Indicação e Projetos de Lei aprovados na reunião ordinária do dia 09/04/2021

INDICAÇÃO Nº 006/2021 – Autoria: REGINA PIZOLLI DA SILVA
Indica a manutenção da estrada rural que dá acesso ao Abatedouro Frigo Filé.
Nota: Essa indicação foi aprovada por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº. 012/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SUMULA: “Dispõe sobre regularização fundiária urbana do município de Apiacás/MT e dá outras providências”.
Nota: A vereadora Carol pediu vista ao projeto, dentro de 5 dias o projeto volta a ser votado.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, acerca de recursos vinculados da Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 1º- “… R$ 280.733,49…”
Nota: 1º Votação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, LOA/2021, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para alocação dos recursos de transferência da União, e dá outras providências.
Art. 1º- “… R$ 7.000,00…”
Nota: 1º Votação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial para criação da Ação: Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e da outras providências.
Art. 1º- “… R$ 11.000,00…”
Nota: 1º Votação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial para criação da Ação: Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola, e da outras providências.
Art. 1º- “… R$ 2.121,38…”
Nota: 1º Votação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a prorrogação na data de vencimento do IPTU exercício 2021, devido à crise econômica ocasionada pela Covid-19, e dá outras providências.
– Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar os vencimentos do IPTU exercício 2021 para o final dos meses de julho, agosto, setembro e outubro, bem como manter o desconto de 10% (dez por cento) no pagamento do IPTU 2021, parcela única à vista, com vencimento para 30 de julho de 2021.
– Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento do IPTU 2021, pelo valor principal sem descontos em até 04 (quatro) vezes com os vencimentos em: 30/07/2021, 30/08/2021, 30/09/2021, 30/10/2021.
Nota: Aprovado por unanimidade em única votação.