LEI MUNICIPAL Nº. 0932/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emblema da AMM 29-07-15Publicado na integra conforme está na AMM

PREFEITURA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº. 0932/2015.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.016, em igual valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás– PREVIAP, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.089.000,00 (três milhões e oitenta e nove mil reais), assim distribuído:

Orçamento Fiscal R$ 18.830.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 7.282.000,00Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.000.000,00 ( – ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.089.000,00 ( – ) Dedução de Principal e JM de Tributos Municipais R$ 1.000,00 ( – ) Dedução de Principal de Tributos IPTU R$ 12.000,00

( – ) Dedução de Principal de Tributos Taxas R$ 10.000,00 SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 26.000.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

  1. RECEITAS CORRENTES 22.000.000,00

1.1. Receita Tributária 778.500,00

1.2. Receita de Contribuições 150.000,00

1.3. Receita Patrimonial 78.000,00

1.4. Receita de Serviços 251.000,00

1.5. Transferências Correntes 23.770.500,00

1.6. Outras Receitas Correntes 84.000,00

(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais (23.000,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB (3.089.000,00)

  1. RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00

2.1. Alienação de Bens 20.000,00

2.2. Transferências de Capital 980.000,00

  1. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA 3.000.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência 2.000.000,00

3.2. Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária 1.000.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO 26.000.000,00

Parágrafo Único – O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal

de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP,

anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS CORRENTES 2.000.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores 670.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais 1.380.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes 200.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 1.000.000,00

  1. RECEITAS DE CAPITAL 0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP 3.000.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 – Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

