Ex-presidente da AL é preso pelo Gaeco sob acusação de ter desviado mais de R$ 60 milhões com supostas compras em papelarias

21.02.15

OPERAÇÃO IMPERADOR

Ex-presidente da AL é preso pelo Gaeco sob acusação de ter desviado mais de R$ 60 milhões com supostas compras em papelarias

Um novo esquema de desvio de dinheiro público, liderado pelo ex- presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, José Riva, foi desvendado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Desta vez, o ex-deputado foi denunciado por ter desviado mais de R$ 60 milhões dos cofres públicos com falsas aquisições envolvendo cinco empresas do ramo de papelaria, todas de “fachada”. Para se ter uma ideia, em apenas um ano essas empresas venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa que, na época dos fatos, contava com apenas 150 impressoras.

A prática reiterada e a gravidade dos crimes praticados foram os principais argumentos apresentados pelo Gaeco para garantir a prisão preventiva do ex-parlamentar, cujo mandado foi cumprido neste sábado. Além dele, foram denunciados a sua esposa, Janete Riva, servidores públicos e empresários. São eles: Djalma Ermenegildo, Edson José Menezes, Manoel Theodoro dos Santos, Djan da Luz Clivatti, Elias Abrão Nassarden Junior, Jean Carlo Leite Nassarden, Leonardo Maia Pinheiro, Elias Abrão Nassarden, Tarcila Maria da Silva Guedes, Clarice Pereira Leite Nassarden, Celi Izabel de Jesus, Luzimar Ribeiro Borges e Jeanny Laura Leite Nassarden.

Consta na denúncia, que a organização criminosa fraudou, nos últimos anos, a execução de contratos licitatórios na modalidade carta convite, pregão presencial e concorrência pública, visando a aquisição simulada de material de expediente, de consumo e artigos de informática. Durante as investigações, foi constatado que os materiais adquiridos não foram entregues, embora servidores tenham atestado as notas de recebimento e a Assembleia Legislativa tenha efetuado os pagamentos.

Informações obtidas por meio de quebras de sigilo bancário e interceptações, todas autorizadas pelo Poder Judiciário, entre outras diligências, comprovam que aproximadamente 80% do dinheiro desviado foi sacado na boca do caixa e repassado ao ex-deputado, que na época dos fatos era o primeiro secretário do Parlamento Estadual. Na ocasião, o cargo de secretária de Patrimônio era ocupada por Janete Riva.

“O dinheiro desviado por intermédio do estratagema apresentado transitava nas contas bancárias das pessoas jurídicas “fornecedoras” do material apenas para ocultar o seu retorno para as mãos de José Geraldo Riva, o que se fazia por intermédio do falecido Ademar Adams. Tanto é que 80% do montante depositado pelo Poder Público nas contas das empresas sob escusa de pagamento por produtos e serviços supostamente executados/entregados, foi sacado na boca do caixa”, diz um trecho da denúncia.

As cinco empresas envolvidas no esquema são: Livropel Comércio e Representações e Serviços Ltda, Hexa Comércio e Serviços de Informática Ltda, Amplo Comércio de Serviços e Representações Ltda, Real Comércio e Serviços Ltda-ME e Servag Representações e Serviços Ltda.

Conforme a denúncia, José Geraldo Riva responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material.

PRISÃO: Segundo o Gaeco, o ex-parlamentar foi preso neste sábado, por volta das 14h, em sua residência e não apresentou resistência. A operação contou com a participação de 10 homens e quatro viaturas. O Gaeco é formado atualmente pelo Ministério Público Estadual, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
www.mpmt.mp.br .Fone: 3613-5146 ou 9921-1725 / 9956-6275

SEGUE ANEXO O ARQUIVO COM A DENÚNCIA CRIMINAL QUE RESULTOU NA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-PRESIDENTE DA AL, JOSÉ RIVA.

Nota do Jornal O Porto – tabelas em PDF foram transformadas em texto.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA
CONTRA O CRIME ORGANIZADO
“A corrupção dos governantes quase sempre
começa com a corrupção dos seus princípios”
Montesquieu
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, por intermédio dos Promotores de Justiça integrantes do GAECO – Grupo
de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, alicerçado na legislação vigente e com
espeque no Procedimento de Investigação Criminal PRC 134, composto de 11 volumes e 3.621
folhas; no PRC 703, composto pelo apenso I com 750 folhas e apenso II com 44 folhas, autos nº
14545-88.2008.811.0042, composto de 59 volumes e 11.262 folhas; 06 volumes de Inventário
Patrimonial da ALMT; e autos nº 20940-62.2009.811.0042, composto de 05 volumes e 1.003
folhas (ANEXO), vem perante Vossa Excelência, deflagrar a pretensão punitiva estatal,
ofertando DENÚNCIA em desfavor de:
1) JOSÉ GERALDO RIVA, brasileiro,
Deputado Estadual, portador da cédula de identidade RG n° 297.707/SSP-MT, do CPF n°
387.539.109-82 e do título de eleitor n. 1893531805, nascido em Guaçuí-ES, aos 08.4.1959,
filho de Maria Pirovani Riva e Daury Riva, residente à Rua Sinjão Curvo, n. 207, Santa Rosa,
CEP 78030-040, em Cuiabá-MT;
2) JANETE GOMES RIVA, brasileira,
portadora do RG n.º 290.119, inscrita no CPF sob o n.º 364.096.001-78 e título de eleitor n.
2556521899, filha de Nair Volpato Ribeiro, nascida aos 10.11.1965, residente na Rua Sinjão
Curvo, n. 207, Santa Rosa, CEP 78030-040, em Cuiabá-MT;
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
3) DJALMA ERMENEGILDO, brasileiro,
inscrito sob CPF n. 284.177.479-15 e título de eleitor n. 1965451805, filho de Isabel Tosta
Ermenegildo, nascido aos 05.9.1958, residente à Rua Major Arnaldo de Matos, n. 11, Vila
Branca, Duque de Caxias, CEP 78052-045, Cuiabá-MT;
4) EDSON JOSÉ MENEZES, brasileiro,
casado, inscrito no CPF n. 207.248.101-53 e título de eleitor n. 27.532.818-64, filho de Olga
Carneiro Menezes, residente de domiciliado na Avenida Presidente Marques, n. 1369, apto
1601, Santa Helena, CEP 78045-100, Cuiabá/MT;
5) MANOEL THEODORO DOS SANTOS
FILHO, brasileiro, servidor público, portador do RG n. 079054 SSP/MT, inscrito sob CPF n.
156.071.431-04 e CNH 1018133775, filho de Luzia Coitim dos Santos e Manoel Theodor dos
Santos, natural de Mandaguaçu/PR, nascido aos 18.10.1954, residente e domiciliado nos
seguintes endereços: Rua Comandante Costa, 2427, Pantanal Kit 03, Porto, Cuiabá/MT; Rua
Baio, n. 12, Quadra 11. Jardim Joquei Clube, Cuiabá/MT, Avenida General Mello, 2520, Jardim
California, Cuiabá/MT ou ainda Rua José Feliciano de Figueiredo, n. 36, Condomínio Ipiranga
II, Bloco A8, Apto 204, Porto Cuiabá-MT;
6) DJAN DA LUZ CLIVATTI, brasileiro,
servidor público, portador do RG n. 926555 SSP/MT, inscrito sob CPF n. 631.094.331-68 e
CNH 217426120 , filho de Maria Elodi Lima Da Luz e Agenor Jacomo Clivati, natural de
Umuarama/PR, nascido aos 04/08/1975, residente e domiciliado nos seguintes endereços: Rua
Nelson Rodrigues Santos, n. 09, Quadra GE, Jardim das Flores, Cuiabá/MT; Rua Mato Grosso,
n. 29, Jardim Paulo II, Várzea Grande ou Rua Jornalista N R Santos, Quadra G9, VET
ALEGROVET, Jardim Imperador, Várzea Grande/MT;
7) ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR,
brasileiro, empresário, portador do RG n. 764252 SSP/MT, inscrito sob CPF n. 580.924.551-04
e título de eleitor n. 00.165.694.118-56, nascido aos 03.5.1974, filho de Clarice Pereira Leite
Nassarden e Elias Abrão Nassarden, residente e domiciliado a Rua da Vitória, n. 126, Centro,
Sonora/MS, CEP 79415-000 (casa de esquina próxima ao Banco do Brasil), ou Rua A, n. 02,
Quadra 05, Jardim Paula I, Várzea Grande/MT, ou Rua Nossa Senhora Aparecida, n. 399, Água
Vermelha, Várzea Grande/MT, telefone (67) 9851 1641 e (67) 3254 1657;
8) JEAN CARLO LEITE NASSARDEN,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 721004 SSP/MT, inscrito sob CPF n.
522.222.921-15 e título de eleitor n. 13894561805, nascido aos 28.1.1973, filho de Clarice
Pereira Leite Nassarden e Elias Abrão Nassarden, residente na Avenida A, Casa 01, s/n,
Condomínio Lucimar Campos San Marcos, CEP 78150-000, Várzea Grande/MT, podendo ser
encontrado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 399, Água Vermelha, Rua D, n. 144, Condomínio
Lucimar Campos, Várzea Grande/MT ou, ainda, no local de trabalho sito à Avenida Mato
Grosso, n. 06, Quadra 14, Bairro Mapim, CEP 78155-404, Várzea Grande/MT.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
9) LEONARDO MAIA PINHEIRO,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 11355174 – SSP/MT, inscrito no CPF n.
893.159.011-34, filho de José Pinheiro Filho e MÃE: Luzinete Maia de Alencar, nascido as
17.12.1980, com endereço profissional na Rua 13 de Junho, n° 877, sala 602, Ed. Albert Sabin,
Centro Sul e residente na Rua B, n° 49, Condomínio Lucimar Campos, bairro San Marco, CEP
78150-504, Várzea Grande-MT;
10) ELIAS ABRÃO NASSARDEN, brasileiro,
empresário, portador do RG 170032 SSP/MT, inscrito sob CPF n. 066.107.221-53 e título de
eleitor n. 00.049.215.418-21, nascido aos 04.9.1948, filho de Antônio Abrão e Etelvina de
Oliveira Nassarden, residente e domiciliado a Rua A, Condomínio Lucimar Sacre de Campos, n.
01, San Marcos, Várzea Grande/MT, ou Rua 36, s/n, Quadra 26, Casa 03, Jardim Primavera,
CEP 78132-678, Várzea Grande/MT;
11) TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES,
brasileira, casada, empresária, portadora do RG 03461339-4, inscrita no CPF 970.705.721-15 e
título de eleitor n. 00.017.397.918-48, filha de João José da Silva e Maria de Almeida e Silva,
nascida aos 23.4.1944, residente e domiciliada a Rua Noronha dos Santos, n. 14, São Gonçalo,
Várzea Grande/MT;
12) CLARICE PEREIRA LEITE
NASSARDEN, brasileira, casada, portadora do RG n. 0249620-8 SSP/MT, inscrita no CPF n.
474.336.551-15 e título de eleitor n. 00.178.906.918-13, filha de Ercilia Conceição Leite e
Bruno Pereira Leite, nascida aos 01.03.1947, residente e domiciliada a Rua A, casa 01,
Condomínio Lucimar Sacre Campos, São Marcos, CEP 78155-505, Várzea Grande/MT;
13) CELI IZABEL DE JESUS, brasileira,
casada, empresária, portadora do RG 1223031-6 SSP/MT, inscrita no CPF n. 003.083.711-49 e
título de eleitor n. 00.206.716.618-05, filha de Izaura Maria de Jesus, residente e domiciliada na
Rua D, n. 146, San Marcos, Várzea Grande/MT;
14) LUZIMAR RIBEIRO BORGES,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG 672160 SSP/MT, inscrito no CPF 496.622.871-
91 e título de eleitor n. 00.153.501.418-21, filho de Luziano Fernandes Borges e Zenaide
Ribeiro Borges, residente e domiciliado a Rua D, n. 146, San Marcos, Várzea Grande/MT; e
15) JEANNY LAURA LEITE NASSARDEN,
brasileira, empresária, portadora do RG 1145490-3 SSP/MT, inscrita no CPF 821.228.491-34 e
título de eleitor n. 18770631805, filha de Clarice Pereira Leite Nassarden, nascida aos
10.6.1978, residente e domiciliada a Rua 36, n. 03, Quadra 26, Jardim Primavera, CEP 78132-
678, Várzea Grande/MT ou Rua A, n. 01, Condomínio Lucimar Sacre de Campos, San Marcos,
Várzea Grande/MT; pelos fatos e assertivas de direitos a seguir expostos:
I. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Consta do incluso Procedimento Investigatório
Criminal que, no período compreendido entre os anos de 2005 a 2009, os investigados JOSÉ
GERALDO RIVA, JANETE GOMES RIVA, DJALMA ERMENEGILDO, EDSON JOSÉ
MENEZES, MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHO, DJAN DA LUZ CLIVATTI,
ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR, JEAN CARLO LEITE NASSARDEN,
LEONARDO MAIA PINHEIRO, ELIAS ABRÃO NASSARDEN, TARCILA MARIA DA
SILVA GUEDES, CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN, CELI IZABEL DE
JESUS, LUZIMAR RIBEIRO BORGES e JEANNY LAURA LEITE NASSARDEN se
associaram de forma estável e permanente com o fito de saquear os cofres públicos,
notadamente os recursos públicos da Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso e, EM
DEZENAS DE OPORTUNIDADES, assim o fizeram, apropriando-se ilicitamente de seus
numerários em proveito próprio (DEZENAS DE MILHÕES DE REAIS), conforme a seguir
será minuciosamente esclarecido.
