GABINETE DO PREFEITO – DECRETO Nº 406/2014

Emblema Prefeitura -DestaqueSÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2014, para atender a construção do Viveiro de Mudas, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências. O Senhor ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em

vista o que dispõe a Lei Municipal Nº 857/2014, de 07 de março de 2.014.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento Programa do Município, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a cobrir gastos com a construção de 01 viveiro de mudas na seguinte funcional programática:

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001 – Administração Geral da Sec. de Agricultura

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0015 – Apoio ao Produtor Rural

1.058 – Construção do Viveiro de Mudas

4490.51-00 – Obras e Instalações R$ 159.000,00

4490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00

Artigo 2º – A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro deste Decreto encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 08 de abril de 2.014.

ADALTO JOSÉ ZAGO-Prefeito Municipal

Fonte (amm 23-04-14)

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