LEI MUNICIPAL de 03 setembro regulamenta empréstimos via consignações em folha de pagamento

GABINETE DO PREFEITO

Emblema prefeituraLEI MUNICIPAL 0833/2014 -Data: 03 de setembro de 2014. Correção da Prefeitura em 18-09-2014: nº da Lei correta é 0883/2014.

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização as pessoas para realizar consignações em folha de pagamento no âmbito da

Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de APIACÁS, Estado de MATO GROSSO.”

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º – Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica  e fundacional do Poder Executivo obedecerão às disposições desta LEI, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas.

Art. 2º – Para os fins deste LEI, consideram-se:

Consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações

compulsórias e facultativas;

Interveniente consignante: órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, em favor da consignatária;

Consignante: servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, que se constituem, potencialmente, em tomador de crédito consignado;

Tomador de crédito consignado: servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo que contraírem obrigação em operação de crédito consignado;

Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, efetuado por força de lei ou mandado judicial, dentre eles:

Contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ou militares requisitados de outras esferas do governo ou de outros poderes;

Contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, recolhida ao Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS–, para os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público;

Pensão alimentícia;

Imposto sobre rendimento do trabalho;

Indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição;

Contribuição sindical;

Outras decorrentes de decisão judicial;

Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, dentre os quais:

Prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;

Mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores ou militares;

Contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins;

Prêmio de seguro de vida de servidor ou militar coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

Amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor ou militar;

Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;

Contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares;

Empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas; Contribuição confederativa;

Descontos decorrentes de convênios firmados pelo Poder Executivo, ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores ou militares;

Operações realizadas por intermédio de cartões de crédito, vinculados ou não a estabelecimentos bancários.

Cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede crédito ao tomador para ser movimentado, até o limite estabelecido, por meio de cartão magnético;

Custo efetivo total (CET): percentual que traduz todos os custos diluídos nas parcelas da operação de concessão de crédito, conforme dispõe a Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 3º – O controle e averbação das consignações em folha de pagamento, obrigatórias e facultativas, serão efetuados pelo

interveniente consignante.

Art. 4º – Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias:

Entidades de classe, associações e clubes constituídos de servidores;

Entidades sindicais representativas de serviços públicos estaduais;

Entidades fechadas ou abertas de previdência privada;

Entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos;

Entidades beneficentes;

Instituições financeiras;

Empresas estatais concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de água potável e esgotos sanitários;

Pessoas jurídicas signatárias de convênios firmados com o Poder Executivo, ou com suas autarquias e fundações, em benefício do servidor ou militar;

Entidades administradoras de cartões de crédito e débito.

Art. 5º – As instituições de crédito que visem ao credenciamento para oferta de crédito consignável em folha de pagamento do tomador, deverão ser certificadas por entidade representativa do sistema financeiro, devendo esta cadastrar, certificar e identificar as pessoas físicas e jurídicas que atuem como agentes de crédito.

Art. 6º – O ingresso de uma nova instituição de crédito no sistema digital de consignações se dará da seguinte forma:

Nos moldes do Art. 5º, a instituição apresentará a documentação exigida à interveniente consignante, que emitirá um parecer sobre a sua regularidade para operação de crédito;

A interveniente consignante com base no parecer emitido e atendimento de eventuais condições complementares previstas em

edital próprio, efetuará o credenciamento da instituição, válido por, no máximo, 01 (um) ano;

Art. 7º – As consignatárias deverão, obrigatoriamente, firmar:

Convênio com a interveniente consignante, representada pela interveniente consignante, com prazo máximo de vigência de 12

(doze) meses;

Contrato específico de prestação de serviços com a pessoa jurídica designada pela interveniente consignante, a qual possibilitará o processamento e controle das consignações em folha de pagamento.

Art. 8º – A margem consignável será informada pelo setor de recursos humanos da prefeitura através de carta margem.