Instrui o feito vasto arcabouço probatório, incluindo
dados obtidos mediante a transferência devidamente autorizada por ordem deste Juízo da quebra
do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados, os quais apontam a existência de
verdadeira organização criminosa engendrada com o abjeto propósito de dilapidar o patrimônio
público estadual, tudo detalhadamente arquitetado por servidores do Poder Legislativo Estadual
e os empresários/responsáveis pelas pessoas jurídicas LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA1. (atualmente MADEREIRA MATO GROSSO
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME), HEXA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.2, AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.3 (atualmente AMPLOFARMA DROGARIA
LTDA.), REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME4 e SERVAG
REPRESENTAÇÕES E SEVIÇOS LTDA5 (posterior alteração da razão social para
REALFARMA e atualmente REI REAL MERCADO).
O esquema era encabeçado pelo investigado JOSÉ
GERALDO RIVA, ora apontado como líder do bando criminoso, que, se valendo da condição
de ordenador de despesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pois sempre se
manteve a frente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual exercendo as funções de
Presidente ou Primeiro Secretário, idealizou um verdadeiro plano de desvio de dinheiro público
da casa que presidia, contando, para tanto, com a efetiva colaboração dos demais denunciados,
para fraudarem a execução de contratos licitatórios na modalidade Carta Convite, Pregão
Presencial e Concorrência Pública, visando a aquisição simulada de material de expediente,
artigos de informática e outros junto às empresas LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA6. (atualmente MADEREIRA MATO GROSSO
1 Representada por TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES, no entanto, era administrada de fato por ELIAS ABRÃO NASSARDEN
JUNIOR, que inclusive tinha procuração com amplos poderes para representar a empresa.
2 Representada por JEAN CARLO NASSARDEN, ELIAS ABRÃO NASSARDEN e FERNANDO DA SILVA.
3 Representada por ELIAS ABRÃO NASSARDEN, CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN, LUZIMAR RIBEIRO BORGES.
4 Representada por LEONARDO MAIA PINHEIRO.
5 Representada por TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES, CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN, CELI ISABEL DE JESUS, ELIAS
ABRAO NASSARDEN JUNIOR.
6 Carta Convite n. 002/2006 (R$ 79.320,00); Carta Convite 008/2005 (R$ 78.090,30); Pregão Presencial n. 001/2007 (R$ 867.938,84, R$
657.673,10, R$ 620.595,91, R$ 230.000,01, R$ 705.152,50, R$ 68.818,24, R$ 257.004,49, R$ 390.000,00, R$ 881.301,10, R$ 492.284,51, R$
549.730,91; R$ 572.088,88, R$ 1.124.013,36, R$ 839.981,51, R$ 839.594,98, R$ 667.842,51, R$ 513.539.34, R$ 522.237,39, R$ 430.709,19,
R$ 738.637,34); Carta Convite n. 96/2006 (R$ 78.574,60);Carta Convite n. 011/2006(R$ 78.980,00); Carta Convite n. 22/2005 (R$ 76.950,00);
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME), HEXA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.7, AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.8 (atualmente AMPLOFARMA DROGARIA
LTDA.), REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME9 e SERVAG
REPRESENTAÇÕES E SEVIÇOS LTDA.10, quando na verdade somente ocorriam os
pagamentos sem que houvesse a efetiva entrega dos produtos.
Impende ser destacado que não havia a entrega
efetiva dos materiais de consumo, papelaria, produtos de informáticas e outros na Casa de Leis
Estadual, apenas a simulação de aquisição destas mercadorias das empresas supracitadas, que
por óbvio, objetivava o logro de vantagem pessoal ilícita por parte dos denunciados e promessa
de vantagens também ilícitas para terceiros.
Frisa-se que, para possibilitar a consecução da
fraude de desvio de vultosas quantias em dinheiro dos cofres públicos, além do idealizador do
esquema, JOSE GERALDO RIVA, e dos empresários das pessoas jurídicas já citadas, fazia-se
necessária a cooptação de servidores da Casa de Leis, estrategicamente alocados nos setores de
Patrimônio, Finanças e Secretaria Geral, que foram os responsáveis por atestar o suposto/falso
recebimento das mercadorias que nunca foram entregues naquele Órgão Público, como também,
autorizar os empenhos e os pagamentos ilícitos.
Com essa incumbência, destacou-se a colaboração
de EDEMAR NESTOR ADAMS (Secretário de Orçamento e Finanças em 2005 e 2006 e
Secretário Geral da Assembleia Legislativa de 2006 a 2009 – faleceu no transcurso das
investigações), EDSON JOSÉ MENEZES (Secretário de Administração e Patrimônio nos
anos 2005 e 2006), JANETE GOMES RIVA (Secretária de Administração e Patrimônio no
ano de 2007), DJALMA ERMENEGILDO (Gerente de Material e Patrimônio em 2005,
Gerente de Serviços Gerais em 2006 e Secretário de Administração e Patrimônio em 2007 a
2009), MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHO (Gerente de Material em 2005) e
DJAN DA LUZ CLIVATI (Gerente de Material e Patrimônio em 2007).
Conforme disposição expressa nos Editais e
Contratos Administrativos entabulados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e
os representantes das empresas já citadas nesta inicial acusatória, uma vez expedida a Ordem de
Fornecimento pelo setor de aquisições da ALMT, os produtos deveriam ser entregues no
almoxarifado da Secretaria de Material e Patrimônio, no prazo de 10 (dez) dias, cujo setor se
incumbiria de fazer o recebimento provisório das mercadorias, ao passo que o recebimento
definitivo dar-se-ia pela unidade administrativa da Secretaria de Material e Patrimônio, que
7 Carta Convite n. 078/2005 (R$ 79.390,00); Carta Convite n. 005/2006 (R$ 79.333,00); Carta Convite n. 086/2006 (R$ 78.770,00); Pregão
Presencial n. 001/2007(R$ 994.476,44, R$ 984.385,24, R$ 1.273.035,00, 839.511,00, R$ 600.000,35, R$ 600.218,93, R$ 695.232,59, R$
1.440.000,29, R$ 870.789,70, R$ 871.000,50, R$ 887.321,50, R$ 603.322,40, R$ 268.530,15, R$ 668.977,00, R$ 50.314,50, R$ 549.298,75, R$
206.110,75, R$ 155.183,76, R$ 267.638,75, R$ 1.089.272,65).
8 Contrato 15/2006 (R$ 1.366.043,00); Carta Convite 095/2006 (R$ 79.345,00); Carta Convite n. 032/2005 (R$ 75.437,40), Carta Convite n.
035/2005 (R$ 79.029,00); Carta Convite n. 009/2006 (R$ 78.153,00); Pregão Presencial n. 008/2005 (R$ 2.369.000,00; Pregão Presencial n.
008/2006 (R$ 592,243,00); Carta Convite n. 017/2005 (R$ 78.450,00).
9 Pregão Presencial n. 002/2008 (R$ 1.167.617,18, R$ 1.319.519,52, R$ 498.605,40, R$ 1.601.333,05, 1.629.172,60, R$ 235.295,00, R$
500.048,40).
10 Carta Convite n. 92/2006 (R$ 77.860,00), Carta Convite n. 52/2005 (R$ 78.880,00); Carta Convite n. 084/2006 (R$ 78.450,00); Carta convite
n. 075/2006 (R$ 77.950,00); Carta Convite n. 124/2005 (R$ 45.000,00); Carta Convite n. 007/2006 (R$ 78.999,00); Concorrência Pública n.
005/2004 (R$ 300.000,00, R$ 150.000,00, R$ 679.941,20).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 5
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
tinha por atribuição verificar todas as especificações dos produtos fornecidos e somente após
atestar seu recebimento e comunicar o Setor Financeiro para autorizar a expedição da Ordem de
Pagamento.
Assim sendo, verifica-se que EDSON JOSÉ
MENEZES, JANETE GOMES RIVA, DJALMA ERMENEGILDO, MANOEL
THEODORO DOS SANTOS FILHO e DJAN DA LUZ CLIVATI, diante das funções que
exerciam na ALMT, emitiram os atestados de recebimento ideologicamente falsos das
mercadorias, produtos e serviços que jamais foram fornecidos ou entregues pelas empresas
fornecedoras, conforme se verifica pela análise da extensa documentação carreada aos autos nº
14545-88.2008.811.0042 (em apenso).
Em verdade, inobstante tenham perpetrado
dezenas de vezes o ilícito em comento (falsidade ideológica em documento público), fica
desde já esclarecido que se trata de crime-meio para a consecução do crime-fim (peculato),
restando absorvido por este último.
De outro lado, em que pese não terem participado
ativamente dos processos licitatórios que arrebataram vultosa quantia em dinheiro dos cofres
públicos, os representantes da empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-ME,
aos investigados JEANY LAURA LEITE NASSARDEN, CLARICE PEREIRA LEITE
NASSARDEN e ELIAS ABRÃO NASSARDEN, também devem ser imputados os ilícitos
penais de peculato-desvio, porquanto foram destinatários diretos do dinheiro desviado dos cofres
públicos e usufruíram deste, cientes da origem escusa do dinheiro, conforme se apurou nas
quebras dos sigilos bancário e fiscal, devidamente autorizadas por ordem do Juízo competente,
enquadrando-se, portanto, como beneficiários do esquema criminoso.
Conforme será esmiuçado a seguir, no interesse e
atendendo aos desígnios dos investigados, o Poder Legislativo lançou mão de pagamentos que
alcançaram a órbita, entre os anos de 2005 e 2009, da importância atualizada de R$
62.012.006,24 (sessenta e dois milhões, doze mil, seis reais e vinte quatro centavos), sem que
houvesse a efetiva entrega dos materiais, produtos de informática e papelaria que se simulavam
estarem sendo adquiridos. Na verdade, havia em geral apenas a entrega de notas fiscais que
serviam para impingir ares de regularidade ao desvio de vultosa quantia em dinheiro do
erário .
Registra-se que o dinheiro desviado por intermédio
do estratagema apresentado, transitava nas contas bancárias das pessoas jurídicas “fornecedoras”
do material apenas para ocultar o seu retorno para as mãos de JOSÉ GERALDO RIVA, o que
se fazia por intermédio do falecido EDMAR ADAMS. Tanto o é, que 80% (oitenta por cento)
do montante depositado pelo Poder Público nas contas das empresas sob escusa de pagamento
por produtos e serviços supostamente executados/entregados, foi sacado na “boca do caixa”
principalmente por ELIAS ABRÃO NASSARDEN JÚNIOR, JEAN CARLO LEITE
NASSARDEN e LEONARDO MAIA e incontinenti entregue pessoalmente a EDEMAR
NESTOR ADAMS, que figurava como responsável por recepcionar o dinheiro que regressava
para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sempre atendendo os desígnios e as
determinação de JOSÉ GERALDO RIVA.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Como sabido, o esquema ora apresentado foi um
entre tantos outros planejados e executados pelo investigado JOSÉ GERALDO RIVA, que
é pessoa contumaz na habilidade de dilapidar, em proveito próprio, o patrimônio público,
tanto que responde por mais de 100 (cem) ações judiciais por improbidade administrativa,
além de DUAS DEZENAS de ações penais por crimes contra a Administração Pública.
Salienta-se que, apesar de desenvolver diferentes
modus operandi para dilapidar o patrimônio público, o ponto em comum entre a fraude ora
descrita e outras já apuradas foi exatamente a centralização do esquema na pessoa de EDEMAR
NESTOR ADAMS, que era pessoa de total confiança de JOSÉ GERALDO RIVA e operador
do esquema, responsável não apenas por receber o dinheiro que regressava à Assembleia dos
empresários, como também, por distribuí-lo para alimentar o “sistema” (pagamento de propina
em troca de apoio político) e gerir os recursos a fim de quitar os empréstimos contraídos por este
último.
Aqui cabe uma ressalva importante: o ex
Deputado e líder da organização criminosa José Geraldo Riva não figurava como
investigado nos autos de Procedimento Investigatório Criminal que dá ensejo a presente
inicial acusatória, até o momento em que foi encartado aos autos o conteúdo de
declarações prestadas em outra investigação levada a efeito pelo MPF, na qual foi possível
estabelecer o “link” entre aquele e os demais integrantes do bando.
