DECRETO Nº 0576/2014 SÚMULA: DISPÕE INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN

Emblema prefeituraGABINETE DO PREFEITO (Fonte: amm 23-10-2014)

DECRETO Nº 0576/2014

SÚMULA: DISPÕE INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICA – FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS. ESTABELECE AS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais…

Considerando o que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da Lei Complementar Municipal;

Considerando a necessidade de mecanismos de controle mais eficazes e na aplicabilidade da justiça tributária;

Considerando a necessidade de integração do Fisco e o Contribuinte;

Considerando a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando a necessidade de atendimento rápido e personalizado ao contribuinte, utilizando técnica moderna de informatização;

Considerando que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria na Gestão de Tributos Municipais, além da melhoria no atendimento, bem como, no controle e na sua arrecadação.

D E C R E T A:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º – Fica instituído no município de Apiacás, o Sistema

Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados

econômico-fiscais, ferramenta digital “Livro Eletrônico e Fly e-Nota”.

Art. 2º – As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive

da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem

como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou

sediadas no município de Apiacás, devem adotar o programa de

Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para a

declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis,

para processamento eletrônico de dados de suas declarações,

apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DAM –

Documento de Arrecadação Municipal, do ISSQN – Imposto Sobre

Serviço de Qualquer Natureza, para o devido recolhimento dos

serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único – Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento

equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º – Estão inseridos no rol para o cumprimento estabelecido neste

regulamento, os contribuintes prestadores de serviço sob regime “Por

Homologação”, inclusive aqueles de apuração “por estimativa” e os

contribuintes por substituição tributária e responsável tributários por

serviços tomados.

Art. 4º – As declarações de dados econômico-fiscais e a declaração de

arrecadação municipal do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de

Qualquer Natureza, deverão ser geradas por programa específico,

Livro Eletrônico e Fly e-Nota disponibilizado gratuitamente:

I – via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura:

www.apiacas.mt.gov.br

II – na sede administrativa da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único: A declaração de arrecadação municipal do ISSQN

via Livro Eletrônico e Fly e-nota serão obrigatórias a partir do dia 01

de janeiro de 2015.

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 5º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que

deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único – Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –

NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em

sistema locado pela Prefeitura do Município de Apiacás, com o

objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de

existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá

ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso

fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência

do fato gerador.

SEÇÃO II

HIPÓTESE DE INCIDENCIA, FATO GERADOR E DO

CONTRIBUINTE SUBSEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 6º – A hipótese do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

é a prestação de serviço no Município de Apiacás – MT, e tem como

fato gerador à prestação, por e, presa ou profissionais autônomos, com

ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se constitua como

atividade preponderante do prestador constante da Lei Complementar

Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, de acordo com a lista de

serviço como segue:

(REDAÇÃO DADA PELO Art. 85 da Lei Complementar nº 26/2003)

Art. 7º – O fato gerador dar-se quando da prestação de serviço por

pessoa física ou jurídica domiciliado, residente ou não no território do

município de Apiacás, conforme já pacificado o entendimento do STJ

– Supremo Tribunal de Justiça, que segue, in verbis:

REsp 753360/MS; RECURSO ESPECIAL 2005/0082924-

Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 – SEGUNDA TURMA –

17/04/2007 DJ 30.04.2007 p. 302 Ementa: TRIBUTÁRIO – ISS –

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO – ART. 3º DA LC 116/2003 – TESE NÃO

PREQUESTIONADA – SÚMULA 282/STF.

  1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF em relação à tese

não-prequestionada.

  1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, para

fins do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador,

como critério para fixação de competência e exigibilidade do

crédito tributário.

  1. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Recuro especial provido” (REsp n. 434564-MG, relatos Ministro

Teori Albino Zavascki, DJ de 27.9/2004).

“RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

  1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte,

mesmo na vigência do art. 12 do Dec-lei nº 406/68, revogado pela

Lei Complementar nº 116/2003, pacificaram entendimento no

sentido de que a Municipalidade competente para realizar a

cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde

efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.

