FIRMAR TERMO DE cooperação com a agência de fomento do estado de mato grosso

Slogan Prefeitura 12-12-13PREFEITURA MUNICIPAL / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 1018/2017.

SUMULA: “autoriza o poder executivo municipal FIRMAR TERMO DE cooperação

com a agência de fomento do estado de mato grosso com a finalidade

de operacionalizar as linhas de crédito da desenvolve mt e dá outras

providências”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar termo de cooperação

com a agência de fomento do Estado de Mato Grosso com a finalidade

de operacionalizar as linhas de crédito da Desenvolve MT.

Artigo 2º – O presente termo tem por finalidade o assessoramento, em

conjunto ou separado, pela Prefeitura e pela Desenvolve MT na elaboração

de projetos para financiamento e divulgação dos Programas de Concessão

de Créditos da Desenvolve MT, objetivando a geração de desenvolvimento

nas atividades econômicas locais.

Artigo 3ºPara execução deste termo de cooperação, fica o Poder Executivo

autorizado a assumir as obrigações constantes no anexo único.

Artigo 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 6 de setembro de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

1 – Divulgar e executar as ações de crédito no Município, observando a Lei

Complementar nº 140/2003, que dispõe sobe a constituição e o funcionamento

da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – Desenvolve

MT, normas do Banco Central do Brasil, bem como todas as normas

operacionais expedidas pela Diretoria Executiva da Desenvolve MT, concernente

a operacionalização dos programas.

2 – Disponibilizar no mínimo de 01 (um) a 02 (dois) funcionários da prefeitura,

para desempenharem a função de Agentes de Desenvolvimento e de

Crédito, com grau de escolaridade sendo no mínimo ensino médio completo,

com conhecimentos básicos em informática. Além de se comprometer

com todas as despesas decorrentes da contratação, para atuar no financiamento

aos empreendedores do seu Município, conforme atribuições previstas

no item 3 desta cláusula;

3 – Fornecer para os Agentes de Desenvolvimento e de Crédito sala equipada

com telefone, fax, microcomputador com acesso a Internet, meios de

transporte e tudo mais que se fizer necessário para que possam exercer

suas atividades no cumprimento das obrigações firmadas neste Termo de

Cooperação, especialmente, para o apoio aos empreendedores interessados

no programa;

4 – Responsabilizar-se pelos seus funcionários envolvidos neste Termo para

atendimento dos empreendedores sem que haja a constituição/criação

de qualquer vinculo empregatício desses com a Desenvolve MT;

5 – Colaborar com os empreendedores beneficiários pelo Financiamento

na divulgação de serviços e produtos, dentro da região ou fora dela, através

de eventos promocionais, tais como : férias, desfiles, cursos de capacitação,

etc;

6 – Divulgar no Município do aderente deste Termo as linhas de crédito disponibilizadas

pela Desenvolve MT;

7 – Manter ao Agente de Desenvolvimento e de Crédito todo o apoio logístico

constante no item 3, deste Termo, à disposição da Desenvolve MT,

enquanto perdurar saldos ativos e receber dos clientes atendidos no Município,

objeto deste Cooperação;

8 – Auxiliar na cobrança dos tomadores de financiamento inadimplentes,

por meio dos Agentes de Desenvolvimento e de Crédito.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

Fonte: Amm 08/09/2017

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