LEI MUNICIPAL Nº. 0909/2015 REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁPIACAS/MT

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 0909/2015.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁPIACAS/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.1.º – Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de Apiacás, Estado de Mato
Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/
88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012
e alterações posteriores, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98, 10.887/
2004 e alterações posteriores e Portaria MPS n.º 402/08 e alterações posteriores.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art.2º – O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de Apiacás/MT gozará de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º – O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Apiacás/
MT, será denominado pela sigla “PREVIAP”, e se destina a assegurar aos
seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei,
prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam,
depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º – Ficam assegurados ao PREVIAP, no que se refere a seus serviços e
bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades
de que gozam o Município de Apiacás/MT .
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art.3.º – São segurados obrigatórios do PREVIAP os servidores ativos e
inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de
APIACÁS – MT.
Parágrafo único – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição
Federal de 1988.
Art.4.º – A filiação ao PREVIAP será obrigatória, a partir da publicação desta
lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas
posses.
Art.5.º – Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a
atividade que o submeta ao regime do PREVIAP.
Parágrafo único – A perda da qualidade de segurado importa na caducidade
dos direitos inerente a essa qualidade.
Art.6.º – Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade
que o submeta ao regime do PREVIAP, é facultado manter a qualidade de
segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal
das contribuições referente à sua parte e a do Município.
Parágrafo único – O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Apiacás/MT,
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art.7.º – São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta
lei:
I – O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado,
de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou
inválida;
II – Os pais; e
III – O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha
atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º – A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui
do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º – Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º – Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não
se separarem.
Art.8.º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do
artigo anterior é presumida; a das pessoas constantes dos incisos II e III
deverá comprová-la.
Art.9.º – A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I – para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção
de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado;
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade
civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico
em curso de ensino superior; e
IV – para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art.10.º – Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover
a sua inscrição no PREVIAP e que se processará da seguinte forma:
I – para o segurado, a qualificação perante o PREVIAP comprovada por
documentos hábeis;
II – para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
Parágrafo único – A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação,
devendo o PREVIAP fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art.11.º – Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua
inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para
outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art.12.º – Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIAP serão aposentados:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no
art. 14.º:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo
instruções emanadas do PREVIAP e os proventos da aposentadoria serão
devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao PREVIAP, na data de
sua posse já era portador, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão.
c) Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente
será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição.
Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado,
nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes
da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Conforme lei municipal 442/2006 e alterações posteriores.
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam
os artigos 40.º e 201.º da CF/88, na forma da lei.
§ 2º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVIAP, ressalvados
os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em
lei federal complementar.
§ 3º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 4º – As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são
as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com
redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
§ 5º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º – Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem
os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá
a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data
da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta
avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em
lei, no caso de invalidez permanente.
§ 7º – Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma § 1º
do art. 13.º desta lei.
§ 8º – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e
que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
Art.13.º – No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12.º
desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência
social.
§ 2º – Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio
durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo
dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo
período.
§ 3º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor
esteve vinculado.
§ 4º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço
público do respectivo ente; ou
III – superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência
social.
§ 5º – Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
Art.14.º – O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose,
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS,
contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especi-
alizada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional
que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Art.15.º O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003,
e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente,
com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal
e no artigo 12, inciso I, desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições
constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
desses servidores.
§2º. O Município, bem como suas autarquias e fundações, procederão, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Emenda Constitucional
nº 70/2012, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas
decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação
dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e art. 12, I, desta lei, com
efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional
nº 70, de 29 de março de 2012.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art.16.º – O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o exercício da função em gozo de licença igual ou maior que 30
(TRINTA) dias consecutivos, para tratamento de saúde, e corresponderá à
totalidade da última remuneração de contribuição equivalente ao valor base
de concurso do cargo registrado no PREVIAP, acrescido do 13º salário
proporcional, referente ao período em que durar o benefício, paga na última
parcela.
§ 1º – Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVIAP
na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada
como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
§ 2º – Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer
natureza.
Art.17.º – Durante os primeiros TRINTA dias consecutivos de afastamento
da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado
sua remuneração.
§ 1º – Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§ 2º – Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado
será submetido à perícia médica do PREVIAP, caso seja necessário,
de acordo com análise do Diretor Executivo.
