Lei Complementar nº. 0142/2017 – CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Slogan Prefeitura 12-12-13GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar nº. 0142/2017.

SÚMULA:“CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal criar cargos públicos destinados a atender aos Projetos realizados pelas Secretarias de Ação Social.

Parágrafo Único – Os cargos serão preenchidos mediante livre nomeação

realizada pelo chefe do poder executivo Municipal.

Art. 2ºCargos a serem criados:

VAGAS  – FUNÇÃO – ESCOLARIDADE  – CARGA HORÁRIA  – SALÁRIO

1 – Coordenador da Proteção Social Básica – Ensino Superior – 40 hs R$ 2.300,00

1 Coordenador da Proteção Social Especial Ensino Superior 40 hs R$ 2.300,00

1 Coordenador da Proteção da Alta Complexidade Ensino Superior 40 hs R$ 2.300,00

1 Coordenador do Programa Acessuas Trabalho Ensino Superior/ graduado em serviço social, psicologia, pedagogia,antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional. (conforme determina a NOB RH/SUAS e a Resolução CNAS nº 17/2011). 40 hs R$ 2.300,00

1 Técnico de Nível Superior do Programa Acessuas Trabalho Ensino Superior 40 hs R$ 2.300,00

1 Secretário Adjunto de Assistência Social Ensino Superior 40 hs R$ 3.000,00

1 Supervisor do Programa Criança Feliz Ensino Superior/graduado em Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Terapeuta Ocupacional/Conforme Resolução CNAS nº 17, de Junho de 2011. 40 hs R$ 2.300,00

1 Gestor do Programa Bolsa Família Ensino Médio 40 hs R$ 1.500,00

1 Secretária Executiva dos Conselhos municipais Ensino Superior 40 hs R$ 2.200,00

Art. 3º -Aplica-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei Complementar 010/2008, artigos 227 a 229N.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Em 27 de junho de 2017

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Atribuições dos cargos Criados por esta lei

  1. DENOMINAÇÃO: Coordenador da Proteção Social Básica

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar as atividades do Centro de Referência

de Assistência Social (CRAS), gerenciando as ações da política

pública de assistência social, atuando em áreas com maiores índices de

vulnerabilidade e risco social, gerindo a prestação de serviços e programas

socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos,

proporcionando a articulação destes serviços no território do Município

com atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

Propor ações e medidas que alcance a vigilância da exclusão social

no município; coordenar o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF),

desenvolvendo um conjunto de ações relativas à acolhida, informação e

orientação, inserção em serviços da assistência social, tais como sócios

educativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção

de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sócio familiar.

Propor ações e medidas que possam contribuir para a prevenção e o en-

frentamento de situações de vulnerabilidade e risco social; coordenar as

ações que visem fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a promoção

de aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer

o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

  1. DENOMINAÇÃO: Coordenador da Proteção Social Especial

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar as atividades do Centro de Referência

Especializado de Assistência Social (CREAS) na prestação de serviços

especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações

de violação de direitos, orientando as ações e atividades dos profissionais

colocados sob sua autoridade, para promover a integração de

esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar

ações para os (as) usuários (as). Propor ações medidas e iniciativas

para articular os serviços de média complexidade e operar a referência

e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da

proteção social básica e especial, comas demais políticas públicas setoriais

e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

  1. DENOMINAÇÃO: Coordenador do Abrigo Municipal

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Repassar à equipe técnica as orientações

da Administração, bem como, repassar à Administração as solicitações da

equipe técnica, desempenhando o papel de ligação entre ambos; coordenar

o trabalho técnico, representar o abrigo em solenidades, eventos, cursos,

Conselhos no âmbito municipal, estadual, federal e outros; – manter o

fluxo de informações entre o abrigo e outros órgãos afins, tais como a Justiça

da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal e

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros; participar na

elaboração do Planejamento Anual de Ação/Trabalho da entidade; – coordenar

as reuniões técnicas – administrativas; zelar pela qualidade de atendimento

das crianças e adolescentes, de acordo com as normas previstas

neste Regimento Interno, Estatuto Social e Estatuto da Criança e do Adolescente;

zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe técnica,

encaminhando as solicitações e problemas à Administração, controlando

os horários, delegando tarefas, controlando o material permanente

(patrimônio) e material de uso do abrigo, administrativo ou de manutenção,

alimentação, vestuário; recepção e controle de doações feitas por pessoas

físicas ou jurídicas, quando diretamente ao abrigo ou delegar ao funcionário

apto em caso de ausência; acompanhar o abrigamento e desabrigamento

de crianças, entregues pelos Conselheiros Tutelares e/ou Justiça

da Infância e Juventude, com as respectivas anotações administrativas,

na ausência da Assistente Social manter-se em alerta durante o período

integral de atendimento, juntamente com a monitora e equipe técnica; tomar

providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam

ocorrer no abrigo; receber, informar e despachar papéis, ofícios, documentos,

encaminhando-os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;

providenciar a matrículas das crianças/adolescentes em estabelecimentos

de ensino adequados, providenciando o respectivo uniforme e material

escolar;

  1. DENOMINAÇÃO: Coordenador do Programa Acessuas Trabalho

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: responsável pelo planejamento das ações

em conjunto com a equipe; deverá apoiar e acompanhar a execução das

ações e os resultados das atividades desenvolvidas; realizar a divulgação

do Programa no município; articular com demais agentes locais para

o acesso dos usuários do programa ao mundo do trabalho; articular com

outras políticas públicas e com os demais serviços e programas ofertados

na rede socioassistencial, planejando e respondendo pela agenda de atividades

conjuntas; .

