LEI MUNICIPAL Nº. 0937/2015- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte

Lei.:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

Suplementar por excesso de arrecadação, em conformidade com o

artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado é no valor de R$

743.500,00 (setecentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) destinado

a atender as seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento de

2015:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03.001.04.122.0014.2.022.3191.13.00.00.00 (42)

Obrigações Patronais 10.000,00

03.001.28.846.0014.2.023.3390.47.00.00.00 (61)

Obrigações Tributárias Contributivas 20.000,00

03.001.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 (39)

Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00

TOTAL 110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06.002.10.304.0095.2.078.3190.11.00.00.00 (234)

Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00

06.001.10.301.0090.2.063.3390.39.00.00.00 (149)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 100.000,00

TOTAL 120.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06.003.17.512.0026.2.041.3190.11.00.00.00 (255)

Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00

TOTAL 5.000,00

SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências

de imposto Educação

04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (78)

Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00

TOTAL 30.000,00

SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00..00.00 (100)

Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (103)

Vencimentos e Vantagens Fixas 35.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (92)

Obrigações Patronais 15.000,00

04.003.12.365.0011.2.013.3191.13.00.00.00 (102)

Obrigações Patronais 10.000,00

TOTAL 110.000,00

SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB

04.003.12.365.0011.2.017.3191.13.00.00.00 (104)

Obrigações Patronais 6.000,00

04.003.12.361.0011.2.016.3190.11.00.00.00 (94)

Vencimentos e Vantagens Fixas 120.000,00

04.003.12.361.0010.2.016.3191.13.00.00.00 (96)

Obrigações Patronais 10.000,00

04.003.12.361.0010.2.016.3390.39.00.00.00 (98)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 170.000,00

TOTAL 306.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

07.001.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (271)

Vencimentos e Vantagens Fixas 45.000,00

07.002.08.244.0027.2.026.3190.11.00.00.00 (325)

Vencimentos e Vantagens Fixas 2.500,00

07.004.08.243.0044.2.042.3190.11.00.00.00 (354)

Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00

TOTAL 62.500,00

Art. 3º. Com a finalidade de atender a legalidade da qual dispõe o artigo

43, Parágrafo 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizada a

anulação parcial ou total dos saldos orçamentários remanescentes até limite

do efetivo excesso de arrecadação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

Apiacás MT, 08 de dezembro de 2.015.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

Fonte: Amm: 09-12-15

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