§ 3º – Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante
TRINTA dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela
voltar a se afastar, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art.18.º – O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente
de sua idade e sobre pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo do PREVIAP sempre que o Diretor
Executivo julgar necessário, e se for o caso a processo de readaptação
profissional.
Art.19.º – O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação
profissional para exercício de outra atividade, não cessando o
benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável,
seja aposentado por invalidez.
Art.20.º – O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. O segurado que ficar incapacitado para o exercício da
função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos, poderá o benefício de auxílio doença ser convertido em
aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médica pericial.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art.21.º – O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício
no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até
quatorze anos ou inválidos.
§ 1º – Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao
salário-família.
§ 2º – As cotas do salário-família deverão ser pagas pelo Previap, quando
efetuada a folha de pagamento dos servidores desde instituto.
Art.22.º – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado
de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola
do filho ou equiparado.
Parágrafo único – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o
mesmo definido pelo RGPS.
Art.23.º – A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de
idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREVIAP.
Art.24.º – Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder,
o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar
o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial
nesse sentido.
Art.25.º – O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo
se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV – pela perda da qualidade de segurado.
Art.26.º – O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração
ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art.27.º – Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e
término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na
forma prevista no § 1º.
§ 1º – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior
ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção
médica.
§ 2º – Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos
cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º – Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a
duas semanas.
§ 4º – O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à última remuneração
de contribuição equivalente ao valor base de concurso do cargo
registrado no PREVIAP, acrescido do 13º salário proporcional correspondente
a 4/12, pago na última parcela.
Art.28.º – O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado
com base em atestado médico.
§ 1º – O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os
períodos a que se referem o art. 27.º e seus parágrafos, bem como a data
do afastamento do trabalho.
§ 2º – Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada,
o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º- O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º- Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado
será fornecido pela junta médica do PREVIAP.
§ 5º – A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos
de idade;
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de
idade.
IV – Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste
da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome
da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de
guarda para fins de adoção.
V – Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor
idade.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art.29.º – A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade
na data do óbito.
§ 1º – A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre
todos os dependentes com direito a pensão.
§ 2º – Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente;
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º – A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé comprovada.
§ 4º – Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art.30.º – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art.31.º – Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão
como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames
médicos determinados pelo PREVIAP.
Parágrafo único – Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo
os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art.32.º – A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda
da qualidade de dependente na forma do art. 9.º.
Art.33.º – Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-seá
a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 29.º, em favor dos
pensionistas remanescentes.
Parágrafo único – Com a extinção da quota do último pensionista, extinta
ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art.34.º – O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado equivalente ao valor
base de concurso público, acrescido do décimo terceiro proporcional
enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes,
desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido
para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido
à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres
públicos.
§ 1º – O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.
§ 2º – O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º – Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão,
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e pelo período da fuga.
§ 4º – Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes,
serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena,
sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º – Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período
de gozo do benefício deverá ser restituído ao PREVIAP pelo segurado
ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração.
§ 6º – Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
§ 7º – Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
§ 8º – Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo
pena em regime aberto.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art.35.º – O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade,
auxilio reclusão e auxílio doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único – O abono de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada
mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício
do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes
deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art.36.º – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos
em lei.
Parágrafo único – O índice de reajustamento dos benefícios de que trata
o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários
após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o
mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência
Social, na mesma proporção e data.
Art.37.º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria.
Art.38.º – É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
Art.39.º – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades
sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e
ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração
de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
Art.40.º – Além do disposto nesta Lei, o PREVIAP observará, no que couber,
os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
Social – RGPS e Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.
Art.41.º – Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes
de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §
9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na
lei 9.796/99.
Parágrafo único – Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º
desta lei receberão do órgão instituidor (PREVIAP), todo o provento integral
da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito
ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art.42.º – As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes,
salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVIAP e aos descontos
autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento
reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto
ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a
constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis
ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art.43.º – O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente
ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando
se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVIAP que,
todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art.44.º – Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não
reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos
em favor do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art.45.º – A receita do PREVIAP será constituída, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial de acordo com o anexo I da Portaria MPAS
n.º 4992 e alterações posteriores, com as alterações contidas na Portaria
MPAS n.º 3385 de 14/09/2001 e alterações posteriores.
I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º
da Lei Federal nº 10.887/2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre
a remuneração de contribuição;
II – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas
igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e
das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal;
III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo
Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial será
igual a 15,99 (quinze vírgula noventa e nove por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos, de acordo com a Reavaliação
Atuarial nº 830 de março de 2014.