Com efeito, durante as investigações da denominada
Operação Ararath, levada a efeito pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, no bojo da
qual se desvendou esquema de corrupção envolvendo todo o alto escalão do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso, em detalhado depoimento prestado por GERCIO MARCELINO
MENDONÇA JUNIOR (fls. 3481/3492 do PRC 134), este apontou o falecido EDEMAR
NESTOR ADAMS como sendo a pessoa encarregada de intermediar o esquema das fraudes
intentadas pelo investigado JOSÉ GERALDO RIVA. Vejamos:
“[…] os empréstimos concedidos a RIVA não ultrapassavam a quantia de R$
3.000.000,00 por operação, mas esclarece que a nota promissória no valor de
R$ 5.721.200,00, apreendida no item 28 do Auto de Apreensão referente a
busca realizada na residência de seu genitor GERCIO MARCELINO
MENDONÇA se refere a uma consolidação das dividas decorrentes de
empréstimos tomados por RIVA perante o Depoente; que EDEMAR era um
funcionário da Assembleia Legislativa, pessoa de confiança de JOSÉ
GERALDO RIVA, e, era ele responsável por pagar todas as contas do
RIVA; QUE o depoente não se sentia a vontade em operar empréstimos a
RIVA por quando este realizava os pagamentos por meio de EDEMAR era
na maioria das vezes em espécie. QUE o Depoente se preocupava, pois se
sentia intimidado para receber em espécie, pois se tivesse que explicar um dia
a origem deste recurso não saberia dizer de onde veio (origem); QUE os
pagamentos realizados por EDEMAR eram feitos no interior da Secretaria
Geral da AL/MT ou na empresa GLOBO FOMENTOS; QUE o dinheiro era
sempre colocado dentro de um envelope, seja quando recebia no interior da
AL/MT, seja quando o motorista entregava na GLOBO; Que para este
grupo a forma de tomada de empréstimo era diferente, quem tomava o
empréstimo era uma pessoa, RIVA, e quem efetuava o pagamento era outra,
EDEMAR, em nome do primeiro; QUE quando o motorista levava o
pagamento até a empresa do Depoente o fazia por ordem de EDEMAR, pois
os ajustes quanto ao local de pagamento eram feitos por este; QUE não
discutia com EDEMAR o valor a ser pago, pois item da negociação já era
definido com RIVA, mediante apresentação das datas das parcelas a serem
quitadas; QUE ao receber o dinheiro nas mãos. […] QUE depois da primeira
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
operação de empréstimos o depoente não mais solicitou a garantia para as
dividas, sendo que estas eram pagas, na maioria das vezes, por meio de
dinheiro em espécie pelo Secretário Geral da AL/MT EDEMAR ADAMS, e
em poucas situações por meio de depósito de terceiros; QUE o Depoente não
tinha grande intimidade com RIVA, porém em algumas oportunidades RIVA
justificou ao Depoente que a quantia emprestada seria para “atender as
necessidades do sistema”; QUE o Depoente certa vez questionou a RIVA
o que seria o “sistema”, ocasião em que RIVA relatou que seriam
Deputados da AL/MT e a imprensa; QUE após o falecimento de EDEMAR
ADAMS, em outubro do ano de 2010, o Depoente foi diminuindo a realização
de empréstimos, vez que o Depoente encontrou dificuldades para quitação
dos empréstimos; QUE com o falecimento de EDEMAR o próprio RIVA
assumiu a gestão dos pagamentos dos empréstimos, assim quem passou a
atender o Depoente para tratativa dos pagamentos foi o Deputado RIVA sem
intermédio de qualquer outra pessoa; QUE o Depoente reafirma que a forma
de quitação desses empréstimos em sua maioria se dava na forma de dinheiro
em espécie, mas algumas vezes recebeu por meio de pagamento de terceiros
[…]” (Destaques não constam do original).
O que se extrai de referido depoimento é que JOSÉ
GERALDO RIVA contraía empréstimos de altos valores junto a empresas de factoring e para
honrar com seus compromissos, forjava a execução de contratos fruto de processos licitatórios
com o fim de impingir ares de regularidade à retirada de dinheiro dos cofres públicos,
utilizando-se para tanto de empresas como as investigadas por este GAECO.
Com efeito, no presente caso, as empresas dos ora
denunciados participaram de licitações e tinham o dever de fornecer as notas fiscais que
legitimariam o endosso/pagamento por parte do Poder Público, com o compromisso de
devolver 80% (oitenta por cento) do valor repassado pela Assembleia Legislativa ao líder da
organização criminosa JOSÉ GERALDO RIVA, por intermédio do então Secretário Geral
EDEMAR NESTOR ADAMS.
Ratificando que EDEMAR NESTOR ADAMS era
a pessoa de confiança de JOSÉ GERALDO RIVA e era quem operava o esquema de desvio de
dinheiro público, notadamente mantendo contanto com as empresas/empresários para cooptar o
dinheiro que retornava para as mãos deste último, destaca-se depoimento de TATIANA
LAURA DA SILVA GUEDES (fls. 2876/2879 do PRC 134), ex-mulher do investigado ELIAS
JUNIOR, prestado na sede do GAECO, que esclareceu a conversa mantida aos 16.11.2009, às
13h50min, com o investigado ELIAS JUNIOR, nos seguintes termos:
[…] quando a declarante disse a JUNIOR que
havia encontrado com o CHEFE de JUNIOR na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a
declarante não se recorda exatamente do teor dessa conversa, porém, após ouvi-la e
reconhecer sua voz, a declarante pode dizer que a única pessoa que poder ser o chefe
mencionado se trata de EDEMAR NESTOR ADAMS, que a declarante conheceu no
aniversario de sua amiga ROSIVANE, que era a secretária de EDEMAR; QUE EDEMAR
trabalhava na Assembleia Legislativa;
As quebras de sigilo bancário aliadas a operações de
acompanhamento pessoal dos investigados permitiu radiografar o modus operandi desta
deletéria organização criminosa. Vejamos:
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 8
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Acobertado pelo Pregão Presencial n. 002/2008, no
valor de R$ 6.951.591,15, vencido pela empresa REAL COMÉRCIO, foi realizado o empenho
2190/2009, no dia 17.09.2009, com ordem de fornecimento em 17.09.2009 e entrega de notas
fiscais desprovidas de quaisquer mercadorias no dia 22.09.2009, nos valores de R$ 1.279.107,00
(um milhão, duzentos e setenta e nove mil, cento e sete reais) e R$ 350.065,60 (trezentos e
cinquenta mil sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Frisa-se que já no dia 24.9.2009, conforme apontam
os dados bancários, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso transferiu a importância
de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais) na conta corrente da REAL COMÉRCIO;
no dia 30.09.2009, foi depositado o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); no dia
14.10.2009, foi emitida ordem de pagamento de mais R$ 510.172,60 (quinhentos e dez mil,
cento e setenta e dois reais e sessenta centavos) e para finalizar no dia 15.10.2009 a empresa
REAL COMÉRCIO recebeu da Assembleia Legislativa mais a importância de R$ 235.292,00
(duzentos e trinta e cinco reais e duzentos e noventa e dois centavos).
O que chama a atenção destes fatos, além da
celeridade com se deu o processo de empenho (17.9.2009), ordem de fornecimento (17.9.2009),
emissão de nota fiscal (22.9.2009), simulando a entrega de mercadorias e o pagamento (24,
30.9.2009 e 14 e 15.10.2009), foi o percurso do dinheiro nas contas dos empresários
investigados, que apenas conservaram em suas contas bancárias o equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor recebido pela Casa de Leis Estadual, retornando o remanescente para o bando
criminoso, através de EDEMAR NESTOR ADAMS.
No dia 08.10.2009, ex vi Relatório de Inteligência n.
015/GAECO/2009 (fls. 288/291 do PRC 134), foi possível monitorar e registrar
fotograficamente a ação de alguns dos investigados, desde o saque realizado por LEONARDO
MAIA na “boca do caixa”, da conta corrente da empresa REAL COMÉRCIO, na agência do
Banco do Brasil, localizada na Avenida Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, com
posterior repasse do dinheiro sacado em mãos para ELIAS JUNIOR, para que este
providenciasse a entrega do dinheiro a EDEMAR ADAMS.
Conforme informações bancárias colacionadas nos
autos, no dia 08.10.2009, LEONARDO MAIA realizou dois saques por intermédio da
compensação de cheques, respectivamente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$
58.000,00 (cinquenta e oito reais), portando, foi entregue a ELIAS JUNIOR, com posterior
entrega ao “chefe”, o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Com efeito, após pegar o dinheiro com
LEONARDO MAIA, ELIAS JUNIOR, que conforme conversa telefônica se encontraria com “o
cara”, permaneceu no raio de ERB (Estação Rádio Base) da Rua Zulmira Canavarros, n. 95,
bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, nas proximidades do Restaurante Chopão, ou seja, perto da
então residência de EDEMAR ADAMS.
Agindo da mesma forma, no dia 19.10.2009, nota-se
que cinco dias após a Casa de Leis ter emitido a ordem de pagamento no valor de R$ 510.172,60
(quinhentos e dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos) em favor da empresa
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 9
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
REAL COMÉRCIO, novamente agentes do GAECO monitoraram a ação de saque de
LEONARDO MAIA, com entrega do dinheiro para ELIAS JUNIOR e com o deslocamento
deste com o dinheiro até a residência de EDEMAR ADAMS.
O Relatório de Informações n. 017/GAECO/2009
(fls. 297/302 do PRC 134), assim aponta:
Em atendimento as determinações contidas na Ordem de Serviço em
destaque, que tem o escopo de realizar minucioso levantamento de
inteligência em torno de vários saques em dinheiro realizados em face as
contas bancárias de determinadas empresas, que supostamente encontram –
se participando de um esquema de fraudes conjuntamente com agentes
públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cumpre – nos
informar o seguinte: No período da tarde do dia 19 de outubro do ano de
2009, fomos informados novamente pelos Agentes do DIC (Departamento de
Inteligências das Comunicações) que o investigado LEONARDO MAIA
PINHEIRO dava conta das realizações de mais um saque em dinheiro na
Agencia do Banco do Brasil da Avenida Couto Magalhaes na Cidade de
Várzea Grande – MT. Em comunicação em tempo real com o DIC,
deslocamos em varias Equipes para Cidade de Várzea Grande com a
finalidade de monitorar os passos dos investigados. Já no circulo
observatório da Agencia do Banco do Brasil, por volta das 17h10min, o
investigado LEONARDO MAIA PINHEIRO chegou na citada agencia. Na
oportunidade o mesmo conduzia o veiculo marca HONDA CIVIC, PLACA
DCZ 1723, de cor preta. Passados alguns minutos, o investigado saiu da
agencia indo direto ao veiculo que conduzia. Desse ponto o Sr. Leonardo
Maia Pinheiro se dirigiu ate sua residência localizada na Rua Goias n° 570,
Bairro Nova Várzea Grande – MT, tomando destino ao centro de Várzea
Grande, ao aproximar-se do Supermercado Big – Lar na Avenida Felinto
Muller, entrou no estacionamento em frente ao Big – Lar, e para nossa
surpresa, chegou ao mesmo estacionamento o veiculo TOYOTA HILLUX SW4
de cor preta, que era conduzida pelo investigado Elias Abraao Nassarden
Junior. Cumpre- nos relatar que nesse momento a pessoa do Sr. Leonardo
Maia desceu do veiculo que conduzia portando a mesma pasta tipo notebook
de cor preta que utilizava na agencia bancaria e deslocou ate o veiculo
conduzido pelo investigado Elias entrando no respectivo veículo, ao sair
deixou a citada pasta no veiculo do Sr. Elias Abraao.Diante desse fato, e
como a finalidade dos trabalhos de inteligência desencadeados por este
Grupo e verificar o destino final dos valores sacados nas agencias bancarias,
nós mantivemos a vigilância em torno do investigado Elias Abraao, que após
o encontro com Leonardo Maia, ficou de posse da pasta onde possivelmente
estaria o montante em dinheiro sacado naquela tarde.Como costumeiramente,
o investigado Elias Abraao Nassarden Junior, deslocou diretamente para o
EDIFICIO MONREALE, localizado na Rua Estevão de Mendonca n° 1.021,
no Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá – MT. Como já prevíamos que o
investigado se deslocaria para esse endereço, um dos Agentes do GAECO
ficou posicionado junto a cabine da portaria do edifício na tentativa de
verificar qual morador seria procurado pelo Sr. Elias Abraao. Ao descer do
veiculo o investigado deslocou ate a portaria, como e uma pessoa
frequentadora daquele condomínio, fez referencia ao porteiro perguntando:
“Opa!! Bão! Ele já chegou ai?” nesse momento, o porteiro efetuou uma
ligação a um determinado apartamento e perguntou: “O Sr. Edemar já
chegou?”, “Poderia informar que o Sr. Elias encontra – se na portaria?”.
Apos conversar com o morador, o Porteiro retorna o dialogo com o
investigado dizendo que o morador já havia chegado e que já iria descer.
Apos receber a informação positiva do Porteiro do Prédio o investigado
deslocou-se até o seu veiculo e pegou a pasta tipo notebook e entrou para o
interior do Edifício, retornando em alguns minutos, onde saiu tranquilamente,
tomando destino desta vez ignorado”.
Registra-se que no dia 19.10.2009, LEONARDO
MAIA sacou a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme informações
bancárias que instruem o feito, que foi entregue novamente a EDEMAR NESTOR ADAMS,
grande operador do esquema criado por JOSÉ GERALDO RIVA.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 10
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Como demonstrado alhures as empresas citadas
foram utilizadas pelos servidores públicos, com anuência dos respectivos empresários, para
saquearem o patrimônio público e receberem vultosas quantias em dinheiro, sem que
efetivamente entregassem/fornecessem mercadorias, posto que apenas simulavam a entrega
destas, acobertando-as com notas fiscais falsas.