  1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALORES

Legislativa 1.110.000,00

Essencial a Justiça 97.500,00

Administração 3.121.500,00

Assistência Social 1.489.000,00

Saúde 5.793.000,00

Educação 4.876.000,00

Cultura 53.000,00

Urbanismo 1.065.000,00

Habitação 125.000,00

Saneamento 393.500,00

Gestão Ambiental 102.000,00

Agricultura 441.000,00

Comunicações 107.000,00

Energia 225.000,00

Transporte 3.258.000,00

Desporto e Lazer 323.500,00

Encargos Especiais 170.000,00

Reserva de Contingência 250.000,00

Previdência Social 3.000.000,00

TOTAL 26.000.000,00

  1. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS VALORES

0001 Manutenção do Poder Legislativo 1.110. 000,00

0002 Previdência do Servidor Municipal 3.000.000,00

0003 Administração Superior 402.000,00

0004 Atendimento a outras esferas de Governo 2.000,00

0005 Orientação Legal e Suporte Jurídico 97.500,00

0006 Transporte Escolar de Qualidade 820.000,00

0007 Merenda Escolar de Qualidade 165.000,00

0008 Habitações Rurais 25.000,00

0009 Atendimento de Benefícios Eventuais 52.000,00

0010 Educação de Qualidade 651.000,00

0011 Educação de Qualidade – FUNDEB 3.200.000,00

0012 Incentivo a Cultura 33.000,00

0013 Incentivo ao Esporte Amador 323.500,00

0014 Gestão Administrativa de Financeira 2.485.

000,00

0015 Apoio ao Produtor Rural 421.000,00

0017 Eficiência nos Controles 82.500,00

0018 Preservação do Meio Ambiente 82.000,00

0019 Proteção Social Básica 509.500,00

0020 Parcerias com Instituições Privadas 37.000,00

0021 Melhorias e Manutenção da Infraestrutura 1.543.

000,00

0022 Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais

30.000,00

0023 Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias 200.000,00

0025 Habitações Populares 100.000,00

0026 Distribuição de Água e Saneamento 393.500,00

0027 Proteção Social Especial 275.000,00

0028 Atendimento à Gestão Social Solidária 323.500,00

0029 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 85.000,00

0034 Melhorias dos Serviços Urbanos 730.000,00

0036 Construção Barracão 10.000,00

0037 Construção e Reforma de Pontes 100.000,00

0041 Construção de Viveiro de Mudas 10.000,00

0042 Construção de Creche 20.000,00

0043 Construção e Reforma de Bueiros 50.000,00

0044 Atendimento a criança e ao Adolescente 207.000,00

0049 Fomento ao Turismo 20.000,00

0050 Amortização da Dívida Contratada 170.000,00

0051 Festividades Cívicas, Artíticas e Culturais 20.000,00

0053 Valorização do Servidor Público (Prefeitura) 90.000,00

0054 Transparência na Gestão 107.000,00

0055 Apoio Tecnológico 50.000,00

0056 Atenção a Produção Rural 10.000,00

0057 Parceria na Urbanização 75.000,00

0058 Manutenção dos Recursos do Fethab 1.800.

000,00

0089 Saúde com Equid. E Integ. – Apoio aos Conselhos

Constituídos 15.000,00

0090 Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS

– Bloco V 261.000,00

0092 Saúde c/ Eq. e Int. – Assist. A Saúde Atenção Básica –

Bl – I

1.723.

000,00

0093 Saúde com Equidade e Integralidade – MAC – Blocl ll 3.241.

000,00

0094 Saúde com Equidade e Int. – Assist. Farmacêutica –

Bloco IV 173.500,00

0095 Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde –

Bloco III 359.500,00

0096 Implementação de Obras Especiais 60.000,00

9999 Reserva de Contingência 250.000,00

SOMA GERAL 26.000.

000,00

  1. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES VALORES

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2.

001 Manutenção e Adm. do Poder Legislativo 1.065.000,00

2.

002

Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP

3.000.000,00

2.

003 Manutenção e Adm. do Gabinete do Prefeito 402.000,00

2.

004

Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e

JSM 2.000,00

2.

005 Transporte escolar – Salário educação 220.000,00

2.

006 Merenda Escolar PNAE 115.000,00

2.

007 Merenda Escolar – Recursos próprios 50.000,00

2.

008 Transporte Escolar – PNATE 50.000,00

2.

009 Manutenção do Controle Interno 82.500,00

2.

010 Manutenção e Encargos Transporte Escolar 350.000,00

2.

011 Transporte Escolar – Convenio Estado 185.000,00

2.

012

Manutenção e Administração Enf. Fund – FUNDEB

60% 1.729.000,00

2.

013

Manutenção e Administração Educ. Infantil – FUNDEB

60% 406.000,00

2.

014 Manutenção e Administração Educação 621.000,00

2.

015 Manutenção da Iluminação Pública 210.000,00

2.

016

Manutenção e administração enf. Fund – FUNDEB

40% 670.000,00

2.

017

Manutenção e administração enf. Infan. – FUNDEB

40% 395.000,00

2.

018 Manutenção dos Benefícios Eventuais 52.000,00

2.

019 Manutenção da Assessoria Jurídica 97.500,00

2.

020 Atividades e manutenção da cultura 28.000,00

2.

021 Atividade e manutenção do esporte amador 303.500,00

2.

022

Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração

2.251.000,00

2.

023 Contribuições ao PASEP 224.000,00

2.

024 Amortização da Dívida Contratada 170.000,00

2.

025 Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS 311.000,00

2.

026 Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS 275.000,00

2.

027 Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ. 361.000,00

2.

028

Manutenção do Serviço de Conviv e Fortalec. de Vínculos

135.000,00

2.

029 Atendimento do Programa Bolsa Família – IGD/PBF 58.000,00

2.

030 Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional 85.000,00

2.

031 Manutenção do IGD/SUAS 24.000,00

2.

032 Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social – FUPIS 18.000,00

2.

033 Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente 77.000,00

2.

035 Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social 271.500,00

2.

036 Parcerias e Convênios com instituições privadas 22.000,00

2.

037 Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras 1.288.000,00

2.

039 Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente 10.000,00

2.

