Apiacás- Decreto: DISPÕE SOBRE A NORMAS E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº. 117/2017.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NORMAS E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacas, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuicoes legais e ainda com fulcro na Lei Organica

do Municipio.

DECRETA:

Art. 1º – O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do

Municipio de Apiacas – FMDCA, fica operacionalmente vinculado a Secretaria

Municipal de Assistencia Social, sendo, o Poder Executivo, o responsavel

em nomear os servidores publicos como gestor e/ou ordenador de

despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,

autoridade de cujos atos resultarao emissao de empenhos, autorizacao de

pagamento, suprimento ou dispendio de recursos do Fundo.

  • 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente –

FMDCA deve possuir personalidade jurídica própria (IN nº 1005/

2010-Receita Federal do Brasil art.11) , devendo ser cadastrado junto

a Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República.

Art. 2º – O FMDCA, do Municipio de Apiacas vincula-se ao Conselho de

Direitos da Crianca e do Adolescente – CMDCA, que e o orgao formulador,

deliberativo e controlador das acoes de implementacao da politica

dos direitos da crianca e do adolescente, responsavel por gerir os recursos

a ele carreados, fixar criterios para sua utilizacao e estabelecer o plano

de aplicacao desses recursos, conforme o disposto no artigo 260, §2o,

da Lei 8069/90. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captacao, o repasse

e as aplicacoes dos recursos destinados ao desenvolvimento das acoes

de atendimento a crianca e ao adolescente, segundo as deliberacoes do

CMDCA, ao qual esta vinculado.

  • 1º. As acoes de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente

aos programas de protecao especial a crianca e ao adolescente, expostos

a situacao de risco pessoal e social, bem como aos objetivos estabelecidos

no art. 260, §2o, do ECA.

  • 2º. Os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e estudos

relacionados a situacao da Infancia e da Adolescencia no Municipio, bem

como a capacitacao dos membros do Conselho Tutelar e Conselho Municipal

de Direitos da Crianca e do Adolescente.

  • 3º. Os recursos do FMDCA serao administrados segundo o programa definido

pelo CMDCA, que integrara o orcamento do Municipio e sera aprovado

pelo Legislativo Municipal.

  • 5º. O Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente – FMDCA deve

constituir unidade orcamentaria propria e ser parte integrante do orcamento

publico.

  • 6º. No Municipio deve haver um unico e respectivo Fundo Municipal dos

Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV,

da Lei n.o 8.069, de 1990.

Art. 3º – Sao atribuicoes do Conselho Municipal – CMDCA em relacao ao

Fundo – FMDCA – de que trata este Capitulo:

I – elaborar e deliberar sobre a politica de promocao, protecao, defesa e

atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no seu ambito de

acao;

II – promover a realizacao periodica de diagnosticos relativos a situacao da

infancia e da adolescencia bem como do Sistema de Garantia dos Direitos

da Crianca e do Adolescente no ambito de sua competencia;

III – elaborar planos de acao anuais ou plurianuais, contendo os programas

a serem implementados no ambito da politica de promocao, protecao, de-

fesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, e as respectivas

metas, considerando os resultados dos diagnosticos realizados e observando

os prazos legais do ciclo orcamentario;

IV – elaborar anualmente o plano de aplicacao dos recursos do Fundo, considerando

as metas estabelecidas para o periodo, em conformidade com

o plano de acao;

V – elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovacao

de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da

Crianca e do Adolescente, em consonancia com o estabelecido no plano

de aplicacao e obediencia aos principios de legalidade, impessoalidade,

moralidade e publicidade;

VI – dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem

financiados pelo Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente;

VII – monitorar e avaliar a aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da

Crianca e do Adolescente, por intermedio de balancetes trimestrais, relatorio

financeiro e o balanco anual do fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente,

sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicizacao

dessas informacoes, em sintonia com o disposto em legislacao especifica;

VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e acoes financiadas com

os recursos do Fundo, segundo criterios e meios definidos pelos proprios

Conselhos, bem como solicitar aos responsaveis, a qualquer tempo, as informacoes

necessarias ao acompanhamento e a avaliacao das atividades

apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente;

IX – desenvolver atividades relacionadas a ampliacao da captacao de recursos

para o Fundo; e

X – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboracao e implementacao

da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos

direitos da crianca e do adolescente, bem como na fiscalizacao da aplicacao

dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente.

