A estimativa do salário-educação para o exercício de 2021 foi publicada no dia 12 de fevereiro, com a previsão de R$ 12,5 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os valores trazidos pela Portaria 68/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas correspondente à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo FNDE.
Assim, a portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-educação no âmbito de cada unidade da Federação.
Distribuição
Do total dos recursos arrecadados, 90% são divididos em 30% correspondente à cota federal e 60% da cota estadual e municipal. Esses 60% voltam ao Estado onde foram arrecadados e são distribuídos entre o governo do Estado e os Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, apurado no Censo Escolar do exercício anterior ao da distribuição.
Os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são aplicados pela União e, da mesma forma que os 30% da cota federal, destinam-se ao financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.
Utilização dos recursos
A utilização dos recursos deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação especial, desde que vinculada à educação básica.
A CNM ressalta que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.
Ao mesmo tempo, a Confederação alerta que os recursos podem ser aplicados em despesas com educação, conceito mais amplo do que o de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Por exemplo, o Programa de Alimentação Escolar (PNAE) não pode ser financiado com recursos do percentual mínimo de impostos vinculados à MDE, mas pode ser financiado pelo salário-educação.
O PNAE é financiado com a cota federal desta contribuição social. Sobre esse tema, a área de Educação da CNM recomenda consulta à Nota Técnica da CNM 11/2017 – Esclarecimentos sobre a utilização dos recursos do salário-educação.
Por fim, a Confederação destaca que, em 2020, o FNDE publicou duas portarias em dezembro – a 764/2020 e a 794/2020 – sobre a estimativa de receita do salário-educação para 2020 com o valor de R$ 12,9 bilhões. Montante um pouco maior do que a estimativa divulgada pela nova portaria. A previsão de repasse para os Municípios este ano é de R$ 6,74 bilhões.
Fonte: AMM/MT Noticia (24/02/2021).
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