Frisa-se, oportunamente, que além da comprovação
de que o dinheiro recebido pelas empresas a título de pagamento por processos licitatórios
fraudulentos voltava para as mãos de JOSÉ GERALDO RIVA, por intermédio de EDEMAR
NESTOR ADAMS, é fato que as empresas LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (atualmente MADEREIRA MATO GROSSO
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME), HEXA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (atualmente AMPLOFARMA DROGARIA
LTDA.), REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME e SERVAG REPRESENTAÇÕES
E SEVIÇOS LTDA., não possuíam qualquer estrutura física ou econômica para fornecer
bens, materiais e serviços à Casa de Leis, sendo, na verdade, “empresas de fachada” que
foram utilizadas somente para fornecerem documentos fiscais falsos para impingir ares de
regularidade ao desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Há de ser destacado que não foi detectada, durante
todo o período em que as empresas estiveram sob o monitoramento dos agentes deste Grupo,
qualquer atividade de comércio (venda e compra de mercadorias, seja manufaturada ou
matéria prima), nem mesmo movimentação de transporte.
Com efeito, a análise criteriosa das informações
bancárias e fiscais juntadas aos autos demonstra de forma iniludível a ausência de atos de
comércio por parte das empresas mencionadas, tais como compra e vendas de mercadorias;
ordens de pagamento a fornecedores; lançamento de entrada e saída de mercadorias no balanço
contábil; recolhimento de impostos inerentes às transações comerciais, entre outros.
Conforme se infere das informações sobre
arrecadação de ICMS das empresas dos investigados, conforme documentação acostada às fls.
2853/2865 e 2934/2941 do PRC 134, desde a constituição das empresas LIVROPEL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (atualmente MADEREIRA
MATO GROSSO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA – ME), HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., AMPLO
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (atualmente
AMPLOFARMA DROGARIA LTDA.), REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME e
SERVAG REPRESENTAÇÕES E SEVIÇOS LTDA., até a data de pesquisa (2010), foram
arrecadados os seguintes valores, respectivamente:
1 – LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – 34 Notas Fiscais de Entrada, não consta
saída/venda de mercadoria, arrecadação total no período desde sua constituição (1999): R$
7.265,88.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 11
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
2 – HEXA COMÉRCIO E SERVICOS
INFORMATICA LTDA – não foram localizadas Notas Fiscais de Entrada/Saída da referida
empresa, arrecadação total do período desde sua constituição (2005): R$ 526,46.
3 – AMPLOFARMA DROGARIA LTDA – 342
Notas Fiscais de Entrada e 05 Notas Fiscais saída/venda de mercadorias, arrecadação total do
período desde sua constituição (2002): RS 2.126,85.
4 – REAL COMERCIO E SERVICOS LTDA,
não foram localizadas Notas Fiscais de Entrada/Saída da referida empresa, arrecadação total
do período desde a sua constituição (2003): R$ 385,01.
5 – SERVAG, posteriormente, denominada de
REAL FARMA DROGARIA LTDA., foram localizadas 65 Notas Fiscais de Entrada e 06
Notas Fiscais Saída/Venda de mercadorias, com arrecadação total do período desde a
constituição (1997) de R$ 12.430,43.
No mesmo sentido, juntou-se o documento
encaminhado pela SEFAZ, denominado de Nota Técnica n. 114/GINO-SEFAZ/2013 (vide fls.
2934/2941 do PRC 134), em que se verifica que “não houve operação de entrada de
mercadoria em relação às empresas REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, IE N.
13.230.803-7 e HEXA – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, IE n.
13.304.287-1”, e, houve movimentação ínfima de mercadorias em relação às empresas
LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA./MADEREIRA
MATO GROSSO, AMPLO/AMPLOFARMA, SERVAG/REALFARMA/REI REAL.
Salta até mesmo ao olhar mais desatento a total
incongruência entre o valor arrecadado de ICMS pelas empresas supracitadas e os valores das
notas fiscais emitidas por estes para fomentar o pagamento efetuado pela Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o Poder Legislativo Estadual pagou à empresa
LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., a importância de
R$ 12.561.059,01 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e nove reais e um
centavo), a HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., o montante de
R$ 15.177.846,25 (quinze milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e
vinte e cinco centavos), a AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA. (atualmente AMPLOFARMA DROGARIA LTDA.), o valor de R$ 4.717.059,01
(quatro milhões, setecentos e dezessete mil, cinquenta e nove reais e um centavos) e à REAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME e SERVAG REPRESENTAÇÕES E SEVIÇOS
LTDA., a importância de R$ 6.951.591,15 (seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos).
Neste sentido, destaca-se a empresa HEXA
COMÉRCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA., empresa que vendeu à Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso a importância de R$ 15.177.846,25 (quinze milhões,
cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em
produtos e não ter declarado qualquer movimentação de entrada ou saída.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 12
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
E o pior, arrecadou a mísera quantia de R$ 526,46
(quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) de ICMS desde a sua constituição, ou
seja, 14.6.2005 até 2010. Do que se indaga: como surgiram as mercadorias supostamente
entregues à Assembleia Legislativa, se não foram compradas de terceiros nem produzidas, já
que não praticou qualquer ato de comércio, como aquisição de mercadorias para revenda ou
mesmo produtos in natura para a manufatura/produção?
Evidentemente que esses produtos não “caíram do
céu”, nem “brotaram em árvores”, nem tampouco ocorreu hipótese de mera sonegação fiscal. Na
verdade, nunca existiu a entrega efetiva das mercadorias à Casa de Leis do Estado de Mato
Grosso, mas apenas e tão somente no papel, ou seja, na descrição das notas fiscais entregues na
Assembleia Legislativa, para subsidiar o pagamento ilícito às empresas usadas pela organização
criminosa.
Da mesma forma, demonstrando que não houve
qualquer circulação de mercadoria, quiçá na quantia e no montante supostamente entregue à
Assembleia Legislativa pelas empresas dos investigados, impende ser destacado que durante
todo o monitoramento telefônico e de campo desenvolvido pelos agentes do GAECO, no
período de Setembro/2009 a Março/2010, não foi constatada qualquer atividade de venda,
compra ou transporte de mercadorias.
Diversamente, o teor das conversas telefônicas
revelou apenas a realização de saques na “boca do caixa” por JEAN CARLO, ELIAS ABRÃO
JUNIOR e LEONARDO MAIA, concomitantemente à realização dos pagamentos pela
Assembleia Legislativa e a prática pelo investigado ELIAS JUNIOR de empréstimos de
dinheiro a juros, atividade popularmente conhecida como “agiotagem”.
Nesse sentido, destacam-se, dentre outros, os
depoimentos de Carlos Noberto de Barros (fls. 1501/1502 do PRC 134); Fábio Soares
Jardini (fls. 1527/1529 do PRC 134); Enio Pereira Leite (fls. 1534/1538 do PRC 134);
Tegivan Luiz de Morais (fls. 1559/1561 do PRC 134); Juan Carlos de Barros (fls. 1576/1577
do PRC 134), João Bosco da Silva (fls. 1598/1600 do PRC 134); Nelson Scaff Silva Ferro (fls.
1626/1627 do PRC 134), Rafael Yamada Torres (fls. 1715/1716 do PRC 134), Evaldo Afonso
Domingues (fls. 1720/1722 do PRC 134), Juracy Brito (fls. 1740/1741 do PRC 134), Zeniel
Infantino Coutinho (fls. 2290 do PRC 134); que relataram ter tomado empréstimos de dinheiro
a juros de ELIAS JUNIOR, sendo certo que os valores destinados aos empréstimos eram o que
movimentavam a conta corrente das pessoas jurídicas, oriundos dos 20% (vinte por cento) que
lhes cabiam das transações ilícitas com a ALMT.
Salienta-se que dentre os depoimentos prestados na
sede do GAECO pelas pessoas que emitiram ou receberam cheques das pessoas jurídicas dos
investigados, um número insignificante delas afirmou que os pagamentos eram destinados à
aquisição de bens móveis e imóveis, passíveis de demonstrar o usufruto do dinheiro proveniente
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Por outro lado, a possível atividade de comércio
somente foi relatada nos depoimentos de Wilson da Silva Oliveira (fls. 1634/1637 do PRC
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 13
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
134), sócio proprietário da empresa PAPELARIA GRAFITE; e Augusto Cesar Menezes e
Silva (fls. 1648/1651 do PRC 134), sócio proprietário da PAPELARIA UZE e TSG
CARTUCHOS e TONNERS.
Com efeito, WILSON DA SILVA OLIVEIRA
afirmou que:
[…] em relação ao cheque n° LZ-000138, conta n° 12546-4, agência 1689-0,
Banco Itaú (341), datado aos 10.4.2007, emitido pela empresa LIVROPEL
COM. REPRES. SERVIÇOS LTDA – CNPJ 03.367.800/0001-33, no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), refere-se à venda de mercadorias
relacionadas na Nota Fiscal n° 029771, emitida pela empresa do declarante
no dia 10.4.2007 (cópia inclusa); QUE em relação ao cheque n° LZ-000164,
conta n° 12546-4, agência 1689-0, Banco Itaú (341), datado aos 22.6.2007,
emitido pela empresa LIVROPEL COM. REPRES. SERVIÇOS LTDA – CNPJ
03.367.800/0001-33, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais),
refere-se à venda de mercadorias relacionadas na Nota Fiscal n° 029775,
emitida pela empresa do declarante no dia 27.6.2007 (cópia inclusa); QUE
em relação ao cheque n° LZ-000191, conta n° 12546-4, agência 1689-0,
Banco Itaú (341), datado aos 3.9.2007, emitido pela empresa LIVROPEL
COM. REPRES. SERVIÇOS LTDA – CNPJ 03.367.800/0001-33, no valor de
R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), refere-se à venda de mercadorias
relacionadas na Nota Fiscal n° 029796, emitida pela empresa do declarante
no dia 4.9.2007(cópia inclusa).
Augusto Cesar Menezes e Silva (fls. 198/201 do
PRC 134, Vol. IV- notificação), sócio proprietário da empresa UZE PAPELARIA, com relação
aos cheques da LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em
que sua empresa foi destinatária, afirmou:
QUE em relação ao cheque n° LZ-000165, conta n° 12546-4, agência 1689-0,
Banco Itaú (341), datado aos 22.6.2007, emitido pela empresa LIVROPEL
COM. REPRES. SERVIÇOS LTDA – CNPJ 03.367.800/0001-33, no valor de
R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos mil reais), refere-se à venda de
mercadorias (suprimentos de informática, materiais de escritório em geral)
realizadas pela PAPELARIA UZE; QUE em relação ao cheque n° LZ-
000192, conta n° 12546-4, agência 1689-0, Banco Itaú (341), datado aos
3.9.2007, emitido pela empresa LIVROPEL COM. REPRES. SERVIÇOS
LTDA – CNPJ 03.367.800/0001-33, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e
oitocentos reais), refere-se também à venda de mercadorias (suprimentos de
informática, materiais de escritório em geral); QUE em relação ao cheque n°
850014, conta n° 45897-X, agência 2764-2, Banco do Brasil (001), datado
aos 1.11.2007, emitido pela empresa LIVROPEL COM. REPRES. SERVIÇOS
LTDA – CNPJ 03.367.800/0001-33, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais), refere-se à venda de mercadorias (suprimentos de
informática, materiais de escritório em geral);
Nota-se que no ano de 2007 a empresa LIVROPEL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. adquiriu o total de R$
34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) em mercadorias da PAPELARIA
GRAFITE e a importância de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) da empresa
UZE PAPELARIA, sendo estas as únicas transações de compra de mercadoria realizada pela
empresa no ano de 2007. Não obstante, no mesmo período, a empesa LIVROPEL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. sagrou-se vencedora no Pregão
Presencial n. 001/2007, por intermédio do qual forneceu notas fiscais e recebeu do ente público
o valor de R$ 12.169.144,11 (doze milhões cento e sessenta e nove mil cento e quarenta e quatro
reais e onze centavos)!
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 14
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
É evidente, portanto, a total incongruência entre o
valor da aquisição de mercadorias (R$ 59.000,00 – total supostamente adquirido das papelarias
UZE e GRAFITE) e o total recebido pela empresa LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$ 12.169.144,11) da Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso, no ano de 2007.
Salienta-se que a discrepância entre possível
atividade de compra/aquisição de mercadorias e o fornecimento para a Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso, com o indevido recebimento, foi repetido em todos os processos
licitatórios objeto da presente investigação.
Outro fator que merece destaque, porquanto se
revela prova cabal de que as empresas dos denunciados eram, na verdade, “estabelecimentos de
fachada”, constituídas com único desiderato de participarem dos processos licitatórios
fraudulentos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e assim auferir lucros
ilícitos para si e para terceiros, temos a informação colacionada nos autos, da lavra do Núcleo de
Fiscalização do Trabalho – NEFIT (vide fls. 2423/2494 do PRC 134), noticiando que as
empresas LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., REAL
COMÉRCIO e HEXA COM E SERVIÇOS não registraram qualquer funcionário junto ao
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS.
