PREFEITURA MUNICIPAL EDITAL No. 005/2015 CMDCA DE APIACÁS/MT REABRE O EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Emblema prefeituraO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apiacas – CMDCA, no uso de suas atribuições e competências legais estabelecidas pela Lei 0916/2015:

RESOLVE:

Art. 1° Reabre o Edital do Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar de Apiacas para o quadriênio de 2016/2019,

nos dias 15/07 e 16/07.

II – DOS REQUESITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS:

3- Sao requisitos para os registros dos candidatos ao Cargo do Conselho Tutelar:

3.1 – Reconhecida Idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

3.2 – Idade superior a 21(vinte e um) anos;

3.3 – Residir no município de Apiacas ha pelo menos 02 (dois) anos;

3.4 – Ter Nível Superior Completo (ou médio) ao tempo da inscrição;

3.5 – Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

3.6 – Comprovar ter desenvolvido atividade voltada a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período

mínimo, continuo ou alternado, de 2 (dois) anos.

3.7 – Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

3.8 – Não exercer cargo ou mandato publico eletivo;

3.9 – Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

  • 1o. Os requisitos previstos nos subitens 3.7, 3.8,3.9, deste artigo serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.
  • 2o. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que ja deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

IV – Das Eleições

5.2-Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por um período de 05/09 a 27/09/2015, a partir da data de publicação da relação das candidaturas definitivas.

5.3-A votação obedecera ao seguinte procedimento: Serão utilizadas urnas eletrônicas, na hipótese de não ser possível a utilização de urna eletrônica a votação dar-se-á através de cédula com nome de todos os candidatos.

V – DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PSICOLÓGICA E ESCRITA

  1. A data da prova psicológica dar-se a no dia 08/08/15, das 08h00min h as 11h00min h e das 13h00min as 17h00min h, na sala do Conselho da Criança e do Adolescente.

6.1 O Edital dos aprovados no exame psicológico será publicado no dia 10/08/15.

6.2 A data de realização da prova escrita dar – se – a no dia 15/08/15, das 07h30min h as 11h30min h, na Escola Centro de Promoção Educacional.

14 de Julho de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.267 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 11 Assinado Digitalmente

6.3 O prazo para recurso da prova escrita compreendera os dias 17/08/15 a 21/08/15.

6.4 O Edital da lista dos aprovados na prova escrita será publicado no dia 24/08/15.

6.4 O Edital dos eleitos será publicado no dia 05/10/15.

Art. 2° – Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Apiacas, 13 de Julho de 2015.

Ana Rita Antunes Cardoso

Presidente CMDCA Apiacás/MT.

Fonte: amm 14-07-15

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