  1. Ademais, nos termos do art. 106 do CNT, em caso de situação

não devidamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato

pretérito quando deixe de defini-lo como infração.

  1. No particular, não mais subsiste qualquer das penalidades

aplicadas nos autos de infração baixados pelo município da sede

da empresa, pois a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em

seu art. 3º, inc. XVI, que para os serviços de vigilância a

competência para realizar a cobrança do ISS é do ente municipal

do ‘local dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados’.

  1. Recurso ordinário provido” (REsp n. 17156, relator Ministro

Castro Meira, DJ de 20.9.2004).

SUBSEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 8º – Considera-se contribuinte o prestador de serviço, o

profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter

permanente, eventual ou intermitente, quaisquer atividades

relacionadas na Lista de Serviços constante no Código Tributário

Municipal.

Parágrafo único – Não são contribuintes, os que prestam serviços

com relação de emprego, os trabalhadores avulsos assim considerados

pela Previdência Social, e os Diretores e Membros de Conselhos

Consultivos ou Fiscal de Sociedades.

Art. 9º – O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a

frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

II – pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III – por quem seja responsável pela execução dos serviços referido

no item 7 da relação constante do art. 85, incluídos, nessa

responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as

subempreitas;

IV – pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso

anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares,

tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista,

serralheiro e outros.

Parágrafo único – É responsável, solidariamente com o devedor, o

proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil,

referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem

prestados sem a documentação correspondente, ou sem a prova do

pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 10 – O tomador de serviço é responsável pelo Imposto Sobre

Serviço de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante,

quando o prestador:

I – obrigado à emissão da nota fiscal, fatura ou outro documento

exigido pela Administração, não o fizer;

II – desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro

documento exigido pela Administração, não fornecer:

  1. a) recibo que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de

sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço,

a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

  1. b) comprovante que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao

exercício anterior, saldo se inscrito posteriormente

  1. c) cópia da ficha de inscrição

Art. 11 – A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o

comprovante de retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá

de comprovante de pagamento do imposto.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO

ELETRÔNICA – NFS-e

SEÇÃO I

DO ACESSO PLEO CONTRIBUINTE

Art. 12 – O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –

NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será

realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 13 – As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao

sistema de que trata este Decreto, deverão efetuar o cadastramento da

colicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores

(Internet), no endereço eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

Art. 14 – Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o

interessado deverá imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE

ACESSO” e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda, direcionado ao

Departamento de Fiscalização de Tributos.

Art. 15 – Após a solicitação de acessão, na conformidade do artigo 12

deste decreto e comprovado peça Secretaria da Fazenda a regularidade

das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida

será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail) para o solicitante, a

mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema

da NFS-e.

  • 1º – No caso de se contratar qualquer inconsistência nas informações

prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha

será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no

cadastramento, para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, tomar as

providências necessárias ao seu desbloqueio.

  • 2 º – Decorrido do prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que

sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou

jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada,

caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

Art. 16 – A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da

pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal intransferível,

podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 17 – Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada

estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada

número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao

Ministério da Fazenda, desde que esteja em situação regular e ativa

perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único – A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica,

será concedida ao representante legal indicado no formulário

“SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:

I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir

relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

Art. 18 – A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será

responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal

eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que

atuem em seu nome.

SEÇÃO II

DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 19 – O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –

NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração

Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha

de acesso.

Art. 20 – A senha de acesso prevista no artigo anterior, será outorgada

ao Responsável pelo Departamento de Fiscalização de Tributos ou a

quem delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:

I – Habilitar e desabilitar usuários;

II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da

Administração Fazendária no portal da NFS-e.

