GABINETE DO PREFEITO -DECRETO N. 408/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2014, para atender Construções de Terminal Rodoviário, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Senhor ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas  tribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal Nº 0859/2014, de 07 de março de 2.014.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa do Município, 01 (um) Crédito Adicional Especial, destinado a cobrir gastos com a Construção de Terminal Rodoviário, na seguinte funcional programática:

10 – Secretaria Municipal de Urbanismo

001 – Administração Geral da Sec. de Urbanismo

23 – Comércio e Serviço

782 – Transporte Rodoviário

0021 – Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.060 – Construção do Terminal Rodoviário

4490.51-00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

4490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

Artigo 2º – A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro deste Decreto encontra respaldo legal no Art. 43,

Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 08 de abril de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO-Prefeito Municipal

Fonte: (AMM 23-04-14)Emblema Prefeitura -Destaque

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