  1. DENOMINAÇÃO: Técnico de Nível Superior do Programa Acessuas

Trabalho

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: responsável pela mediação das oficinas, sob

orientação do coordenador; atua como referência dos usuários do programa

e de demais profissionais que desenvolvam atividades com os grupos;

orientar os usuários na construção do Projeto de Habilidades Profissional;

realizar atendimentos individualizados e visitas domiciliares quando for necessário;

monitorar o percurso dos usuários no mundo trabalho integrado

aos serviços do SUAS.

  1. DENOMINAÇÃO: Secretário Adjunto de Assistência Social

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: coordenar, juntamente com o Secretário Municipal

de Assistência Social, as ações sociais no âmbito Municipal, articulando

estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada;

elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público

ou privado, programas de Controle Social e Alimentar os Sistemas

em áreas definidas por critérios de prioridade social, através de ajustes e

convênios, na forma da lei; Alimentar os sistemas da rede suas: BPC na

Escola, Cad Suas, Carteira do Idoso, CECAD, CNEAS, RMA, RMM, SAA,

SISC, Suas Web. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo

titutar.

  1. DENOMINAÇÃO: Supervisor do Programa Criança Feliz

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento

e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações;

viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias

visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível; articular encaminhamentos

para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas

nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da comunidade

para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das

crianças e a atenção ás demandas das famílias; identificar situações complexas,

lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas

ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da

atenção as famílias.

  1. DENOMINAÇÃO: Gestor do Programa Bolsa Família

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: – identificar as famílias que compõem o

público-alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de

cadastramento; registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários,

de forma a registrá-los na base nacional; alterar, atualizar e confirmar

os registros cadastrais; promover a utilização dos dados do Cadastro

Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas

à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local;

capacitar, em parceria com os estados e a União, os agentes envolvidos

na gestão e operacionalização do Cadastro Único; dispor de infra

-estrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades

inerentes à operacionalização do Cadastro Único; designar, formalmente,

pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro

Único; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou

inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de

denúncias ou irregularidades; adotar procedimentos que certifiquem a veracidade

dos dados; zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas

e digitadas; permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do

Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações

ético legal relativo ao uso dessas informações; e encaminhar às

Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral

efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações

constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes

para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.

  1. DENOMINAÇÃO: Secretária Executiva dos Conselhos

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Propor à Mesa Diretora um plano de trabalho,

metas e a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;

Coordenar e supervisionar os planos de trabalho da Secretaria Executiva;

Coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio; Zelar pelo

cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno; Subsidiar

o Conselho na tomada de decisões previstas em lei com informações

e dadas técnicos e administrativas; Assessorar a Mesa Diretora na preparação

das Pautas com a Ordem do Dia; Promover medidas necessárias

ao cumprimento das decisões dos conselhos; Elaborar relatório anual

das atividades da Secretaria Executiva; Assessorar os conselhos nas rea-

lizações de ações com vistas ao acompanhamento da implementação do

SUAS; Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora, as Coordenações das

Comissões e Grupos de Trabalho na articulação com os Conselhos Setoriais

e outros Órgãos que tratam das demais políticas públicas;Encaminhar

com antecedência aos membros dos conselhos a pauta com a Ordem do

Dia e os documentos pertinentes;Expedir os atos de convocação de sessões,

por determinação do Presidente;Ler em sessão o expediente que

for determinado pelo Presidente; Ter atualizadas as informações dos conselhos;

Incumbir-se do recebimento, análise e processamento de informações

que chegam à presidência, responsabilizando-se pelo despacho de

atos e correspondências;Delegar à equipe técnica e administrativa competências

de sua responsabilidade, sempre que necessário; Participar de

reuniões oferecidas pelo Órgão Gestor bem como por demais Órgãos relacionados

ao desempenho de suas atividades, mediante autorização da

Mesa Diretora;Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas

pela Mesa Diretora, no âmbito de suas competências; Estar presente nas

sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, acompanhando, assessorando

e tomando providências necessárias para o fiel cumprimento das

deliberações.

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

– Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pela

Secretaria Municipal de Assistência Social.

FONTE DE CUSTEIO:

– Dotações orçamentárias anuais consignadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

– Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pelas

Secretarias de Ação Social e Educação.

FONTE DE CUSTEIO:

– Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

– Na qualidade de ordenador de “despesas” da Apiacás – MT, declaro, para

os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade

Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação

Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando

ao equilíbrio das contas públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT

Em 27 de junho de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: amm 29-06-17

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