Art. 21 – Aos funcionários da Administração Fazendária será

permitido acesso ao sistema da NFS-e, conforme o perfil habilitado

levando-se em consideração a função exercida.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

ELETRÔNICA – NFS-e

Art. 22 – A NFS-e, deve conter as seguintes indicações:

I – número sequencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

  1. a) Nome ou razão social;
  2. b) Endereço;
  3. c) “e-mail”;
  4. d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

  1. e) Inscrição no cadastro Mobiliário;

V – identificação do tomador de serviços, com:

  1. a) Nome ou razão social;
  2. b) Endereço;
  3. c) “e-mail”;
  4. d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

VI – discriminação do serviço;

VII – valor total da NFS-e;

VIII – valor da dedução na base de cálculo se houver, e na forma

prevista na legislação municipal;

IX – valor da base de cálculo;

X – código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista

de serviços

XI – alíquota e valor do ISS;

XII – indicação no corpo da NFS-e de:

  1. a) Isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;
  2. b) Serviço não tributável pelo município de Apiacás, nas hipóteses em

que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade

com a lei complementar federal e municipal;

  1. c) Retenção de ISSQN na fonte;
  2. d) Empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante

alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de

alíquota profissional”;

  1. e) Empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra

forma de tratamento tributário diferenciado;

  1. f) Existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do

ISSQN;

  1. g) Número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido,

nos casos de sua substituição.

  • 1º – A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura

Municipal de Apiacás”, “Secretaria Municipal de Fazenda” e “Nota

Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e”.

  • 2º – O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem

crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do

prestador de serviços.

  • 3º – O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa

prestadora dos serviços.

  • 4º – A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura

digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de

Chaves Públicas Brasileira –ICP- Brasil, contendo o CNPJ de

qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.

Art. 23 – A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet,

no endereço eletrônico “http://www.apiacas.mt.gov.br”, somente

pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de Apiacás,

mediante a liberação de acesso.

Parágrafo único – A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias

quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por

correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.

Art. 24 – As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas

e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal da

Fazenda.

Art. 25 – Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas

fiscais para todos os serviços prestados.

Art. 26 – Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e

quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

SEÇÃO II

DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

ELETRÔNICA – NFS-E POR PESSOA JURÍDICA QUE

ADERIU E POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ADERIU AO

SIMPLES NACIONAL

Art. 27 – A pessoa jurídica estabelecida ou não, que prestarem

serviços no município de Apiacás e não aderiu ao Simples Nacional,

para o recolhimento do ISSQN, fica ao regramento da legislação

tributária municipal.

Art. 28 – Quanto a pessoa jurídica não estabelecida no município de

Apiacás, deverá comparecer ao departamento de Tributos e solicitar a

nota fiscal e emissão da DAM para recolhimento do ISSQN.

Art. 29 – A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por senha

específica do responsável pela pessoa jurídica.

Parágrafo único – A liberação para impressão da NFS-e, dar-se-á

mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.

Art. 30 – A pessoa Jurídica estabelecida no Município de Apiacás,

que aderiu ao Simples Nacional, para o recolhimento do ISSQN, fica

ao regramento da legislação do Simples Nacional.

Art. 31 – A pessoa Jurídica que aderiu ao Simples Nacional,

estabelecida em outro município e prestar serviço no município de

Apiacás, ficam obrigatoriedade da retenção do ISSQN fundamentado

na legislação do Simples Nacional e ao regramento do Caput do art.

27 e do seu §2º, deste decreto, Fundamentado na Lei Complementar

nº 128/08, que segue:

LEI COMPLEMENTAR Nº128, DE 19 DE DEZEMBRO DE

2008:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho

de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, 8.029, de

120 de abril de 1990, e dá outras providências.

  • 6º No caso dos serviços previstos no §2º do art. 6º da Lei

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas

microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador de

serviço deverá reter o montante correspondente na forma da

legislação do município onde estiver localizado, observado o

disposto no §4º do art. 21 desta Lei Complementar.

“Art. 21…..

