LEI MUNICIPAL Nº. 0811/2013, de 10 de julho

Prefeito Adalto Zago Sanciona a Lei.

Prefeito Adalto Zago Sanciona a Lei.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 0811/2013 (Fonte: Amm 11/07/13)

SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei…

Art. 1.º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Leito de Retaguarda Hospitalar de Alta Floresta, no valor mensal de R$ 1.200,00 (Hum e duzentos mil reais), com a finalidade da mesma prestar serviços de assistência integral )café, almoço, jantar e repouso/pernoites), para

usuários do SUS encaminhados pelo município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no município de Alta Floresta.

Art. 2.º – O ônus será suportado pela seguinte dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS

2063 – Manutenção/Atividade Gestão da Secretaria

339039000000.0103- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURIDICA

TOTAL R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 10 de julho de 2013.

ADALTO JOSÉ ZAGO.

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