LEI COMPLEMENTAR Nº109/2014 – licença a gestante por 180 dias.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº109/2014 – Data: 25 de novembro de 2014.

SÚMULA: Fica alterado o artigo 119 da Lei Complementar nº 010/2008 dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores

aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o caput do artigo 119 da Lei Complementar Municipal 010/2008, conforme segue:

Art. 119. À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência

Social do Município de Apiacás.

Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 010/2008, com as alterações da presente Lei.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014

ADALTO JOSÉ ZAGO –Prefeito Municipal

Fonte:amm 03-12-14

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