Art. 9º – A consignação em folha de pagamento, a critério da consignatária e sem nenhuma responsabilidade para a Administração Pública, poderá ser estendida ao servidor público comissionado e ao servidor amparado pela Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

§ 1º – O valor de crédito, contratado pelo tomador do empréstimo consignado, ou reembolsável, será disponibilizado exclusivamente em conta bancária de sua titularidade.

§ 2º – Contratos e/ou autorizações de descontos incluídos após o ponto de corte de referência de consignações, implicarão processamento do desconto em folha somente a partir do mês subsequente.

§ 3º – A consignatária deverá se resguardar com todas as garantias possíveis, eximindo o Interveniente Consignante de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes do rompimento de vínculo do consignante com a Administração Pública, o que poderá ocorrer nos termos da legislação própria e sem aviso prévio à consignatária.

Art. 10º – Fica limitado a até 72 (Setenta e dois) meses o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento, exceto quanto ao crédito imobiliário.

Art. 11º – Os valores consignados serão processados e posteriormente repassados às consignatárias, por intermédio de cada interveniente consignante, mediante crédito em instituição bancária e de acordo com o calendário de pagamento da folha estabelecido por aquela.

Art. 12º – A soma das consignações compulsórias e facultativas, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do consignante, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas e excluídos os valores correspondentes

a:

Diárias;

Ajuda de custo;

Demais indenizações;

Salário-família;

Décimo terceiro salário;

Auxílio-natalidade;

Auxílio-funeral;

Adicional de férias;

Hora extra, sobreaviso ou hora de plantão;

Adicional de produtividade ou participação em resultados;

Diferenças resultantes de importâncias pretéritas;

Função comissionada;

Substituição.

§ 1º – Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido neste artigo, serão suspensos, até ficar dentro do limite, os descontos relativos às consignações facultativas de menores níveis de prioridade, obedecida a seguinte ordem:

Pensão alimentícia voluntária;

Mensalidade para exclusivo custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;

Amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;

Amortização de empréstimo, financiamentos, consórcios e arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a

aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;

Contribuição para planos de saúde;

Contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

Contribuição para seguro de vida;

Contribuição para planos de pecúlio;

§ 2º – Caso a soma das consignações facultativas exceda aos limites definidos, em virtude de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos a pedido do tomador, até ficarem dentro daqueles limites, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, definidos na alínea anterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa à consignatária.

§ 3º – No caso de consignante acometido de qualquer uma das doenças indicadas no Art. 264, alínea “c”, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 12.210, de 20 de novembro de 1993, o aumento do limite mensal para 50% (cinquenta por cento) da margem consignável deverá ser autorizado pela Administração, após requerimento escrito, fundamentado e assinado pelo próprio consignante, ou por seu representante legal.

§ 4º – O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é equivalente a 5% (Cinco por cento) do salário mínimo.

§ 5º – O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes aos incisos do caput, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação

Art. 13º – A consignação em folha de pagamento não implicará corresponsabilidade do interveniente consignante por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo tomador junto à consignatária.

Art. 14º – Ao limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, previsto no Art. 13º, somam-se 10% (dez por cento) da base de cálculo de margem de consignação facultativa, para descontos a favor das instituições que operem com o cartão de crédito, devidamente credenciadas.

Parágrafo único – Os tomadores, possuindo margem disponível de que trata o caput deste artigo, poderão autorizar o desconto em folha de pagamento de despesas e saques contraídos com cartão de crédito concedido por instituições financeiras devidamente credenciadas para este fim, inclusive contendo código de entidade e rubrica de desconto específicos, desde que:

Tomador tenha firmado contrato ou termo de adesão com a instituição financeira, autorizando a consignação de parcelas de cartão de crédito em folha de pagamento, não sendo aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Art. 15º – A Reserva de Margem Consignável (RMC), destinada à operação de cartão de crédito, somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo tomador, sendo vedado à instituição financeira emitir cartão de crédito adicional ou derivado, ou cobrar taxa de manutenção ou anuidade.