IV – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos ao regime
de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade
prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida
da contribuição correspondente à do Município;
VI – pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII – pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII – por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
IX – dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão
do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único – A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando
o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, incidirá
apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal;
X – das receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
XI – das demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital
e municipal;
XII – e de outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do PREVIAP as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o
abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
Art.46.º – Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta
Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório
pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens
permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria
e pensão;
§ 1º – Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança
ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem os vencimentos
de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no
Art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em qualquer hipótese, o limite
previsto no § 2º no citado artigo.
§ 2º – O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer
desconto pelo PREVIAP.
§ 3º – O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho,
do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito
de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da
Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de
dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida
no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
.
Art.47.º – Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração
de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações
percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art.48.º – A arrecadação das contribuições devidas ao PREVIAP compreendendo
o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizado
observando-se as seguintes normas:
I – aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos
e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento,
as importâncias de que trata os incisos I e II, do art. 45.º;
II – caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVIAP
ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o último dia do mês
subseqüente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente
com as contribuições previstas no inciso III, do art. 45.º, conforme o
caso.
Parágrafo único – O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao PREVIAP relação nominal dos segurados,
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art.49.º – O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos
I, II e III do art. 45.º desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do
artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1%
(um por cento) ao mês, não cumulativo.
Parágrafo único – O recolhimento das contribuições a que se referem os
incisos I, II e III do art. 45.º desta Lei, referente ao mês de dezembro, será
recolhido aos cofres do PREVIAP, obrigatoriamente na mesma competência.
Art.50.º – O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica
obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVIAP as contribuições
devidas.
Art.51.º – As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença
e auxílio reclusão, serão de responsabilidade do PREVIAP, mensalmente,
junto com a remuneração dos servidores deste instituto.
Parágrafo único – Fica autorizado pelos entes municipais de origem o pagamento
direto do somatório dos benefícios previdenciários a serem deduzidos
do repasse das contribuições.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art.52.º – O PREVIAP poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos
do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a
fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários
previstos no plano de custeio.
Parágrafo único – A fiscalização será feita por diligência e exercida por
qualquer dos servidores do PREVIAP, investido na função de fiscal, através
de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art.53.º – As importâncias arrecadadas pelo PREVIAP são de sua propriedade,
e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida
nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito,
sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente,
além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art.54.º – Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as
normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da
Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º
3385 de 14/09/2001 e alterações posteriores.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art.55.º – As disponibilidades de caixa do PREVIAP, ficará depositada em
conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas
condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
Art.56.º – A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I – segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder
aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos
juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II – a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e
grau de liquidez;
Parágrafo único – É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata
o caput em:
I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e
outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação;
II – empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público,
inclusive a suas empresas controladas.
Art.57.º – Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o
PREVIAP realizará as operações em conformidade com a política anual
de investimentos definida pelo gestor e aprovada pelo Conselho Curador,
através de Resolução e será auxiliado pelo Comitê de Investimentos.
I- O Município deverá manter Comitê de Investimentos dos recursos do
PREVIAP, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução
da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
II – Compete ao ente federativo estabelecer em ato normativo a estrutura,
composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, respeitada a
exigência de que seus membros mantenham vínculo com o RPPS, na forma
definida no § 4o do art. 2º, da Portaria nº 519 de 24 de agosto de 2011.
III – A implantação do Comitê de Investimentos será exigida após decorridos
180 (cento e oitenta dias) da publicação da Portaria nº 170 em 25/
04/2012, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o
limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição.”
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.58.º – O orçamento do PREVIAP evidenciará as políticas e o programa
de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes
orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º – O orçamento do PREVIAP integrará o orçamento do município em
obediência ao princípio da unidade.
§ 2.º – O Orçamento do PREVIAP observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art.59.º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de
informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente,
de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art.60.º – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.º – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
§ 2.º – Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas
e despesas do PREVIAP e demais demonstrações exigidas pela administração
e pela legislação pertinente.
§ 3.º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
Art.61.º – O PREVIAP observará ainda o registro contábil individualizado
das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes
gerais.
Art.62.º – Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na
Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, e alterações posteriores,
que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência
privada.