040 Convenio com CDIVAT 30.000,00

2.

041 Manutenção das Atividades do DAE 293.500,00

2.

042 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 172.000,00

2.

043 Manutenção do CMDCA de Apiacás 35.000,00

2.

044 Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos 730.000,00

2.

045 Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas 5.000,00

2.

046

Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social

5.500,00

2.

062 Ouvidoria do SUS Municipal 9.000,00

2.

063 Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde 212.000,00

2.

064 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 15.000,00

2.

065

Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação

79.000,00

2.

066 Manutenção Encargos com Saúde da Família 968.000,00

2.

067 Atendimento com Recursos da Saúde Bucal 155.500,00

2.

068 Manutenção Encargos com ACS 340.000,00

2.

069 Manutenção Encargos com PASCAR 64.500,00

2.

070 Manutenção do PAB 75.000,00

2.

072 Manutenção do Hospital Municipal 2.332.000,00

2.

073 Manutenção do Laboratório Municipal 127.000,00

2.

074 Manutenção do Centro de Reabilitação 136.000,00

2.

075 Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde 135.000,00

2.

076 Manutenção da Farmácia Hospitalar 115.000,00

2.

077 Manutenção da Farmácia Básica 173.500,00

2.

078 Manutenção da Vigilância Sanitária – VIS 134.000,00

2.

079 Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental 199.500,00

2.

080 Campanha de Vacinação. 10.000,00

2.

081 Convenio Associação Pequenos Agricultores 40.000,00

2.

084 Realização de Evento na Expoap 20.000,00

2.

085

Capacitação de Servidores e Realização de Concurso

(CM) 10.000,00

2.

086 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo 20.000,00

2.

087 Treinamento e Capacitação de Serv. Municipais 20.000,00

2.

088 Treinamento e Capacitação de Serv. Educação 20.000,00

2.

089 Capacitação e Treinamento de Serv. Saúde 20.000,00

2.

090 Treinamento e Capacitação de Serv. Assist. Social 10.000,00

2.

091 Publicação de Atos Oficias e Publicidade Institucional 107.000,00

2.

092 Contribuições a Entidades e Associações 50.000,00

2.

093 Incentivo e Apoio a Expoap 10.000,00

2.

094 Urbanização: Calçamento e Arborização 75.000,00

2.

095

Abertura, reabertura e Manutenção de Estradas Municipais

1.250.000,00

2.

096

Construção, Recuperação e Manut. de Pontes e Bueiros

550.000,00

2.

097 Manutenção dos Equipamentos Setor de Saúde 30.000,00

2.

098 Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais 20.000,00

1.

001 Aquisição de Veículos e Equipamentos 15.000,00

1.

003 Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social 5.000,00

1.

004

Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais

20.000,00

1.

005 Aquisição Academia Melhor Idade 7.000,00

1.

006 Ampliação da Rede de Água Tratada 100.000,00

1.

007 Ampliação da Rede de Energia Elétrica 15.000,00

1.

008 Habitações Rurais 25.000,00

1.

009 Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre 10.000,00

1.

010 Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar 15.000,00

1.

011 Aquisição de Veículos e Equipamentos 10.000,00

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1.

012 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte 5.000,00

1.

013 Aquisição de Ambulância 10.000,00

1.

020 Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric. 20.000,00

1.

031 Construção de Casas Populares 50.000,00

1.

034 Aquisição de Veículo e material Permanente 10.000,00

1.

035

Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da

Câmara 20.000,00

1.

036 Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente 5.000,00

1.

037 Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura 10.000,00

1.

038 Construção e Recup. de Asfalto e Galerias Pluviais 200.000,00

1.

039 Construção de Pontes nas Estradas Municipais 100.000,00

1.

044 Construção de Casas Populares 50.000,00

1.

045 Construção e Adequação do Viveiro de Mudas 10.000,00

1.

046 Construção de Creche 20.000,00

1.

047 Construção e Reforma de Bueiros 50.000,00

1.

