LEI MUNICIPAL Nº. 0809/2013, de 26 de junho.

GABINETE DO PREFEITO (Fonte: amm de 11/07/13)

LEI MUNICIPAL Nº. 0809/2013.

Prefeito Adalto Zago no gabinete.

Prefeito Adalto Zago no gabinete.

SUMULA: CONCEDE EM PERMISSÃO DE USO

O BEM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Fica concedido em “permissão de uso” pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses, um TANQUE PARA LIMPEZA DE FOSSA com capacidade para 3 (três mil litros) e um MOTOR ESTACIONÁRIO NS 11 YANMAR acoplado com BOMBA DE 3” COM MANGUEIRAS, ao Sr. ANTÔNIO VALÉRIO PIMENTA, RG nº 830.343 SSP-MT, CPF nº 248.297.958-75, com endereço na Rua Jorge Amado, Casa nº 45, Residencial Sueli Pastorello, Município de Apiacás.

Art. 2º – Para fazer jus à concessão, o permissionário deverá fazer limpeza de fossas, sempre que necessário e sem custo algum para até 04 (quatro) Órgãos Públicos por mês.

Art. 3º – O permissionário ainda se compromete, sob pena da concessão ser revogada de ofício, a cobrar na limpeza de fossas particulares, o valor máximo de R$ 50,00 por cada viagem com capacidade de 03 (três) mil litros em 2013, e, R$ 60,00 em 2014.

Parágrafo Único: A partir de 2014 em havendo novos reajustes será realizado estudo e a regulamentação de valores realizada por Decreto.

Art. 4º Em caso de descumprimento de suas obrigações, a concessão ora concedida será automaticamente revogada.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 26 de junho de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

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