I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta
ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social
e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II – a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos
na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do
ente público;
IV – o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V – o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência
social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma
fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações
financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo
regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI – para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em
auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência
social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas
e da demonstração do resultado do exercício;
VII – as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII – os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos
e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
IX – Os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo PREVIAP,
deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a
utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a
refletir seu real valor.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.63.º – O PREVIAP publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada
até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes
gerais, de forma desagregada:
I – o valor de contribuição do ente estatal;
II – o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III – o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV – o valor da despesa total com pessoal ativo;
V – o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI – o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos
do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII – os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo
da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27
de novembro de 1998.
Parágrafo único – O PREVIAP, encaminhará a Secretaria de Previdência
Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias
desse período e acumuladas do exercício em curso, informando,
conforme anexo II da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas
na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001 e alterações posteriores.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art.64.º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
§ 1º – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 2º – O limite de gastos administrativos do PREVIAP será de até 2% (dois
por cento) sobre o valor total bruto das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício
financeiro anterior.
§ 3º – Desde que observado o limite previsto no parágrafo § 2º deste Artigo,
ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social
– PREVIAP – por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir
reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos
somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração,
sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas
despesas administrativas do exercício anterior.
§ 4º-As disponibilidades financeiras da constituição da reserva da taxa de
administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades
do PREVIAP, e aplicada nas mesmas condições dos demais
investimentos.
Art.65.º – A despesa do PREVIAP se constituirá de:
I – pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao funcionamento do PREVIAP;
III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias
a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V – pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores
do PREVIAP.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.66.º – A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.67.º – A organização administrativa do PREVIAP compreenderá os seguintes
órgãos:
I – Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II- Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação
de contas e de julgamento de recursos;
III- Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior.
IV- Comitê de Investimentos, órgão auxiliar no processo decisório quanto
à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas
em ata.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art.68.º – Compõem o Conselho Curador do PREVIAP os seguintes membros:
02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do
Legislativo e 04 (quatro) representantes dos Segurados.
§ 1º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do
Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais,
por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos,
permitida a recondução em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação
de seus membros.
Art.69.º – O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus
membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Eleger o seu presidente;
III – Aprovar o quadro de pessoal;
IV – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos do Diretor Executivo, não sujeitos a revisão daquele;
VI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações
na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
§ 1º – As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio
de Resoluções.
§ 2º – Caso haja a necessidade, qualquer membro poderá se desligar desde
que a sua justificativa seja aceita pelo próprio Conselho, e neste caso,
cabendo ao Presidente deste providenciar a recomposição do mesmo.
Art.70.º – A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por
um servidor de sua escolha do PREVIAP, desde que haja disponibilidade
deste, senão por um membro deste Conselho.
Parágrafo Único: Caso o PREVIAP seja composto apenas do Diretor-
Executivo e da Secretária Executiva, fica a critério do Diretor Executivo,
verificar a possibilidade de disponibilizar ou não, este servidor.
Art.71.º – Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
Art.72.º – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês,
e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente,
cabendo-lhe especificamente:
I – Elaborar seu regime interno;
II -Eleger seu presidente;
III -Acompanhar a execução orçamentária do PREVIAP;
IV -Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos
atinentes a processos de benefícios.
§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03
(três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais,
para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros,
e exercerá o mandato por 01 (um) ano vedada a reeleição.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
§ 4º Caso haja a necessidade, qualquer membro poderá se desligar desde
que a sua justificativa seja aceita pelo próprio Conselho, e neste caso, cabendo
ao Presidente deste, providenciar a recomposição do mesmo.
Art.73.º – O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será ocupado
por servidor efetivo, promovido em comissão, remunerado com vencimento
base acrescido de até 50% de gratificação ou o valor total de R$
3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), ficando a critério do Diretor optar
por qual remuneração, vantagens permanentes do cargo efetivo e diárias
de viagem equiparadas ao dos Secretários Municipais.
§ 1º O Cargo de Diretor Executivo do PREVIAP, nos termos desta lei será
eleito através do voto de todos os segurados do PREVIAP nomeado pelo
Prefeito Municipal de Apiacás para mandato de 3 (três) anos, com final de
mandato sempre no dia 31 de Dezembro.
§ 2º O Diretor executivo obrigatoriamente deverá ter formação mínima de
Nível Superior Completo e deverá ser servidor público efetivo deste município.