  • 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das

empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

somente será permitida se observado o disposto no art.3º da Lei

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar

as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada

no documento fiscal e corresponderá ao percentual do ISS

previsto no Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a

faixa da receita bruta a que a microempresa de pequeno porte

estiver sujeira no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no

mês de inicio de atividades da microempresa ou empresa de

pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota

correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota

prevista nos Anexos III, IV, V desta Lei Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, contatando-se que

houve diferença entra a alíquota utilizada e efetivamente

apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte

prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no

mês subsequente ao do início de atividades em guia própria do

Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte

estar sujeita à tributação de ISS no Simples Nacional por valores

fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere no caput

deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte

não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste

parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota

correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota

prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços

quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for

inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença

será realizado em guia própria do município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não

sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de

prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência

de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

  • 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do §4º, a

falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável,

o titular, os sócios ou os administradores da microempresa ou

empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas

que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação

criminal e tributária.

Parágrafo único : A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada

por senha específica do responsável pela pessoa jurídica

SEÇÃO III

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

– NFS-E POR PESSOA FÍSICA E MICRO EMPREENDEDOR

INDIVIDUAL – MEI

Art. 32 – As pessoas físicas enquadradas na base de cálculo fixa e

microempreendedor individual, já inscritas no Cadastro Mobiliário

Municipal, também estão obrigadas a gerar a NFS-e.

  • 1º – O micro empreendedor individual – MEI, domiciliado em

Apiacás, fica obrigado a apresentar a guia quitada da DAS, em

conformidade com o cálculo previsto na Lei Complementar nº

123/2006 e suas modificações posterior (Simples Nacional) a cada 06

(seis) meses no máximo, sem o que, na hipótese da não apresentação,

a Agência Fazendária Municipal poderá emitir o DAM-e, com o valor

do ISSQN, calculado de acordo com estabelecido no Código

Tributário Municipal.

  • 2º – Quanto à pessoa física e o microempreendedor individual – MEI,

domiciliado em outra localidade, a Secretaria Municipal de Fazenda

emitirá o DAM-e com o valor do ISSQN, calculado com base no

preço do serviço prestado e nos moldes estabelecido no Código

Tributário Municipal.

  • 3º – O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Agência

Fazendária Municipal, deverá ser recolhido nos bancos credenciados

mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório

Municipal eletrônico – DAM-e.

Art. 33 – A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por senha

específica do responsável pela pessoa jurídica.

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE

SERVIÇO MUNICIPAL – NFS-E POR BANCOS E DEMAIS

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A

FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 34 – As instituições financeiras, banco comerciais, estão

dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, fincado, porém,

obrigados ao preenchimento da planilha de taxas de serviços, através

da ferramenta Livro Eletrônicos, declarando a Receita Bruta,

detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco

Central.

  • 1º – Os estabelecimentos mencionado no caput deverão manter

arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas

analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos

padronizados pelo Banco Central.

  • 2º – Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento,

o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de

inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos

serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art. 35 – A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do

sistema informatizado (on-line), no endereço eletrônico

www.apiacás.mt.gov.br , na rede mundial de computadores

(INTERNET), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja

ele por retenção ou não.

  • 1º – Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser

cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual

deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

  • 2º – Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá

registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram

a anulação do documento, momento em que o sistema enviará

automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço

noticiando a operação.

  • 3º – O documento cancelado permanecerá armazenado na base do

sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a

invalidade do mesmo.

Art. 36 – Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não

recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido a razão da

prestação do serviço.

SEÇÃO VI

DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRONICA – CC-E

Art. 37 – Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal,

a figura da Carta de Correção, destinada a corrigir erros de dados, sem

implicar no cancelamento da NFS-e.

  • 1º – É permitida a utilização da conta de correção, para

regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.

  • 2º – Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando

o erro for relativo à base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.

  • 3º – A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá ser assinada

digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por

entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

– ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a

autoria do documento digital.

  • 4º – Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente

deverá consolidar na última todas as informações anteriormente

retificadas.

