00 (Quarenta mil e novecentos reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 4.090,00, com a finalidade de custear as despesas administrativas decorrentes do projeto existente entre ARAPAMA e CONAB, que visa adquirir produtos da agricultura familiar com doação simultânea a todas as escolas do município de Apiacás cadastradas no programa, bem como para a APAE, creche, hospital municipal e Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e ainda, fixação das famílias em suas terras e melhoria na qualidade da alimentação das crianças e adolescentes de Apiacás.

Artigo 2o A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE APICULTORES DA AMAZÔNIA APICAENSE-ARAPAMA, deverá prestar contas junto ao Município

de Apiacás-MT, da aplicação dos recursos recebidos.

Artigo 3o – As despesas decorrentes do referido convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE AGRICULTURA

09-Sec. Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

001-Adm. Geral Sec. De Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

20-Agricultura.

122-Administração Geral.

0015-Gestão Administrativa de Agricultura e Pecuária.

2027-Manutenção e Administração da Sec. De Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

3390390000000-Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 02 de março de 2016.

ADALTO JOSE ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: AMM 04-03-16

Comentários

Deixe uma resposta