CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO 072/2014

Emblema Câmara 17-12-13

Súmula: Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Apiacás, é da outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiacás no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha ao Soberano Plenário para deliberação do seguinte Projeto de Resolução:

Artigo 1º – Fica Criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade da moralidade e da eficiência dos atos dos agentes do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 2º – A Ouvidoria será o Canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

§ Único – A Ouvidoria do Poder Legislativo de Apiacás será atendida cumulativamente por servidor em cargo efetivo, que perceberá Função Gratificada para esses atendimentos.

Artigo 3º –Da competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Apiacás MT:

I – Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecoroso, ilegais, irregulares ou que violem, os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e vereadores da Câmara Municipal;

II – Receber sugestões de aprimoramento de criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara Municipal;

III – Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informação e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior.

IV – Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal, junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI – Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública.

VII – Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VIII – Remeter as Comissões Permanentes os assuntos que são de competências destas;

IX – Solicitação da instauração de sindicância ou de inquéritos administrativos em decorrência do que for apurado, aos órgãos citados no Inciso I, do artigo 3º desta Resolução.

X – Dará entrada no Judiciário ou no Ministério Público, através da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, os processos que se fizerem necessários.

XI – Encaminhar aos Órgãos da Administração Publica Estadual e Federal, o resultado do que for apurado, se pertinente, e solicitado providencias.

§ Único – A Ouvidoria da Câmara Municipal manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

Artigo 4º –O atendimento das atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal de Apiacás será por uma comissão, composta no máximo por três representantes de servidores comissionados ou efetivos da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente da Mesa diretora indicar os representantes para o desempenho dessa atividade.

Artigo 5º –Cabe ao Controle Interno da Câmara Municipal instituir Norma da funcionalidade detalhada da Ouvidoria do Poder Legislativo.

Artigo 6º –Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiacás em, 09 de Junho de 2014.

ALDAIR JOSÉ DOS SANTOS Presidente

JOSÉ EDER DA LUZ Vice Presidente

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA 1º Secretário

REGINA PIZOLLI DA SILVA 2º Secretária

Publicado por: Alciene da Silva Demetrio

Código Identificador:6E67CAAD

Fonte: Amm Amm 11-06-14

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