  • 5º – Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o inicio de

qualquer procedimento fiscal.

CAPÍTULO IV

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 38 – Nos casos previstos neste Decreto, a pessoa jurídica

Prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços –

RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.

  • 1º – Entende-se por Recibo Provisório de Serviços– RPS, o

documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de

cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da

geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:

I – identificação do prestador dos serviços, contendo:

  1. a) nome ou razão social;
  2. b) endereço;
  3. c) número do CPF ou CNPJ;
  4. d) número no cadastro mobiliário municipal;
  5. e) correio eletrônico (e-mail);

II – identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:

  1. a) nome ou razão social;
  2. b) endereço;
  3. c) número do CPF ou CNPJ;
  4. d) número no cadastro mobiliário municipal;
  5. e) correio eletrônico (e-mail);

III – numeração sequencial;

IV – série;

V – a descrição:

  1. a) dos serviços prestados;
  2. b) preço do serviço;
  3. c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
  4. d) alíquota aplicável;
  5. e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.

VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A

OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ

CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE

SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”

  • 2º – Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão

constar no RPS exceção da alínea “e” do inciso II, o qual facultado.

Art. 39 – O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado

nas seguintes hipóteses:

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento

prestador;

III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de

Serviços Eletrônica;

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão

de NFS-e;

V– prestadores de serviços que não disponham em seus

estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores

(internet).

Art. 40 – O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema

próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter

todos os dados previstos no §1º do art. 38 deste.

  • 1º – O RPS deverá ser emitido em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira)

entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) entregue ao

fisco e a 3ª (terceira) em poder do emitente.

  • 2º – O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos

serviços.

  • 3º – A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01,

quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da

NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.

  • 4º – Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS

deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal

emitido.

  • 5º – O Recibo Provisório de Serviços – RPS, obrigatoriamente serão

registrados no Departamento de fiscalização para obter seus efeitos

legais.

  • 6º – As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser

utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela

unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do

contribuinte.

  • 7º – Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento

emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os

equipamentos.

  • 8º – Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria da

Fazenda disponibilizará o layout do sistema da NFS-e no portal

eletrônico www.apiacas.mt.gov.br

Art. 41 – A necessidade prévia de Autorização de Impressão de

Documento Fiscal – AIDF, pelo Departamento de Fiscalização

Municipal.

SEÇÃO II

DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E

Art. 42 – Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de

Serviços Eletrônica até o 5º ( quinto) dia subsequente ao de sua

emissão.

  • 1º – Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável

tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput”

deste artigo não poderá ultrapassar o dia 05(cinco) do mês seguinte ao

da prestação de serviços.

Art. 43 – Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão

do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao

tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema

informatizado da Agência Fazendária Municipal (“on-line”).

SEÇÃO III

DO SISTEMA DE “EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – ECF”

Art. 44 – O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as

atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de

serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –

ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos

fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela

Legislação Estadual – RICMS/MT deverá observar o seguinte:

I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF

será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo

Fisco Estadual;

II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal –

ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos

definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual

vigente – RICMS/MT;

III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o

contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação

Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –

ISSQN.

Art. 45 – As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam

dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

SEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL CONVENCIONAL

Art. 46 – A partir da vigência deste Decreto, todas as notas fiscais de

prestação de serviços convencionais, ou seja, impressa na gráfica,

serão substituídas pelos novos documentos fiscais e serão devolvidas

até 31/12/2014.

  • 1º – Para atendimento do caput deste artigo, o Contribuinte deverá

devolver o Livro de Registro de Prestação de Serviços e das Notas

Fiscais, utilizadas, canceladas e não utilizadas.

  • 2º – A nota fiscal convencional utilizada, deverá estar acompanhada

com o documento de comprovação do recolhido do ISSQN, que

passará por aferição do Fisco Municipal.