Art. 16º – Nas operações de cartão de crédito, serão observados os seguintes critérios:

Número de pagamentos não poderá exceder a 72 (Setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas;

O limite máximo de comprometimento será definido pelas instiuições financeiras consignatárias, de acordo com suas políticas para definição de risco de crédito;

O CET também sera definido livremente pelas entidades consignatárias, levando-se em conta o custo de captação dos recursos;

É vedada a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e de quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista no §1º deste artigo;

O tomador, ao utilizar a RMC relativa ao cartão, não poderá ser onerado com a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto neste Decreto, devendo sempre ser mensalmente, ou sempre que requerido, informado ao tomador o CET com o qual a consignatária está operando;

O titular do cartão de crédito poderá optar, mediante autorização expressa, pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio mensal será estipulado pela instituição consignatária.

A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito, quando o tomador liquidar o valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.

Art. 17º – As instituições credenciadas deverão encaminhar aos tomadores, até o dia 30 (trinta) de cada mês, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, no qual constarão, obrigatoriamente, o valor de cada operação, o estabelecimento onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e local para atendimento e solução de dúvidas ou eventuais demandas.

Parágrafo único – Caso a RMC seja insuficiente para a cobertura dos gastos efetuados pelo tomador no referido mês, as instituições financeiras encaminharão sua cobrança em boleto para pagamento da diferença, sem quaisquer encargos moratórios, com vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente ao pagamento previsto no cronograma da folha.

Art. 18º – A instituição financeira, ao realizar as operações por meio de cartão de crédito, deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (BACEN), em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, ou norma que vier a substituí-la, bem como dar ciência prévia ao tomador, no mínimo, das seguintes informações:

Valor total da fatura, com e sem juros;

Custo efetivo total mensal e anual;

Todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

Valor, número e periodicidade das prestações;

Soma total a pagar com o cartão de crédito.

Art. 24º – A consignação facultativa poderá ser cancelada:

Por interesse da Administração;

Por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao interveniente consignante;

A pedido do tomador, mediante requerimento endereçado ao interveniente consignante e com anuência da consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído.

Parágrafo único – Independerá de anuência da consignatária o cancelamento da consignação facultativa manifestamente indevida, como nos casos de entidades que não mais operem no sistema de consignações.

Art. 25º – O pedido de cancelamento de consignação, por parte do consignante, deve ser atendido com a cessação de desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na folha do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observando o seguinte:

A consignação de mensalidade das entidades a que se referem os incisos I e II, do Art. 4º, somente poderá ser cancelada após a desfiliação do consignante;

A consignação relativa à amortização de empréstimo, renda mensal, previdência complementar e cartão de crédito somente poderá ser cancelada com a aquiescência do tomador e da consignatária, mediante solicitação formal encaminhada ao interveniente

Art. 26º – Caso as consignações facultativas em folha de pagamento excedam os limites estabelecidos nesta Lei, não serão acatadas, devendo aguardar a liberação de margem consignável para novo § 1º – Havendo comprovada má fé do servidor na consignação de mais de uma consignatária ou erro material de processamento, e que ocasione o excesso dos limites estabelecidos neste Decreto, poderá a interveniente consignante adequar os valores a serem consignados, possibilitando a consignação do montante de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta do servidor.

§ 2º – Nestes casos, para evitar a perda de margem, a consignatária também poderá optar por reduzir o valor da consignação facultativa, adequando-a ao limite definido, aumentando o prazo estipulado, podendo inclusive extrapolar aquele definido no Art. 11º.