Frisa-se que apesar da empresa AMPLO
COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, posteriormente alterada para
AMPLOFARMA DROGARIA LTDA ME, ter registrado junto ao GFIT 02 (dois)
funcionários/trabalhadores avulsos, estes foram contratados posteriormente à conversão da
AMPLO COMÉRCIO em AMPLOFARMA, ou seja, após serem utilizadas e descartadas
pelos integrantes do esquema de desvio de dinheiro público.
Com efeito, a empresa AMPLO COMÉRCIO
passou a atuar no ramo farmacêutico, tendo Luzimar Ribeiro Borges como sócio e como
funcionários o farmacêutico André Avelino de Siqueira Filho e um entregador chamado
Edcarlos, coincidentemente, os dois funcionários declarados no GFIP.
Ausentes, portanto, quaisquer sinais demonstrativos
da prática de atos de comércio por parte das empresas investigadas, notadamente no volume
atacadista que “forneciam” para a Assembleia Legislativa, a única cliente com quem operavam.
Neste ponto em específico, importante ser
pontuado que se houvesse a efetiva entrega de mercadorias à Assembleia Legislativa, o que
se admite apenas para efeito de argumentação, as empresas deveriam ter armazéns de
grande porte e meios de transporte suficientes para atender em tempo exíguo as
solicitações de fornecimento dos materiais realizados pela Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso e, ainda, um significativo quadro de funcionários, o que não
corresponde à realidade fática esmiuçada durante as investigações.
Ademais, atendendo a ordem de fornecimento
emanada no dia 11.12.2008, a empresa HEXA COMÉRCIO simulou a entrega de mercadorias
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
no dia 12.12.2008, portanto, em apenas um dia, mercadorias arroladas na Nota Fiscal n.
000093, na ordem de R$ 1.423.506,84 (um milhão, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e
quatro centavos), sem que para tanto houvesse compra ou transporte de mercadorias.
Do mesmo modo, a empresa LIVROPEL simulou a
entrega de mercadorias no dia 05.06.2008, portanto, em apenas 1 dia após terem sido
solicitadas via Ordem de Fornecimento, cujo valor constante na Nota Fiscal foi de R$
1.124.013,36 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, treze reais e trinta e seis centavos), sem
que para tanto houvesse compra ou transporte de mercadorias.
Igualmente, a empresa REAL COMÉRCIO
simulou a entrega de mercadorias no dia 13.07.2009 (Empenho nº 1719/2009), portanto, no
mesmo dia em que foram solicitadas via Ordem de Fornecimento, cujo valor constante na
Nota Fiscal foi de R$ 1.601.333,05 (um milhão, seiscentos e um mil, trezentos e trinta e três
reais e cinco centavos), sem que para tanto houvesse compra ou transporte de mercadorias.
Salienta-se que a apontada “celeridade” foi repetida
em todos os demais processos licitatórios em que as empresas acima declinadas sagraram-se
vencedoras.
Ora, se as empresas não adquiriram materiais
manufaturados ou produtos in natura, eis que conforme apontado pela SEFAZ não foram
registradas quaisquer movimentações pelas empresas HEXA e REAL e movimentações ínfimas
das empresas LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA./SENSUALITA/MADEREIRA MATO GROSSO, AMPLO/AMPLOFARMA e
SERVAG/REALFARMA/REI REAL, e se não possuíam estoques nem funcionários, como
poderiam fornecer vultosa quantidade de mercadorias em tempo exíguo? Em verdade, não
forneceram!
Corroborando, indicando a ausência de
movimentação ou ato de comércio por parte das empresas investigadas, destaca-se depoimento
contundente de Aurea Maria de Alvarenga Gomes Nassarden (fls. 2880/2883 do PRC 134),
esposa do investigado JEAN CARLO, que afirmou:
“[…] que isso sempre a incomodou, porque apesar de saber que seu esposo
JEAN CARLO e seu cunhado ELIAS JÚNIOR vendiam materiais de
escritório para Assembleia Legislativa, a declarante nunca, viu ele de fato
fazendo essa atividade, sendo certo que JEAN CARLO não tinha uma rotina
normal de trabalho, com horários de expediente; QUE esclarece a declarante
que ,apenas acompanhou JEAN CARLO indo a Assembleia Legislativa,
ocasião em que a declarante ficou aguardando no carro e ficou sabendo que
JEAN CARLO ia protocolar uns documentos naquele órgão, cujo conteúdo
não sabe dizer do que se tratava; QUE JEAN CARLO era dono da empresa
HEXA, cuja localização a declarante não tem bem certeza, mas acredita que
era sediada no imóvel pertencente à família chamado “LAGOA”, tratandose
de um clube particular utilizado para locações de festa e situado no
bairro Jardim Glória; QUE nesse imóvel a declarante foi umas duas vezes
apenas e chegou a ver um escritório montado, porém não haviam
funcionários trabalhando e esse imóvel era alugado para festas; QUE nesse
imóvel a declarante também não viu estoques, de mercadorias de escritório
para venda, apenas havendo um quarto fechado nos fundos, não sabendo
dizer a declarante o que tinha em seu interior, podendo ser mesas e cadeiras
utilizadas para aluguel do espaço ou o estoque de mercadorias’ para
revendas; QUE JEAN CARLO comentava com a declarante que fazia
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 16
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
entregas para a Assembleia Legislativa e recebia por esse serviço, porém
todas as informações eram tratadas com ELIAS JÚNIOR e muito pouco era
passado para a declarante; QUE a declarante se incomodava demais com o
tempo que JEAN CARLO permanecia ocioso em casa e não tinha uma
profissão definida, apesar dele ir ao escritório da empresa, porém sem
horários fixos; QUE apesar da forma que JEAN CARLO trabalhava, essas
vendas para o Estado lhe trouxeram uma mudança no seu padrão de vida,
porque no período em –que esteve separada, ou seja, de 2006 a 2008, ele
ampliou a casa que moravam, comprou unia camionete Ford-250, depois
trocou em um Fiat/Stilo vermelho, e comprou também uma motocicleta
importada cor preta e amarela, parece que da marca Suzuki, todos esses bens
financiados; QUE a declarante então ficou sabendo que JEAN CARLO tinha
começado a vender para o Estado- e por isso começou a ganhar mais
dinheiro”.
Conforme sopesado, os investigados valiam-se dos
certames licitatórios para impingir ares de regularidade ao desvio de dinheiro público e o
esquema era de uma simplicidade robusta: as empresas que participaram e sagraram-se
vencedoras das licitações sequer tinham condições de se habilitar para o certame, quiçá
sagrarem-se vencedoras e não tinham a obrigação de fornecer os produtos a que foram
contratadas, mas apenas as respectivas notas fiscais.
Entretanto, os agentes públicos que tinham o dever
de verificar/atestar a habilidade das empresas, a mando e no interesse do líder JOSÉ
GERALDO RIVA, faziam “vistas grossas”, inclusive, atestando o recebimento de mercadorias
que sequer foram entregues à Casa de Leis Estadual.
Na verdade, ELIAS ABRAÃO NASSARDEN
JUNIOR e seus comparsas JEAN CARLO LEITE NASSARDEN, LEONARDO MAIA
PINHEIRO, ELIAS ABRÃO NASSARDEN, TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES,
CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN, CELI IZABEL DE JESUS, LUZIMAR
RIBEIRO BORGES e JEANY LAURA LEITE NASSARDEN eram peças chaves no
esquema de corrupção armado por JOSÉ GERALDO RIVA, pois, serviam-se das pessoas
jurídicas constituídas com a única finalidade de fornecer notas fiscais frias para empreender ares
de regularidade aos processos licitatórios que participavam, para retirarem com aparência de
legalidade dinheiro do ente público.
Neste viés, ressalta-se, conforme delineado que o
esquema de corrupção e desvio de dinheiro instalado na Assembleia Legislativa não poderia ser
concretizado se não fosse por intermédio da anuência e participação dos agentes públicos que
tinham o dever e a função de verificar a regularidade dos certames e conferir o recebimento das
mercadorias e não o fizeram, não por mero descaso com o serviço, mas por cumprirem ordens
do “chefe” maior, o então Presidente da Assembleia Legislativa, JOSÉ GERALDO RIVA.
Com efeito, participaram ativamente os ora
denunciados JANETE GOMES RIVA, DJALMA ERMENEGILDO, EDSON JOSÉ
MENEZES, MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHOS E DJAN DA LUZ
CLIVATTI, já que estes foram Secretários de Patrimônio no período entre 2005 e 2009 e, nesta
condição, tinham a obrigação de conferir o material entregue com o descrito nos respectivos
documentos fiscais que os acobertavam e não o fizeram.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 17
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Ante ao delineado é fato que não houve a entrega
das mercadorias descritas nos respectivos certames licitatórios (Ordens de Fornecimento) e nas
Notas Fiscais que acobertavam a entrega dos itens adquiridos. Não obstante, é de se destacar,
ainda, a título de exemplificação, a total incongruência do montante supostamente adquirido
pela Assembleia Legislativa com a sua efetiva necessidade de material.
Apenas a título de argumentação, porquanto é
cristalino que não foram entregues as mercadorias na Assembleia Legislativa pelas empresas
investigadas, destaca-se o consignado no Laudo Pericial n. 407/2014 do CAOP (vide fls.
3135/3241 do PRC 134), que a quantidade de material fornecido não condizia com a real
necessidade de consumo daquela Casa de Leis.
Com efeito, conforme apontado no Laudo Pericial
Contábil n. 407/2014, somente em decorrência do Pregão Presencial n. 001/2007, a empresa
LIVROPEL teria fornecido 4.975 cartuchos/toners, recebendo, apenas por esta mercadoria, a
importância de R$ 573.611,90 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e onze reais e noventa
centavos), no ano de 2008, sendo que no mesmo período a empresa HEXA teria fornecida a
quantidade de 3.680 toners/cartuchos, recebendo para tanto R$ 459.145,60 (quatrocentos e
cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), o que é um absurdo,
considerando, especialmente, que conforme consignado pela perita contábil, neste período
havia apenas 146 (cento e quarenta e seis) impressoras na Assembleia Legislativa, o que
daria uma média de 59 toners/cartuchos por impressora para execução de tarefas corriqueiras
do expediente ordinário, considerando que os demais serviços gráficos de impressão estão
inseridos em outras licitações e contratos específicos.
Verifica-se que apenas com o Pregão Presencial n.
001/2007 a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso pagou, em 2008, exclusivamente,
para aquisição de cartuchos/toners a importância de R$ 1.032.757,50.
Ocorre que no ano anterior, ou seja, 2007, conforme
apontado no Laudo Pericial Contábil, a empresa HEXA COMERCIO E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA já tinha recebido da Casa de Leis a importância de R$ 4.057.641,60 (quatro
milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos),
também, para pagamento de 33.035 (trinta e três mil e trinta e cinco) unidades de
toners/cartuchos. Ora, como justificar tamanho dispêndio de dinheiro, equivalente, até mesmo
a receita bruta de algumas instituições, para aquisição de toners/cartuchos, quando na
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso havia apenas 151 impressoras em 2007.
Se calcularmos a quantidade de cartuchos/toners
adquiridos em 2007 proporcionalmente ao número de impressoras, ter-se-ia a quantidade de 218
(duzentos e dezoito) cartuchos/toners por impressoras, isso considerando somente o que foi
fornecido pela empresa HEXA COM. SER INF. LTDA., o que é um absurdo e apenas
confirma o fato de que os produtos não foram entregues, ao contrário, existiram somente na
descrição das notas fiscais, para possibilitar o pagamento indevido e consequente desvio de
dinheiro público.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 18
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
É o resumo necessário, do qual se extrai a toda
evidência a ocorrência da prática de atos de corrupção/peculato-desvio, cujas gravidades
extrapolam sobremaneira todos os limites éticos e legais descortinando conduta qualificada pela
presença de considerável prejuízo ao erário, bem como pelo experimento de enriquecimento
ilícito em detrimento dos cofres públicos, sendo certo que os ora denunciados provocaram o
prejuízo ao erário, no período de 2005 a 2009, da importância de R$ 42.262.003,01 (Quarenta e
dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, três reais e um centavos), que hodiernamente
corresponde a R$ 62.012.006,24 (Sessenta e dois milhões, doze mil, seis reais e vinte quatro
centavos), conforme a seguir especificado.
II. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA
A empresa LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada MADEREIRA
MATO GROSSO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA – ME, é pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n. 3367800/0001-33 e
possuía como sócios responsáveis no período em que participou dos processos de licitação junto
à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, as pessoas de ELIAS ABRÃO
NASSARDEN JUNIOR e TARCILIA MARIA DA SILVA GUEDES.
Salienta-se que a LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (atualmente MADEREIRA MATO GROSSO
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME), sagrouse
vencedora dos seguintes certames na Casa de Leis Estadual: Carta Convite 008/2005: total
R$ 78.090,30; Carta Convite n. 22/2005 , no total de R$ 76.950,00; Carta Convite n.