§ 3º O Diretor Executivo do PREVIAP, bem como os membros dos Conselhos
Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no
que couber ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977,
e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que
tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos
irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art.74.º – Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I – representar o PREVIAP em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II – comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV – propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do
PREVIAP;
V – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidores do PREVIAP;
VI – apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais
ao Conselho Fiscal;
VII – despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII–movimentar as contas bancárias do PREVIAP conjuntamente com o
Tesoureiro ou Secretária Executiva do Instituto
IX -fazer delegação de competência aos servidores do PREVIAP;
X – ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
§ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar
na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
PREVIAP.
§ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do PREVIAP poderão ser
feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações
do Conselho Curador.
Art.75.º – O Comitê de Investimentos é um órgão de caráter consultivo que
auxilia as decisões relacionadas a gestão de ativos do PREVIAP – Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Apiacás/MT .
Art.76.º – São competências do Comitê de Investimentos, entre outras que
lhe são conferidas por lei ou por deliberação de seu Comitê, as seguintes:
I – Elaborar o seu Regimento Interno;
II- Eleger o seu Presidente;
III- Observar a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos
a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política
de Investimentos;
IV-Acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos,
de acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
V-Estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
VI-Submeter à aprovação da Presidência a contratação ou substituição de
Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiantes, com base
em parecer técnico e relatórios específicos;
VII -Analisar, pelo menos semestralmente, o cenário macroeconômico e
as expectativas de mercado.
Art.77º – O Comitê de Investimentos do PREVIAP será composto por 03
(três) representantes do Poder Executivo, a Secretária Executiva e o Diretor
Executivo do PREVIAP.
§ 1º – Os membros do Comitê representantes do Poder Executivo serão
designados pelos chefes do respectivo poder e serão escolhidos dentre os
servidores efetivos do município.
§ 2º – O Comitê terá uma reunião ordinária semestral, e reuniões extraordinárias
sempre que necessário, que serão convocadas por qualquer membro
do comitê.
§ 3º – As reuniões do Comitê deverão contar com a presença de no mínimo
02 (dois) membros do Colegiado, sendo obrigatória a participação do Diretor
Executivo responsável pelos investimentos.
§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
§ 5º A Coordenação dos trabalhos será exercida pelo Diretor Executivo.
Art.78º – Os representantes do Comitê de Investimento terão os seus mandatos
enquanto perdurarem suas funções originárias junto ao PREVIAP.
§ 1º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura
por:
a) Renúncia;
b) Decisão da maiorias dos seus membros;
c) Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo
requeridos para o desempenho do mandato;
e) Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos
interesses dos participantes.
§ 2º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimento:
a) Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
b) E outras previstas na legislação.
Art.79.º – As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos
serão registradas em atas elaboradas pela Diretoria Executiva do
PREVIAP, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com
os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art.80.º – Os membros representantes do Comitê de Investimento poderão
ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança
aos seus trabalhos.
Art.81.º – Este regimento será alterado pelo Comitê de Investimentos sempre
que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3
(dois terços) do “quorum” total de seus membros.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art.82.º – A admissão de pessoal à serviço do PREVIAP se fará mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas
pelo Diretor Executivo
Parágrafo único. O horário de atendimento e funcionamento será decidido
pelo Diretor Executivo em conjunto com a aprovação do Conselho Curador,
visando economia, qualidade e praticidade do melhor horário para
atendimento dos Servidores e seus Dependentes, ficando estipulado para
atendimento ao público das 07:00 hs às 13:00 hs, de Segunda a Sextafeira.
Art.83.º – O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações,
será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador.
I – Fica criado nos termos desta lei, o cargo de tesoureiro, que será ocupado
por servidor efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo
do Previap, e será remunerado com vencimento do seu salário base
e as vantagens permanentes do cargo efetivo, mais 30% (trinta por cento)
de gratificação sobre seu salário base. E o cargo de Secretária Executiva
de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do PREVIAP,
e será remunerado com vencimento do seu salário base e as vantagens
permanentes do cargo efetivo, mais 45% (Quarenta e Cinco por Cento) de
Gratificação sobre seu salário Base referente à Lei Municipal 526/2009 e
alterações posteriores.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores
do PREVIAP reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art.84.º – O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por
necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art.85.º – Os segurados do PREVIAP e respectivos dependentes poderão
recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em
que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva.