Art. 27º – Nas relações entre o consignante e a consignatária, decorrentes de operação de consignação facultativa em folha de

pagamento, fica estabelecido o seguinte:

I – A consignatária deve:

Apresentar para o consignante informações detalhadas sobre o funcionamento de empréstimos e outras modalidades de consignações facultativas em folha de pagamento, discorrendo acerca das taxas praticadas, com os respectivos prazos, a forma de desconto, os direitos e deveres da consignatária e do consignante, o telefone do órgão de defesa do consumidor e do BACEN, para eventuais dúvidas ou reclamações;

Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do consignante ou da consignatária que o represente, demonstrativo do seu saldo devedor com validade mínima de 03 (três) dias úteis;

Informar obrigatoriamente, por telefone via SAC ou email, as parcelas que compõem o saldo da negociação, nos casos de quitação antecipada, recompra e renegociação;

Observar que a forma de pagamento prevista na alínea “c” deste inciso, deverá ser feita unicamente e exclusivamente por intermédio de boleto bancário;

Liberar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da efetivação do pagamento do saldo devedor, no caso de liquidação antecipada com recurso próprio, a margem anteriormente contratada com o respectivo valor;

Atender, nos casos de solicitação de liquidação antecipada dos contratos, com recurso próprio, ao consignante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sendo facultado a ele cancelar a solicitação diretamente na consignatária para a qual fora dirigida;

Realizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do repasse do valor consignado efetivado pela administração para as consignatárias, os reembolsos devidos ao consignante;

Depositar o crédito consignado ou restituição exclusivamente em conta bancária de titularidade do consignante;

Cumprir e respeitar as disposições desta Lei.

São condutas vedadas à consignatária:

A exposição do consignante, mesmo quando inadimplente, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

A cobrança indevida do servidor celetista, no mês posterior ao gozo de suas férias, da parcela já descontada antecipadamente em folha de pagamento;

Uso de metodologia desleal e má-fé, quando da apresentação dos produtos oferecidos;

A indução do consignante a erro, utilizando-se de publicidade enganosa e abusiva ou métodos comerciais coercitivos;

Efetuar operações com consignante que tiver contrato em processo de suspenção judicial;

A realização de descontos sem a devida autorização do consignante;

Contratação de consignação em desacordo com o disposto neste Regulamento, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterizem a utilização ilegal da folha de pagamento.

§ 1º – Nos casos de operação de compra, recompra e liquidação antecipada, tendo a consignatária adquirente recebido o valor

correspondente ao saldo, dentro do prazo de validade, a consignatária cessionária da dívida consignada deverá conceder a quitação total ao

§ 2º – O valor do saldo devedor informado pela consignatária é de sua inteira responsabilidade, devendo ela conceder quitação total ao tomador, que não será onerado por eventuais erros.

§ 3º – A consignatária, no montante de suas operações e consignações, é totalmente responsável pelos prejuízos causados por atos de pessoas físicas e pessoas jurídicas terceirizadas que a representem, nos termos do Art. 4º, inciso I, da Resolução do BACEN nº. 3110, de 31 de julho de 2003.

Art. 28º – Em caso de revogação total ou parcial das Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, ou de

expedição de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações, aquelas existentes serão mantidas pelos intervenientes consignantes, até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o consignante.

Art. 29º – O falecimento do consignante implicará a cessação imediata dos descontos consignados.

Art. 30º – Para os efeitos deste Decreto, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 31º – Os autos dos processos de credenciamento de entidades e/ou instituições financeiras serão devidamente arquivados, ficando sob a guarda da interveniente consignante.

Art. 32º – As consignações que visem à edificação ou aquisição de bem imóvel serão tratadas em normas complementares.

Art. 33º – As instituições consignatárias que atualmente operam no Município terão prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste decreto para adequação as novas normas, ficando mantidos os convênios vigentes.

§1° – A instituição consignatária que não adequar seu convênio no prazo a que se refere o caput ficará impedida de realizar novas operações de consignação.

Art. 34º – A interveniente consignante, no exercício de sua competência, expedirá as normas complementares que se fizerem

necessárias à aplicação desta Lei através de Decreto.

Art. 35º – Esta Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.

Art. 36º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Fonte: amm 10-09-2014.

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