002/2006, total R$ 79.320,00; Carta Convite n. 011/2006 : no total de R$ 78.980,00; Pregão
Presencial n. 001/2007 : recebendo as importâncias fracionadas de R$ 867.938,84, R$
657.673,10, R$ 620.595,91, R$ 230.000,01, R$ 705.152,50, R$ 68.818,24, R$ 257.004,49, R$
390.000,00, R$ 881.301,10, R$ 492.284,51, R$ 549.730,91; R$ 572.088,88, R$ 1.124.013,36,
R$ 839.981,51, R$ 839.594,98, R$ 667.842,51, R$ 513.539.34, R$ 522.237,39, R$ 430.709,19,
R$ 738.637,34 .
Verifica-se que a empresa LIVROPEL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no período de 2005 a 2007,
recebeu o montante de R$ 391.914,90 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e quatorze
reais) com a habilitação em Cartas Convites, sem a efetiva entrega das mercadorias respectivas,
o que também ocorreu com o Pregão Presencial nº 001/2007, tendo recebido indevidamente
nesta modalidade licitatória o total de R$ 12.169.144,11 (doze milhões, cento e sessenta e nove
mil, cento e quarenta e quatro reais e onze centavos), que devidamente atualizada atinge a
importância de R$ 18.408.799,52 (doze milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e
noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 19
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Portanto, a empresa LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. recebeu o valor total de R$ 12.561.059,01 (doze
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e nove reais e um centavo), que
atualizado atinge o montante de R$ 18.408.799,52 (doze milhões, quatrocentos e oito mil,
setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, agindo em todos os momentos com a finalidade escusa de obter
vantagens ilícitas em dinheiro para os seus administradores e para os servidores públicos
envolvidos.
No período entre 2005 e 2008 os increpados ELIAS
ABRÃO NASSARDEN JUNIOR e TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES eram os
sócios responsáveis pela empresa LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. Salienta-se que apesar de TARCILA MARIA não desenvolver ato de
gestão, porquanto ELIAS JUNIOR era o administrador de fato da referida empresa, ela tinha
plena ciência das fraudes perpetradas pelo seu então genro.
Resume-se da seguinte forma as responsabilidades
dos denunciados pelos pagamentos escusos realizados para a empresa HEXA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, cujo valor, conforme reprisado voltava para o rateio
dos envolvidos lotados na Casa de Leis Estadual.
JOSÉ GERALDO RIVA autorizou todos os
pagamentos e era o chefe do esquema, coordenando as ações dos demais integrantes; EDEMAR
NESTOR ADAMS viabilizou os pagamentos e se encarregava de receber o retorno do dinheiro
das mãos dos empresários; EDSON JOSÉ MENEZES foi o responsável pelos atestados
definitivos de recebimento de mercadorias das Cartas Convites n. 002/2006, 008/2005, 011/2006
E 022/2005, no valor de R$ 313.340,30, atualizado em R$ 507.296,56; DJALMA
EMERNEGILDO, no exercício da função de Gerente de Serviço Geral, na qualidade de
Secretário de Administração e Patrimônio nos anos de 2007 a 2009, atestou em definitivo e
encaminhou as notas fiscais para pagamento referentes ao Pregão Presencial n. 001/2007,
responsabilizando-se pelo pagamento de R$ 10.294.645,08 à LIVROPEL COM. SER. INF.
LTDA.; e JANETE RIVA, na qualidade de Secretária de Administração e Patrimônio em 2007,
atestou em definitivo e encaminhou as notas fiscais para pagamento referentes ao Pregão
Presencial n. 001/2007, responsabilizando-se pelo pagamento de R$ 1.874.499,03 à
LIVROPEL COM. SER. INF. LTDA.
Desta forma, é salutar destacar que concorreram, na
medida de suas culpabilidades, para que a fraude se concretizasse com a empresa LIVROPEL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., os investigados JOSÉ
GERALDO RIVA, EDEMAR NESTOR ADAMS, DJALMA EMERNEGILDO, EDSON
JOSÉ MENEZES, JANETE RIVA, ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR e TARCILA
MARIA SILVA GUEDES, e dilapidaram do ente público estadual a importância à época dos
fatos de R$ 12.561.059,01 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e nove reais
e um centavo), correspondente ao valor atualizado de R$ 18.408.799,52 (dezoito milhões,
quatrocentos e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 20
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
III. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA – ME
A empresa HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA – ME, nome fantasia HEXA, administrada por JEAN CARLO
LEITE NASSARDEN e ELIAS ABRÃO NASSARDEN também foi utilizada no esquema de
dilapidação do ente público, tendo percebido ilicitamente a importância à época dos fatos de R$
15.177.846,25 (quinze milhões cento e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e
vinte e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado de R$ 21.878.214,75 (vinte e um
milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e setenta e cinco
centavos).
A empresa HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA – ME sagrou-se vencedora dos seguintes certames na Casa de
Leis Estadual: Carta Convite n. 078/2005: R$ 79.390,00 (atualizado em R$ 129.343,78);
Carta Convite n. 005/2006: R$ 79.333,00 (atualizado em R$ 126.803,77); Carta Convite n.
086/2006: R$ 78.770,00 (atualizado em R$ 109.835,73); Pregão Presencial n. 001/2007: R$
994.476,44 (atualizado em R$ 1.455.383,65); R$ 984.385,24 (atualizado em R$ 1.429.310,39);
R$ 1.273.035,00 (atualizado em R$ 1.821.394,51); R$ 839.511,00 (atualizado em R$
1.299.333,86); R$ 600.000,35 (atualizado em R$ 846.695,88); R$ 600.218,93 (atualizado em R$
845.782,05); R$ 695.232,59 (atualizado em R$ 972.048,18); R$ 1.440.000,29 (atualizado em R$
2.006.928,25); R$ 870.789,70 (atualizado em R$ 1.313.185,44); R$ 871.000,50 (atualizado em
R$ 1.312.235,53); R$ 887.321,50 (atualizado em R$ 1.332.905,82); R$ 603.322,40 (atualizado
em R$ 925.785,49); R$ 268.530,15 (atualizado em R$ 409.600,56); R$ 947.302,00 (atualizado
em R$ 1.460.312,13); R$ 668.977,00 (atualizado em R$ 1.029.946,85); R$ 50.314,50
(atualizado em R$ 74.908,52); R$ 549.298,75 (atualizado em R$ 820.855,72); R$ 206.110,75
(atualizado em R$ 313.650,98); R$ 155.183,76 (atualizado em R$ 236.390,78); R$ 267.638,75
(atualizado em R$ 404.531,69); R$ 1.089.272,65 (atualizado em R$ 1.605.576,18).
Inicialmente é salutar destacar que o modus
operandi de desvio do dinheiro público por intermédio da simulação da realização de certames
licitatórios utilizando a empresa HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA – ME foi o mesmo desenvolvido com a empresa LIVROPEL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Na verdade, ambas as empresas, assim como as
demais pessoas jurídicas integravam um verdadeiro grupo que era administrado pelo
investigado ELIAS ABRÃO NASSSARDEM JUNIOR, cuja constituição teve por finalidade
usurpar os cofres públicos.
Assim, no período de 2005 a 2007, a empresa
HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME recebeu na época
dos fatos o valor de R$ 315.924,00 (trezentos e quinze mil, novecentos vinte e quatro reais),
cujo valor atualizado é de R$ 365.983,28 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta
e três reais e vinte e oito centavos) com a habilitação em Cartas Convites, sem a efetiva entrega
da mercadoria, como também, o total à época dos fatos de R$ 14.861.922,25 (quatorze milhões,
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 21
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), valor
este atualizado em R$ 21.878.214,75 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e oito mil,
duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos).
Portanto, a empresa HEXA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME recebeu o valor total à época de R$
15.177.846,25 (quinze milhões cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e
vinte e cinco centavos), atualizado em R$ 21.878.214,75 (vinte e um milhões, oitocentos e
setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, agindo em todos os momentos com a finalidade escusa
de obter vantagens ilícitas em dinheiro para os seus administradores e para os servidores
públicos envolvidos.
Com efeito, no período em que as fraudes à licitação
se concretizaram: entre 2005 e 2008, JEAN CARLO LEITE NASSARDEN, ELIAS ABRÃO
NASSARDEN e FERNANDO DA SILVA figuravam como sócios responsáveis pela empresa
HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, contudo, segundo
apurado, este último é pessoa de parcos conhecimentos (possui apenas o ensino fundamental e
exerce a função de pintor), e ao que tudo indica, foi ludibriado pelos demais integrantes do
bando e teve seu nome utilizado sem conhecer a dimensão da fraude engendrada e sem receber
qualquer proveito dos ilícitos perpetrados
Resume-se da seguinte forma as responsabilidades
dos ora denunciados pelos pagamentos escusos realizados para a empresa HEXA COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, cujo valor, conforme reprisado voltava para o
rateio dos envolvidos lotados na Casa de Leis Estadual.
JOSÉ GERALDO RIVA autorizou todos os
pagamentos e era o chefe do esquema, coordenando as ações dos demais integrantes; EDEMAR
NESTOR ADAMS viabilizou os pagamentos e se encarregava de receber o retorno do dinheiro
das mãos dos empresários; EDSON JOSÉ MENEZES foi o responsável pelos atestados
definitivos de recebimento de mercadorias das Cartas Convites n. 086/2006 e 078/2005, no valor
de R$ 157.821,00, atualizado em R$ 239.179,51; DJALMA EMERNEGILDO, no exercício da
função de Gerente de Serviço Geral, foi responsável por “conferir” as mercadorias objeto da
Carta Convite n. 005/2006, no valor de R$ 79.333,00 e na qualidade de Secretário de
Administração e Patrimônio nos anos de 2007 a 2009, atestou em definitivo e encaminhou as
notas fiscais para pagamento referentes ao Pregão Presencial n. 001/2007, responsabilizando-se
pelo pagamento de R$ 10.146.941.65 à HEXA COM. SER. INF. LTDA.; JANETE RIVA, na
qualidade de Secretária de Administração e Patrimônio em 2007, atestou em definitivo e
encaminhou as notas fiscais para pagamento referentes ao Pregão Presencial n. 001/2007,
responsabilizando-se pelo pagamento de R$ 3.625.707,95 à HEXA COM. SER. INF. LTDA.;
e DJAN DA LUZ CLIVATTI, na qualidade de Gerente de Material e Patrimônio, em 2007,
atestou em definitivo e encaminhou as notas fiscais para pagamento no valor de R$
1.089.272,65 à HEXA COM. SER. INF. LTDA referente ao Pregão Presencial n. 001/2007,
valor este atualizado em R$ 1.605.576,18.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 22
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Desta forma, é salutar destacar que os investigados
JOSÉ GERALDO RIVA, EDEMAR NESTOR ADAMS, DJALMA EMERNEGILDO,
EDSON JOSÉ MENEZES, JANETE RIVA, DJAN DA LUZ CLIVATI, ELIAS JUNIOR,
JEAN CARLO e ELIAS ABRAÃO NASSARDEN concorreram para que a fraude se
concretizasse com a empresa HEXA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA., dilapidando do ente público estadual a importância de R$ 15.177.846,5 (quinze
milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarente e seis reais e vinte e cinco
centavos), que atualizada representa o importe de R$ 21.878.214,75 (vinte e um milhões,
oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos).
IV. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA
Da mesma forma, que as empresas LIVROPEL
COM. REP. SEVIÇOS LTDA e HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA., a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA., atualmente AMPLOFARMA DROGARIA LTDA., representada à época dos fatos
narrados nessa exordial por ELIAS ABRÃO NASSARDEN, CLARICE PEREIRA LEITE
NASSARDEN e LUZIMAR RIBEIRO BORGES, também foi utilizada pelos denunciados
para dilapidarem o erário, arrebatando a importância de R$ 4.717.700,40 (quatro milhões,
setecentos e dezessete mil, setecentos reais e quarenta centavos), em valores atualizados no
montante de R$ 7.510.919,25 (sete milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e dezenove
reais e vinte e cinco centavos).
Com efeito, a empresa AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA sagrou-se vencedora dos seguintes certames na
Casa de Leis Estadual: Carta Convite n. 017/2005: R$ 78.450,00 (atualizado em R$
130.307,33); Carta Convite n. 032/2005: R$ 75.437,40 (atualizado em R$ 124.586,75); Carta
Convite n. 035/2005: R$ 79.029,00 (atualizado em R$ 128.635,53); Pregão Presencial n.
008/2005: R$ 2.369.000,00 (atualizado em R$ 3.778.816,70); Carta Convite n. 009/2006: R$
78.153,00 (atualizado em R$ 124.917,63); Carta Convite 095/2006: R$ 79.345,00 (atualizado
em R$ 123.886,70); Contrato n. 15/SG-ALMT/06: R$ 1.366.043,00 (atualizado em R$
2.161.346,83); Pregão Presencial n. 008/2006: R$ 592.243,00 (atualizado em R$ 938.421,98).
Verifica-se que nos anos de 2005 e 2006 a empresa
AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA recebeu o valor total
de R$ 4.717.700,00 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos reais) da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, por entrega simulada de suprimentos de informática e
material de consumo, em valores atualizados no montante de R$ 7.510.919,25 (sete milhões,
quinhentos e dez mil, novecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos).
