GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 0878/2014.

Emblema prefeitura

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 875/2014 quanto a inclusão dos cargos de Enfermeiro e Odontólogo para a Secretaria Municipal de Saúde, para contratação por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 06 de Junho de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO  Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA VENCIMENTOS QUANTIDADES

Enfermeiro 40 horas 2.826,70 02

Odontólogo 40 horas 2.826,70 01

03 Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 06 de Junho de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO Prefeito Municipal

Fonte: Amm 09-06-14

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