Art. 47 – Os contribuintes que não tenham lançado e apurado o

imposto devido, para a substituição das Notas Fiscais de Serviços

atualmente em uso, previsto no artigo anterior, e pagar o Imposto,

com ou sem multas, acrescido dos juros moratórios.

  • 1º – Os valores apurados de conformidade com o caput deste artigo,

poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas consecutivas, desde

que, nenhuma parcela seja inferior a 50 (cinquenta) UPFM.

  • 2º – Para a concessão do estabelecido no parágrafo anterior deste

artigo, é obrigatória a assinatura do Termo de Parcelamento da divida.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE

RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO

DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS

– DDNC”.

Art. 48 – Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão

de RPS – DDNC”, de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 49 – As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem

Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a

DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido

documento em NFS-e, no prazo de10(dez) dias, contados a partir da

data de emissão do RPS.

Art. 50 – A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do

pagamento do imposto retido.

Parágrafo único – O descumprimento ao disposto neste artigo

implicará na incidência de multa prevista no Código Tributário

Municipal.

Art. 51 – A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a

identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

I – CPF/CNPJ do prestador;

II – endereço do prestador e do tomador;

III – CPF/CNPJ do tomador;

IV – e-mail do tomador;

V – o valor dos serviços prestados;

VI – o enquadramento na lista de serviços; e

VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão

SEÇÃO II

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 52 – A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de

dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu

recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 53 – Nas infrações relativas à NFS-e, aplicarão as penalidades

conforme o caso estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art.54 – Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura

crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade

ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços

Eletrônica – NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de

serviços inexistentes, com o objetivo de:

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais,

estaduais ou municipais.

Parágrafo único – A infração ao presente artigo será punida conforme

o caso estabelecido no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55 – Para efeito deste Decreto entende-se por processo

administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da

Secretaria da Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e

fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da

NFS-e.

Parágrafo único – O processo administrativo referido neste artigo,

somente se admite antes de instaurado processo regular de

fiscalização.

Art. 56 – A partir da vigência deste Decreto tornam-se sem efeito

todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os

contribuintes que possuam autorização para utilização de “Emissor de

Cupom Fiscal – ECF” ou recolham o ISSQN sob o regime de

estimativa fixa mensal.

Art. 57 – No ato da homologação do requerimento de senha para uso

do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a

inserir de ofício no Cadastro

Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas

aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:

I – mudança de endereço;

II – mudança de ramo de atividade.

Art. 58 – A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes

abrangidos será definida em 01 de janeiro de 2015.

  • 1º – Nos primeiros trinta dias do uso obrigatório da NFS-e, não se

aplica o disposto no art. 5º desta Lei.

  • 2º – Durante o prazo previsto no §1º os cadastros efetuados e

respectivas senhas informadas será habilitadas automaticamente,

devendo o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e demais

documentos descrito no Capítulo II deste decreto, serem entregues à

Agencia Fazendária Municipal num prazo previsto naquele parágrafo.

  • 3º – Os contribuintes que não cumprirem o disposto no parágrafo

anterior terão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem sua

situação.

Art. 59 – Fica estabelecido um período de transição de 90 (noventa)

dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os

contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares

impliquem nas penalidades previstas na legislação municipal.

Parágrafo único – As irregularidades cometidas no decurso do

período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até

30 (trinta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se

sujeitarem às sanções previstas neste Decreto.

Art. 60 – O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou

tomados, inclusive o imposto devido pelo responsável tributário,

deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao

da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de

Arrecadação Municipal – DAM, gerado e impresso através do

endereço eletrônico do Município.

  • 1º – O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto

disposto no caput, a possibilidade do contribuinte ou tomador

responsável pelo pagamento do imposto emitir um Documento de

Arrecadação Municipal – DAM, por nota ou por grupo de Nota Fiscal

de Serviços Eletrônica – NFS-e.

  • Caso o dia 15 (quinze) recaia em dia não útil, o pagamento

poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.

Art. 61 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

Apiacás MT , 01 de setembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

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