Salienta-se que assim como as empresas já
mencionadas, a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA foi constituída e utilizada apenas para fornecer notas fiscais frias com a finalidade de
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 23
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
impingir ares de regularidade aos processos licitatórios forjados e, assim, embutir “legalidade” à
saída do dinheiro dos cofres do Poder Legislativo Estadual.
Com efeito, no período em que as fraudes à licitação
se concretizaram, entre 2005 e 2008, ELIAS ABRÃO NASSARDEN, CLARICE PEREIRA
LEITE NASSARDEN e LUZIMAR RIBEIRO BORGES eram os sócios responsáveis da
empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Entretanto, assim como as demais pessoas jurídicas,
a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA tinha as
suas atividades coordenadas pelo investigado ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR, que
era o responsável por constituir as empresas em nome de terceiros, normalmente familiares,
amigos e empregados e devolver o dinheiro proveniente das fraudes para ser rateado entre os
agentes públicos envolvidos, nos moldes já mencionados no corpo desta petição inicial.
Neste condão, apesar dos investigados ELIAS
ABRÃO NASSARDEN, CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN e LUZIMAR
RIBEIRO BORGES agirem no interesse de ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR, o que
é ratificado por este em seu depoimento prestado junto ao GAECO, é fato que todos tinham
plena ciência das fraudes, tanto que foram beneficiados diretamente por elas.
Salienta-se que no período em que a empresa
AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA foi utilizada
ilicitamente, ou seja, no ano de 2005, no interesse do líder da organização criminosa JOSÉ
GERALDO RIVA, que ocupava o cargo de 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, e era mentor do esquema de desvio de dinheiro público, as funções de
Secretário de Administração e Patrimônio, Secretário de Finanças, Gerente de Manutenção e
Gerente de material, eram exercidas, respectivamente, por EDSON JOSÉ MENEZES,
EDEMAR NESTOR ADAMS, DJALMA ERMENEGILDO e MANOEL THEODORO
DOS SANTOS FILHO.
A responsabilidade dos investigados pelos
pagamentos escusos realizados para a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo valor ultrapassou a importância de R$ 4.717.700,40 (quatro
milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos reais e quarenta centavos), em valores
atualizados no montante de R$ 7.510.919,25 (sete milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e
dezenove reais e vinte e cinco centavos), pode ser assim sintetizada: JOSÉ GERALDO
RIVA, na condição de ordenador de despesas no ano de 2005 e 2006, foi o responsável pelo
pagamento do montante total recebido pela empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA, qual seja: R$ 4.717.700,00 (quatro milhões, setecentos e
dezessete mil, setecentos reais) (atualizado em R$ 7.510.919,25); EDEMAR NESTOR
ADAMS possibilitou o pagamento da importância de R$ 4.717.700,00 (quatro milhões,
setecentos e dezessete mil, setecentos reais) à AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA (atualizado em R$ 7.510.919,25); EDSON JOSÉ MENEZES
foi o responsável pelos atestados definitivos de recebimento de mercadorias das Cartas Convites
n. 032/2005, 035/2005, 009/2006 e 017/2005, no valor total de R$ 311.069,40 (atualizado em
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 24
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
R$ 508.447,04), bem como, do Contrato n. 15/SG-ALMT/2006, no valor de R$ 1.366.043,00
(atualizado em R$ 2.161.346,83), e dos Pregões Presenciais n. 008/2005 e 008/2006,
respectivamente, no valor de R$ 2.369.000,00 (atualizado em R$ 3.778.816,70) e R$
592.243,00 (atualizado em R$ 938.421,98); e DJALMA EMERNEGILDO, no exercício da
função de Gerente de Serviços Gerais, foi responsável por “conferir” as mercadorias objeto da
Carta Convite n. 095/2006, no valor de R$ 79.345,00 (atualizado em R$ 123.886,70).
De outra banda, considerando que CLARICE
PEREIRA LEITE deixou de integrar os quadros societários da AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, aos 06.07.2007, ocasião em que foi substituída
por LUZIMAR BORGES, a sua responsabilidade limita-se aos atos fraudulentos intentados até
esta data, iniciando, em contrapartida a responsabilidade desta última a partir do seu ingresso na
sociedade.
Assim, ELIAS ABRÃAO NASSARDEN e
CLARICE PEREIRA BORGES, genitores de ELIAS JUNIOR, ELIAS ABRAÃO e JEANNY
LAURA, são responsáveis pelos pagamentos realizados à empresa AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, no período em a empresa foi utilizada para
desviar dinheiro do erário, ou seja, 2005 e 2006.
Com efeito, é salutar ressaltar que mesmo após deixar
de participar dos certames licitatórios e se dedicar à atividade farmacêutica, a empresa AMPLO
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA continuou sendo beneficiária
de recursos provenientes do desvio de dinheiro público, transferidos para outras empresas
integrantes do esquema fraudulento, amoldando-se na figura prevista no art. 1º, inciso V, da Lei
nº 9613/98.
Destacam-se neste sentido, extratos bancários que
apontam que após interromper as suas atividades junto à Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA passou a ser destinatária dos recursos escusos, funcionando, inclusive como encalço para
lavagem de dinheiro.
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
D/C
D
escrição
I
INFO ORIG/DEST
L
LIVROPEL
1
18/06/2008
3
398.780,00
D
D
T
TED 10
A
AMPLO FARMA
L
LIVROPEL
1
19/18/2008
2
20.000,00
D
D
C
CHEQUE
COMPENSADO
850133
A
AMPLO FARMA
L
LIVROPEL
1
18/06/2008
4
49.800,00
D
D
C
HEQUE
COMPENSADO
850147
A
AMPLO FARMA
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 25
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
D/C
D
escrição
I
INFO ORIG/DEST
L
LIVROPEL
1
19/08/2008
1
131.000,00
D
D
C
CHEQUE
COMPENSADO
850132
A
AMPLO FARMA
L
LIVROPEL
1
17/09/2008
1
129.000,00
D
D
C
CHEQUE
COMPENSADO
850161
A
AMPLO FARMA
H
HEXA
2
28/01/2008
9
9.500,00
D
D
P
PAGAMENTO
CHEQUE 000130
A
AMPLO FARMA
H
HEXA
3
30/04/2008
5
540.000,00
D
D
T
TED 2109
A
AMPLO FARMA
H
HEXA
1
18/06/2008
2
26.900,00
\
D
C
CHEQUE
COMPENSADO
10012
A
AMPLO FARMA
Nota-se que posteriormente ao encerramento das
atividades nos certames licitatórios, a empresa AMPLO, nos anos de 2008 e 2009, ocasião em
que integrava o seu quadro societário os denunciados ELIAS ABRAÃO NASSARDEN e
LUZIMAR RIBEIRO BORGES, foi destinatária do valor ilícito e não atualizado de R$
1.304.980,00 (um milhão, trezentos e quatro mil, novecentos e oitenta reais), encaminhados
pelas empresas descriminadas na tabela acima.
O referido valor atualizado atinge o montante de R$
1.869.382,97 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e
noventa e sete centavos).
Desta forma, é salutar destacar que concorreram
para que a fraude se concretizasse com a empresa AMPLO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA, os imputáveis JOSÉ GERALDO RIVA, EDEMAR NESTOR
ADAMS, DJALMA EMERNEGILDO, ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR,
CLARICE LEITE PEREIRA e ELIAS ABRÃO NASSARDEN que dilapidaram do ente
público estadual a importância de R$ 4.717.700,40 (quatro milhões, setecentos e dezessete
mil, setecentos reais e quarenta centavos) (atualizada em R$ 7.510.919,25) e, ainda,
LUZIMAR BORGES e ELIAS ABRÃO NASSARDEN, devem responder, pela importância
atualizada de R$ 1.869.382,97 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e
oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente aos valores recebidos pela empresa
AMPLO/REALFARMA nos anos de 2008 e 2009, quando não mais participava dos processos
de licitação.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 26
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
V. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA SERVAG COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA
A empresa SERVAG COMERCIO
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, posteriormente convertida em REAL
FARMA DROGRARIA e atualmente REI REAL MERCADO LTDA., à época dos fatos
narrados desta inicial era administrada por TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES,
CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN e ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR,
também foi utilizada no esquema de dilapidação do ente público, tendo percebido ilicitamente a
importância atualizada de R$ 4.751.580,88 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
A empresa SERVAG COMÉRCIO
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME – ME sagrou-se vencedora dos seguintes
certames licitatórios junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Carta Convite
n. 92/2006: R$ 77.860,00 (atualizado em R$ 121.616,63); Carta Convite n. 52/2005: R$
78.880,00 (atualizado em R$ 128.430,75); Carta Convite n. 084/2006: R$ 78.450,00
(atualizado em R$ 122.758,23); Carta convite n. 075/2006: R$ 77.950,00 (atualizado em R$
123.430,68); Carta Convite n. 124/2005: R$ 45.000,00 (atualizado em R$ 72.149,00); Carta
Convite n. 007/2006: R$ 78.999,00 (atualizado em R$ 126.269,89); Concorrência Pública n.
005/2004: 1.129.941,20 (atualizado em R$ 1.862.107,05); Ata de Registro de Preço 003/2005:
115.489,00, atualizado em 186.432,75; R$ 30.000,15, atualizado em 48.187.04; R$ 89.155.65,
atualizado em R$ 144.774,68; R$ 300.000,00, atualizado em 488.506,29; R$ 150.000,00,
atualizado em R$ 244.350,73; R$ 679.941,20, atualizado em R$ 1.082.619,66; R$ 1.364.586,00,
atualizado em R$ 2.194.817,15.
Frisa-se o modus operandi de desvio do dinheiro
público por intermédio da simulação de certames licitatórios utilizando a empresa SERVAG
COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME foi o mesmo desenvolvido
com as empresas LIVROPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
HEXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA e AMPLO COMÉRCIO DE
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e consistia na realização de processos licitatórios
simulados, formados apenas para legitimar a retirada de vultosa quantia de dinheiro do Poder
Público Estadual, já que em todos os certames houve o pagamento sem a devida contraprestação
por parte das empresas investigadas.
No período em que as fraudes às licitações
envolvendo a empresa SERVAG COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
– ME se concretizaram: entre 2005 e 2006, TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES,
CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN e ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR
eram os sócios responsáveis pela pessoa jurídica.
Não obstante, a administração de fato da empresa
era exercida por ELIAS ABRÃAO NASSARDEN JUNIOR, conforme depoimento de ELIAS
JUNIOR, não há que se escusar de responsabilidades de TARCILA MARIA DA SILVA
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 27
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
GUEDES e CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN, respectivamente sogra e mãe de
ELIAS JUNIOR, ademais, elas tinham plena ciência das fraudes perpetradas e se beneficiaram
diretamente de seus lucros ilícitos.
Assim, é possível extrair as responsabilidades
pessoais dos investigados pelos pagamentos escusos realizados para a empresa SERVAG
COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, cujo valor, conforme
reprisado voltava para o rateio dos envolvidos lotados na Casa de Leis Estadual.
JOSÉ GERALDO RIVA autorizou todos os
pagamentos à SERVAG COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME
que atingiu o montante atualizado de R$ 4.751.580,88 (quatro milhões, setecentos e cinquenta
e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos); EDEMAR NESTOR
ADAMS viabilizou os referidos pagamentos, no valor de R$ 4.751.580,88 (quatro milhões,
setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos);
EDSON JOSÉ MENEZES foi o responsável pelos atestados definitivos de recebimento das
mercadorias objeto do Ato de Registro de Preço n. 003/2005, no valor de R$ 1.364.586,00
(atualizado em R$ 2.194.817,15), das Cartas Convites n. 075/2006 e 007/2006, que totalizaram
a importância não atualizada de R$ 156.949,00 (atualizado em R$ 249.700,57), como também,
a Concorrência Pública n. 005/2004, no concernente ao termo aditivo no valor de R$ 679.941,20
(atualizado em R$ 1.129.396,99); DJALMA EMERNEGILDO, no exercício da função de
Gerente de Serviço Geral, em 2006, foi responsável por “conferir” os serviços prestados nas
Cartas Convites n. 092/2006, 084/2006 e 124/2005, no valor de R$ 201.310,00 (atualizado em
R$ 316.524,76); e MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHO, na qualidade de Gerente
de Material em 2005, corroborou com o pagamento da Carta Convite n. 52/2005, no valor de R$
78.880,00 (atualizado em R$ 128.430,75) e na Concorrência Pública n. 005/2004, no que se
refere ao pagamento de R$ 450.000,00 (atualizado em R$ 732.710,66).
Consigna-se, ainda, que após deixar de participar
dos certames licitatórios e se dedicar à atividade farmacêutica, a empresa SERVAG, atualmente
REALFARMA, continuou sendo beneficiária de recursos provenientes do desvio de dinheiro
público, uma vez que recebeu transferências bancárias das outras empresas integrantes do
esquema fraudulento, tanto para alimentar suas contas correntes, como para ocultar a origem
ilícita desses recursos.
