CIDADANIA – Ação do MPE requer construção de Lar dos Idosos em Juína

emblema-ministério Público MTO Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, ingressou com ação civil pública requerendo ao Poder Judiciário que determine ao município a previsão de recursos orçamentários para construção e manutenção de instituição destinada ao acolhimento de pessoas idosas em situação de risco e abandono. Na cidade, conforme o MPE, a única unidade destinada ao referido acolhimento apresenta uma série de irregularidades.

Os problemas, segundo o promotor de Justiça Thiago Scarpelllini Vieira, vieram à tona após inspeção da Vigilância Sanitária. Desde então, o Ministério Público vem provocando o município a sanar a omissão, mas nenhuma providência foi adotada. Entre as irregularidades, estão a ausência de alvará sanitário, falta de acessibilidade nos banheiros, lixo depositado em local inadequado e ausência da assistência de nutricionista. Ao todo, foram apontadas 58 irregularidades.

“Embora não se possa negar que cabe aos Poderes Executivo e Legislativo determinar, em sede de lei orçamentária, para quais finalidades os recursos públicos serão destinados, por outro lado também não se pode olvidar que é dever inarredável do Poder Público assegurar a existência do chamado “mínimo existencial”, assegurando a preservação dos chamados direitos fundamentais, os quais foram erigidos pelo legislador constituinte originário ao status de verdadeiras cláusulas pétreas”, argumentou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o Poder Executivo Municipal não poderá alegar insuficiência de recursos orçamentários , já que “é fato notório que para a realização do carnaval municipal e reveillon apareceram os “escassos” recursos do município, os quais viabilizaram a contratação de bandas de música, palco, iluminação, etc”.

 

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