Contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL, para compra de maquinários – R$ 1.970.000,00

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1017/2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de

crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara

de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações

de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.970.000,00

(um milhão novecentos e setenta mil reais) nos termos da Resolução CMN

nº4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a aquisição de Maquinários

e Veículos observada a legislação vigente, em especial as disposições

da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada

serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos

previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos

em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere

esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento, nos termos

do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.

IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. O orçamento deverá consignar, anualmente, as dotações necessárias

às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos

de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais

destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes

da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos

financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do

Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,

mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados

os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às

amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho prévio

para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do

  • 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 06 de setembro de

2017.

Adalto José Zago – Prefeito Municipal

Fonte: Amm 08/09/2017

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