048 Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde 10.000,00

1.

049 Equipamentos e Material Permanentes UBS 15.000,00

1.

050 Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde 50.000,00

1.

051 Ampliação Reforma e Readequação do Hospital 250.000,00

1.

052 Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal 55.000,00

1.

053 Aquisição de Equip. e Móveis para o NASF 25.000,00

1.

054

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os

PSFs 10.000,00

1.

055

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde

Bucal 20.000,00

1.

056

Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência

2.000,00

1.

057

Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica

9.000,00

1.

062 Construção do Terminal Rodoviário 10.000,00

1.

063 Melhorias e Manutenção da Infraestrutura 20.000,00

1.

084 Ampliação e Reforma da Infraestrutura Esportiva 15.000,00

1.

085 Construção e reconstrução de Obras Especiais 60.000,00

9.

999 Reserva de Contingência 250.000,00

SOMA GERAL 26.000.

000,00

  1. POR CATEGORIA ECONÔMICA VALORES

Despesas Correntes 21.404.281,23

Despesas de Capital 2.030.718,77

Reserva do Regime Próprio de Previdência 2.315.000,00

Reserva de Contingência 250.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 26.000.000,00

  1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALORES

01 CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS 1.110.000,00

001 – Câmara Municipal de Apiacás 1.110.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO 584.000,00

001 – Gabinete do Prefeito 404.000,00

002 – Assessoria Jurídica 97.500,00

003 – Controladoria Interna 82.500,00

03 SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.102.000,00

001 – Administração Geral da Secretaria 3.102.000,00

04 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO 4.876.000,00

001 – Administração do Apoio Educacional 635.000,00

002 – Administração de Recursos Próprios 1.041.000,00

003 – Administração do FUNDEB 3.200.000,00

05 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA 376.500,00

001 – Administração Geral Esportes 323.500,00

002 – Administração Geral Cultura 53.000,00

06 SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE 6.186.500,00

001 – Administração Geral Saúde 538.000,00

002 – Fundo Municipal de Saúde 5.255.000,00

003 – Departamento de Água e Esgoto 393.500,00

07 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.539.000,00

001 – Administração Geral Sec. Assist. Social 318.500,00

002 – Fundo Munic. de Assistência Social 963.500,00

003 – Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social 50.000,00

004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.

207.000,00

08 SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

112.000,00

001 – Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente 112.000,00

09 SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV.

ECON. 456.000,00

001 – Administração Geral Sec. de Agricultura 456.000,00

10 SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO 1.025.000,00

001 – Administração Geral Sec. de Urbanismo 1.025.000,00

11 SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA 3.633.000,00

001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura 3.633.000,00

12 FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP 3.000.000,00

001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás – PREVIAP

3.000.000,00

SOMA GERAL 26.000.

000,00

  1. POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 Câmara Municipal de Apiacás 1.110.000,00

02 Gabinete do Prefeito 584.000,00

03 Secretaria Munic. de Administração E Finanças 3.102.000,00

04 Secretaria Munic. de Educação 4.876.000,00

05 Secretaria Munic. de Esportes e Cultura 376.500,00

06 Secretaria Munic. de Saúde 6.186.500,00

07 Secretaria Munic. de Assistência Social 1.539.000,00

08 Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente 112.000,00

09 Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ. 456.000,00

10 Secretaria Munic. de Urbanismo 1.025.000,00

11 Secretaria Munic. de Infra Estrutura 3.633.000,00

Total da Administração Direta 23.000.

000,00

  1. POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP 3.000.

000,00

Total da Administração Indireta 3.000.

000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados

nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/

64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total

da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 929 de

06/10/2015, que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016 e, realizar as

operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação

parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva

de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente,

outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art.

5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade

com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 929 de 06/10/2015, Lei das

Diretrizes Orçamentária para 2016.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 16 de outubro de 2015.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Fonte amm 20-10-15

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