O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Alta Floresta, encaminhou uma Carta de recomendação a 11 vereadores de Alta Floresta, solicitando aos mesmos que façam a devolução do valor recebido a título de 13º salário nos anos de 2017, 2018 e 2019. A Câmara Municipal de Alta Floresta votou a lei Municipal nº 2.420/2017 em dezembro de 2017, com efeito retroativo, regulamentando o pagamento do 13º salário.
E em dezembro do mesmo ano, 11 dos 13 vereadores receberam o benefício. Apenas os vereadores Mequiel Zacarias (PT) e Elisa Gomes (PDT) não receberam. Em novembro deste ano, o Ministério Público ingressou com uma ação que foi deferida pelo juiz da Comarca de Alta Floresta, suspendendo o pagamento do 13º salário dos vereadores do município, neste ano de 2020.
Em caso de descumprimento, a multa incidirá pessoalmente ao ordenador de despesas e presidente da Câmara Municipal, vereador Emerson Sais Machado. Com relação a devolução do dinheiro para os cofres públicos, o assessor jurídico da Câmara de Alta Floresta, Carlos Eduardo Cirino, disse à Mato Grosso do Norte que a devolução ou não depende de cada vereador. Porém, disse que a parte técnica e jurídica da Câmara, entende que a lei aprovada legaliza o pagamento do 13º salário e que o própria TCE- Tribunal de Contas do Estado, sinalizou pela sua legalidade.
O vereador Dida Pires, observou que o documento recebido pelos vereadores enviado pelo Ministério Público, é apenas uma recomendação. Segundo ele, o jurídico da Câmara já tem jurisprudência sobre a questão e o caso envolvendo a Câmara de Alta Floresta “já está sanado no TCE”.
No entanto, uma outra fonte da Câmara Municipal, que não quis que seu nome fosse revelado, observa que a apesar da correspondência do Ministério Público ser informal, pode significar um prólogo de uma ação judicial para que os vereadores sejam, judicialmente, obrigados a devolverem os valores recebidos para os cofres públicos.
Os vereadores que receberam o pedido do Ministério Público Estadual para devolverem o 13º salário dos anos de 2017, 2018 e 2019 são o presidente da Casa, Emerson machado, Marcos Menin, Oslen Tuti, Cida Sicuto, Luiz Carlos, Mendonça, José Aparecido (Cidão) Dida Pires, Demilson Nunes, Dr. Charles e Lau da Rodoviária. Este último entrou na vaga de Elói Crestani em 2019. Verba Indenizatória – Este ano o Ministério Publico fecho o cerco contra a Câmara Municipal de Alta Floresta. Uma ação da promotora Carina Sfredo Dalmolin, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, foi acatada pelo juiz Tibério de Lucena Batista, que suspendeu o pagamento da Verba indenizatória, paga aos vereadores, no valor de R$ 5.500,00 mensais.
Fonte: www.nativanews.com.br (14/12/2020).
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