Construção do Posto de Saúde do Bairro União tá parada – prefeito rescindiu o contrato com a firma. Outra firma deve ser contratada.

Slogan Prefeitura 12-12-13SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESCISÃO DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 070/2012

DA ORIGEM:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2012. TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2012.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2012. PRAZO 90 dias.

Aos vinte e cinco dias mês de setembro de dois mil e quatorze, na sede da Prefeitura de Apiacás, a Contratante Município de Apiacás Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil nº 1.059, bairro Bom Jesus, Apiacás Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 01.321.850/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Adalto José Zago, portador do RG n º 1357154-0 SSP/PR e do CPF nº 545.625.389-53, residente à Rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, cujo contrato n° 070/2012, que tem por o objeto a execução da obra para CONSTRUÇÃO DO PSF II, com prazo inicial de 90 (noventa dias, celebrado com a empresa DR. CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n.º 05.829.233/0001-15, sediada à Rua Presidente Rodrigues Alves, n° 105, Bairro Quilombo, CEP – 78.043-418, Cuiabá, Mato Grosso, representada pelo seu Sócio Proprietário, Sr. Deodato Polido Seabra, inscrito no CPF n.º 021.730.261-00, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 127.521/SSP/MT., a empresa manifestou-se enviando ofício onde declara que retomaria a obra a partir do dia 20 de julho de 2014, decorrido o prazo previsto a empresa não cumpriu, com o objetivo da retomada da obra a empresa foi notificada através de Notificação Extrajudicial datada de 21/08/2014, para manifestação de contraditório ou retomada da execução da obra, estando na data de 25 de setembro de 2014, a empresa não mais se manifestou. O Município de Apiacás Declara Rescindido Unilateralmente por inexecução da obra acima descrita nos termos dos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações e também pelo não cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas, em detrimento da Cláusula XI do referido Termo de Contrato, concomitante aos incisos III, IV e V do artigo 78 da Lei 8666/93. Ratifica-se ainda, que as medições realizadas foram

devidamente quitadas pela municipalidade diretamente à empresa contratada, a qual, inclusive, deixou de cumprir com obrigações particulares no comércio local, ficando a Secretaria de Finanças do Município apresentando informações aos cobradores, sobre as responsabilidades quanto a estes atos praticados. Firmo o presente termo para atender todos os efeitos de direito e resguardar o Município de ônus indesejáveis.

Apiacás, 25 de setembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: AMM 26-09-2014

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