Art. 4º – Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e

do Adolescente:

I – coordenar a execucao do Plano Anual de Aplicacao dos recursos do

Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, elaborado e aprovado

pelo Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente;

II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas

do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente;

III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do

Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente;

IV – fornecer o comprovante de doacao/destinacao ao contribuinte, contendo

a identificacao do orgao do Poder Executivo, endereco e numero de inscricao

no CNPJ no cabecalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo

do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereco, identidade, valor efetivamente

recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o

Presidente do Conselho, para dar a quitacao da operacao;

V – encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaracao de Beneficios

Fiscais (DBF), por intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes

de marco, em relacao ao ano calendario anterior;

VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o ultimo dia util do

mes de marco a efetiva apresentacao da Declaracao de Beneficios Fiscais

(DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razao social, CPF do

contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos

Direitos da Crianca e do Adolescente, a analise e avaliacao da situacao

economico-financeira do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente,

atraves de balancetes e relatorios de gestao;

VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatorios

da movimentacao das receitas e despesas do Fundo, para fins

de acompanhamento e fiscalizacao; e

IX – observar, quando do desempenho de suas atribuicoes, o principio da

prioridade absoluta a crianca e ao adolescente, conforme disposto no art.

4o, caput e paragrafo unico, alinea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227,

caput, da Constituicao Federal;

X – fornecer ao Ministerio Publico, quando solicitada, demonstracao de

aplicacao dos recursos do Fundo.

Art. 5º – Constituirao receitas do Fundo Municipal – FMDCA conforme a

Lei Municipal 916/2015:

I – recursos publicos que lhes forem destinados, consignados no Orcamento

da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive

mediante transferencias do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo,

desde que previsto na legislacao especifica;

II – doacoes de pessoas fisicas e juridicas sejam elas de bens materiais,

imoveis ou recursos financeiros;

III – destinacoes de receitas dedutiveis do Imposto de Renda, com incentivos

fiscais, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais

legislacao pertinente;

IV – contribuicoes de governos estrangeiros e de organismos internacionais

multilaterais;

V – o resultado de aplicacoes no mercado financeiro, observada a legislacao

pertinente; e

VI – recursos provenientes de multas, concursos de prognosticos, dentre

outros que lhe forem destinados.

Art. 6ºOs recursos consignados no orcamento do Municipio de Apiacas

devem compor o orcamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Crianca

e do Adolescente, de forma a garantir a execucao dos planos de acao

elaborados pelos Conselhos dos Direitos.

Art. 7ºA definicao quanto a utilizacao dos recursos dos Fundos dos Direitos

da Crianca e do Adolescente compete unica e exclusivamente ao

Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente – CMDCA.

  • 1º. Dentre as prioridades do plano de acao aprovado pelo Conselho de

Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas

de sua preferencia para a aplicacao dos recursos doados/destinados.

  • 2º. As indicacoes previstas acima poderao ser objeto de termo de compromisso

elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalizacao entre o

destinador e o Conselho de Direitos.

Art. 8º – Todos os recursos do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente

serao contabilizados como receita orcamentaria municipal, em rubrica

especifica do fundo, a ele alocado na Lei Orcamentaria anual.

Art. 9º – A emissao de empenho e ordens de pagamento sera efetuada pela

Secretaria de Financas.

Paragrafo Unico: Fica sob a responsabilidade do Gestor (a) do Fundo e

do Secretario de Financas a assinatura de cheques e transferencias entre

contas bancarias do Fundo Municipal de Assistencia Social.

Art. 10º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Apiacas – MT, 21 de Julho de 2017.

ADALTO JOSE ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: amm 24-07-17

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