Sob efeito-eleições transferência de verbas da União e Estados fica suspensa

você sabia - urnaÉ proibido, neste ano eleitoral, agente público realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e também dos Estados às prefeituras. Se isso ocorrer, deve haver nulidade de pleno direito.

A transferência só é permitida em caso de recursos que sejam destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado. A legislação permite também transferência de verba neste período eleitoral para atendimento de situações de emergência e de calamidade pública.

Transferências legais e repasse para entidades privadas não são alcançadas pela vedação.

Fonte: www.rdnews.com.br

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