Art.86.º – Aos servidores do PREVIAP é facultado recorrer ao Conselho
Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo
que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art.87.º – O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão
recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados
da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho
Fiscal com as quais não se conformarem.
Art.88.º – Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões
e documentos que os fundamentem.
Art.89.º – Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único – O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face
do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado
à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art.90.º – São deveres e obrigações dos segurados:
I – acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVIAP;
II – aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais
forem eleitos ou nomeados;
III – dar conhecimento à direção do PREVIAP das irregularidades de que
tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV – comunicar ao PREVIAP qualquer alteração necessária aos seus assentamentos,
sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e
beneficiários.
Parágrafo único – O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6.
º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com
o PREVIAP mensalmente, diretamente Neste Instituto, ou na rede bancária
autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art.91.º – O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I – acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVIAP;
II – apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do
grupo familiar beneficiado por esta lei;
III – comunicar por escrito ao PREVIAP as alterações ocorridas no grupo
familiar para efeito de assentamento;
IV – prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo
PREVIAP.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.92.º – Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.
º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art.
40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:
I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o
limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos
pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte
proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de
2005;
II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º – O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela
Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem,
e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º.
§ 3º – O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12.º desta Lei.
§ 4º – Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se
o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art.93.º – Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido
até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de
contribuição.
Art.94.º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 12.º ou pelas regras estabelecidas pelo art. 88 desta
Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação
da Emenda Constitucional n.º 41.º de 19 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e
tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12.º desta lei, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade,
se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
§ 1º – Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado
o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º – Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior,
o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria
conforme este artigo, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º
47 de 05 de julho de 2005.
Art.95.º – É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional n.°41/2003, tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base
nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º – O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que
conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou
trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art.
12.º desta lei.
§ 2º – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional
de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art.96.º – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação
da Emenda Constitucional n.° 41/2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art.97.º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo artigo 12.º desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos
artigos 96.º e 98.º desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art.
40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o
art. 12.º, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste
artigo.
Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art.98.º – No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12.
º e 98.º desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários
de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de
previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no
cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha
havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o servidor
esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão
ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência
social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado
o disposto no Art. 102.º desta Lei.
§ 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador,
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais.
§ 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão
considerados em número de dias.
Art.99.º – Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos
12.º e 98.º serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios
do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e
índice indicados anualmente pelo Governo Federal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art.100.º – É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho,
de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência
de que trata os artigos 12.º, 96.º e 99.º desta Lei.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição
do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme
o artigo 102.º, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º
do citado artigo.
Art.101.º – Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará
a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art.102.º – A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal,
não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares,
que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente
no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art.103.º – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada
a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art.104.º– O segurado terá um prazo máximo de 72hs para apresentar o
Atestado de Saúde ou de Licença de Maternidade, a falta deste acarretará
na cessação do benefício ou o desconto dos dias.
Art.105.º–Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide
de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art.106.º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art.107.º – Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil
Brasileiro.
Art.108.º – O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente de sua idade, deverão, sobre pena de
suspensão do benefício, submeter-se quando requisitado pelo PREVIAP a
exame médico.
Art.109.º – Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente
ao beneficiário.
§ 1º – O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a pró-administrativo legalmente constituído, cujo mandato específico
não exceda a seis meses, renováveis.
§3º – O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles,
aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento,
na forma da Lei.
Art.110.º – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I – A contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 45.º desta Lei;
II – O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS;
IV – O imposto de renda retido na fonte;
V – A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI –As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art.111.º – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
nas hipóteses dos artigos 21.º à 26.º, nenhum benefício previsto nesta Lei
terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art.112.º – Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal
de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente
revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art.113.º – É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que
trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.
Art.114.º – Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PREVIAP
e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador, assim como
qualquer alteração nesta Lei deverá ter a prévia aprovação deste conselho,
na forma de resolução.
Art.115.º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial nº 830, realizado em MARÇO/2014.
Art.116.º – O Município de APIACÁS/MT será responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do PREVIAP, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários.
Art.117.º – Fica o PREVIAP, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades
de caixa, em instituições financeiras não oficiais de acordo
com a lei municipal nº 544 de 10 de março de 2009.
Art.118.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.119.º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis
Municipais 810/2013 e 877/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT.
Em, 28 de abril de 2015.
ADALTO JOSE ZAGO
-Prefeito Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL

Fonte: amm 30/04/15

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