Na verdade, a retenção de 20% (vinte por cento) do
dinheiro que competia às empresas manipuladas por ELIAS JUNIOR era utilizada para
transitar entre as contas correntes daquelas que deixaram de participar dos certames licitatórios,
como a empresa SERVAG/REALFARMA, com a finalidade de fomentar atividade lícita destas
e assim empreender ao dinheiro público desviado ares de legalidade (lavagem de dinheiro).
Neste viés, importante ser destacado que apesar de
CLARICE PEREIRA NASSARDEN e CELI IZABEL DE JESUS terem integrado o quadro
societário da empresa SERVAG/RELFARMA posteriormente à participação nos processos
licitatórios, ou seja, em 14.12.2007, é fato que foram destinatárias indiretas de recursos públicos
desviados e suas condutas se amoldam perfeitamente à figura descrita no art. 1º, inciso V, da Lei
nº 9613/98.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 28
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Neste sentido, conforme informações bancárias
colacionadas nos autos e organizadas na OS_1718_ADICBB, no dia 12.06.2008, CELI
IZABEL DE JESUS, sacou da conta da SERVAG/REALFAMA, a importância de R$
265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Confirmando que após 2006, quando encerrou a
participação nas licitações junto à Assembleia Legislativa, a empresa
SERVAG/REALFARMA foi destinatária de recursos das empresas que ainda estavam em
atividade dilapidatária dos Cofres Públicos, conforme abaixo descrito:
D
Data
V
Valor
C
C
D
Descrição
I
INFO ORIG/DEST
1
18/10/2007
8
85.540,00
C
C
T
TED Nº 3821072
L
LIVROPEL COM
REPR SERV LTDA
2
24/04/2008
5
5.780,00
C
C
D
DEP BLOQ 1 DIA Nº
1493700205
L
LEONARDO MAIA
PINHEIRO
0
06/12/2007
1
18.000,00
C
C
T
TED
L
LIVROPEL COM
REPR SERV LTDA
1
13/02/2008
5
5.800,00
C
C
C
CEI 999402
R
REAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDAEPP
1
14/03/2008
1
11.000,00
C
C
D
DEPOSITO CHEQUE
R
REAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDAEPP
1
11/06/2008
3
306.680,00
C
C
T
TED 356.1407HEXA
H
HEXA COM. E
SERVIÇOS
Dessume-se que mesmo integrando a sociedade da
empresa SERVAG COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, após a
conversão em REALFARMA, CELI IZABEL e CLARICE PEREIRA foram beneficiadas
com o dinheiro público desviado por intermédio das empresas LIVROPEL COM. REP. SER.
LTDA, REAL COM. E SERV. LTDA, AMPLO e HEXA, do importe de R$ 432.800,00
(quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), que atualizado atinge o montante de R$
627.097,44 (seiscentos e vinte e sete mil, noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Outrossim, as transações bancárias revelaram ainda
que todas as empresas investigadas compunham o mesmo esquema de desvio de dinheiro
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 29
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
público e eram manipuladas por ELIAS JUNIOR, notadamente na distribuição dos 20% (vinte
por cento) que lhes cabia pela participação dos processos licitatórios fraudulentos.
D
Data
V
Valor
D
D/C
D
Descrição
I
INFO ORIG/DEST
1
12/06/2008
2
265.000,00
D
D
R
RECIBO RETIRADA
C
CELI IZABEL DE
JESUS
1
14/06/2005
5
59.000,00
D
D
P
PAGAMENTO CHEQUE
E
ELIAS ABRAAO
NASSARDEN
JUNIOR
2
29/10/2007
5
50.000,00
D
D
P
PAG EM CHEQUE Nº
850268
E
ELIAS ABRAAO
NASSARDEN
1
10/06/2008
1
10.137,58
D
D
P
PAG EM CHEQUE Nº
850298
J
JEAN CARLOS LEITE
NASSARDEN
2
28/12/2006
6
68.000,00
D
D
C
CH COMPENSADO 237
E
ELIAS ABRAAO
NASSARDEN
JUNIOR
Desta forma, é salutar destacar que concorreram
para que a fraude se concretizasse com a empresa SERVAG COMERCIO
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, os investigados JOSÉ GERALDO
RIVA, EDEMAR NESTOR ADAMS, DJALMA EMERNEGILDO, EDSON JOSÉ
MENEZES, MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHO, ELIAS ABRÃO
NASSARDEN JUNIOR, ELIAS ABRAÃO NASSARDEN e TARCILA MARIA DA
SILVA GUEDES, que dilapidaram do ente público estadual a importância atualizada de R$
4.751.580,88 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e
oitenta e oito centavos).
De outra banda, ELIAS JUNIOR e ELIAS
ABRAÃO NASSARDEN (filho e pai), ao serem beneficiados com o dinheiro desviado por
intermédio de outras empresas devem se responsabilizar pelo valor de R$ 432.800,00
(quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), atualizado em R$ 627.097,44 (seiscentos
e vinte e sete mil, noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Neste aspecto, CLARICE PEREIRA LEITE e
CELI IZABEL DE JESUS, devem se responsabilizar, também, pelos valores destinados à
empresa SERVAG/RELFARMA empós os seus ingressos na sociedade, que se deu em
14.12.2007, quando receberam, destinadas de outras empresas investigadas, a importância de
432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), atualizado em R$ 627.097,44
(seiscentos e vinte e sete mil, noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 30
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
VI. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
A empresa REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA-ME, à época dos fatos narrados nesta denúncia, era administrada por LEONARDO
MAIA PINHEIRO, e foi utilizada no esquema de dilapidação do ente público pelos
investigados em 2009, tendo percebido ilicitamente a importância de R$ 6.951.591,15 (seis
milhões novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e quinze
centavos), valor atualizado em R$ 9.462.491,84 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois
mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).
Antes de especificar os valores e os envolvidos no
esquema de dilapidação dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
utilizando-se da empresa REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, importante ser
consignado que a referida empresa foi constituída em 31.07.2003 e, apesar de constar em seu
quadro societário a pessoa de LEONARDO MAIA PINHEIRO, foi formalizada para atender
os desígnios de ELIAS ABRAÃO NASSARDEN JUNIOR, seu primo por consideração.
Pois bem, a empresa REAL COMÉRCO E
SERVIÇOS LTDA – ME sagrou-se vencedora do Pregão Presencial n.002/2008, para
fornecimento de material de consumo, recebendo do Poder Legislativo Estadual a importância
de R$ 6.951.591,15 (seis milhões novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e um
reais e quinze centavos), atualizado em R$ 9.462.491,84 (nove milhões, quatrocentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), entre os
meses de Janeiro/Outubro de 2009.
Assim como nos demais processos licitatórios
simulados pelos demais investigados para desviar vultosa quantia em dinheiro dos Cofres
Públicos, o Pregão Presencial n. 002/2008, no referente aos processos de pagamento para a
empresa REAL COMÉRCO E SERVIÇOS LTDA – ME também foi marcado com a
celeridade assustadora.
Com efeito, a empresa REAL COMÉRCO E
SERVIÇOS LTDA – ME recebeu ordem de fornecimento, supostamente entregou os materiais
de consumo, os quais “foram” verificados e atestados por DJALMA EMERNEGILDO e
recebeu o pagamento da importância de R$ 1.319.519,52 (atualizado em R$ 1.813.378,52),
tudo no mesmo dia 03.04.2009. Considerando que o expediente normal da Casa de Leis do
Estado de Mato Grosso é das 08h00min as 18h00min, todo o procedimento foi realizado em
míseras 12 (doze) horas!
Igual celeridade também foi revelada nos demais
procedimentos, merecendo registro o pagamento de R$ 1.601.333,05 (atualizado em R$
2.166.601,76) para a empresa REAL COMÉRCO E SERVIÇOS LTDA – ME, em que a
empresa recebeu ordem de fornecimento, supostamente entregou os materiais de consumo, os
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 31
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
quais “foram” verificados e atestados por DJALMA EMERNEGILDO, tudo no mesmo dia
13.07.2009.
Evidentemente, que a agilidade para fornecer os
materiais de consumo com tamanha eficiência só foi possível porquanto a empresa não
precisava dispender qualquer ato para fornecimento dos materiais (como aquisição e/ou
manufatura, transporte), ao contrário, a sua incumbência era apenas fornecer os documentos
fiscais preenchidos falsamente com as mercadorias descritas no Edital do Pregão presencial n.
002/2008 e na quantidade que atingisse o montante do empenho.
Consigna-se, oportunamente, que a empresa REAL
COMÉRCO E SERVIÇOS LTDA – ME está instalada na Rua Treze de Junho, na sala
comercial n. 206, do Edifício Albert Sabin, na região Central de Cuiabá-MT, não possuindo em
suas dependências qualquer armazém ou depósito de produtos, muito menos pátio ou
estacionamento de veículos a justificar a entrega de mercadorias, cujos valores ultrapassaram a
margem dos seis milhões de reais, em apenas algumas horas.
Insta ser destacada a confluência entre a data do
pagamento e o efetivo recebimento dos valores referentes ao Pregão Presencial n. 002/2008,
recebido pela empresa REAL COMÉRCO E SERVIÇOS LTDA – ME., para fins de
demonstrar como agiam os investigados, ávidos em devolver 80% (oitenta por cento) do valor
que lhes eram destinados aos agentes públicos corruptos, lotados na Casa de Leis Estadual.
D
Data do
pagamento
Data que caiu na conta de empesa REAL COM. SER. LTDA
V
Valor
0
06.02.2009 09/02/2009
R
R$ 167.617,18
0
03.04.2009 09/04/2009
R
R$ 1.319.519,52
2
22.06.2009 24/06/2009
R
R$ 498.605,40
1
15.07.2009 16/07/2009
R
R$ 1.601.333,05
1
18.08.2009 19/08/2009
R
R$ 500.048,40
2
23.09.2009 24/09/2009
R
R$ 19.000,00
2
23.09.2009 24/09/2009
R
R$ 500.000,00
2
29.09.2009 30/09/2009
R
R$ 600.000,00
0
09.10.2009 14/10/2009
R
R$ 510.172,60
1
14.10.2009 15/10/2009
R
R$ 235.295,00
1 R
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 32
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
18.08.2009 19/08/2009 R$ 500.048,10
Em contrapartida, nas datas concomitantes às
emissões das ordens de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
conforme se extrai das movimentações bancárias realizadas pelos investigados, visualizado pela
Os_1718, LEONARDO MAIA PINHEIRO, atendendo os desígnios dos demais investigados,
emitia cheques nominais à própria empresa e assinava no verso, de forma a conferir o conhecido
“endosso em branco” para que qualquer pessoa pudesse sacar as quantias assinaladas,
garantindo assim o repasse do dinheiro em espécie aos agentes públicos mentores do esquema
de desvio de dinheiro público, tudo isso visando dificultar ao máximo os trabalhos de
investigação do percurso do dinheiro ilícito.
Salienta-se que nem todas as artimanhas utilizadas
pelos increpados para ocultar a rota do dinheiro foram capazes de blindá-los das investigações
profícuas realizadas por este GAECO, tanto que os agentes conseguiram acompanhar os saques
em dinheiro em espécie realizados por LEONARDO MAIA PINHEIRO, concomitante à data
em que as ordens de pagamento provenientes da Assembleia foram compensadas, conforme
acima já explanado.
Confirmando que LEONARDO MAIA atuava na
gestão da empresa REAL COM. SER. LTDA, no interesse e a mando de ELIAS ABRÃO
JUNIOR, destaca-se que, concomitante ao pagamento efetuado pela Casa de Leis do Estado de
Mato Grosso à REAL COM. SER. LTDA, no dia 24.9.2009, nos valores de R$ 19.000,00 e R$
500.000,00, LEONARDO MAIA liga para ELIAS JUNIOR reclamando que o “negócio veio
desengonçado” que “chegou uma partizinha”.11 Em resposta, ELIAS JUNIOR tranquiliza
LEONARDO MAIA, afirmando que o restante virá depois.
Confirmando que LEONARDO MAIA
PINHEIRO era importante agente no esquema armado para dilapidar o patrimônio público, no
dia 06.10.2009 foi registrado fotograficamente o saque realizado por LEONARDO na “boca do
caixa”, na agência do Banco do Brasil, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
com posterior entrega do dinheiro sacado em mãos para ELIAS ABRÃO NASSARDEN
JUNIOR, para que este providenciasse a entrega do dinheiro a EDEMAR NESTOR ADAMS,
que era referenciado pelos investigados como sendo o “cara”.
No dia 06.10.2009, da mesma forma, em diálogo
monitorado entre LEONARDO MAIA e ELIAS JUNIOR (Os_2009), foi possível acompanhar
o saque das importâncias de R$ 110.000,00 (cheque 850208) e R$ 40.000,00 (cheque 850209),
da conta da REAL COM. SER. LTDA, realizado por LEONARDO MAIA, cujos valores foram
entregues a ELIAS JUNIOR, no estacionamento do Supermercado Big Lar, em Várzea Grande.
Registra-se que após receber o dinheiro das mãos de
LEONARDO MAIA, ELIAS JUNIOR liga para a sua namorada, conforme aponta Os_2009, e
diz que “vai para num lugar para atender o cara ali rapidinho” e se desloca na direção da Rua
Zulmira Canavarros, onde residia EDEMAR NESTOR ADAMS.
11 Registra-se que o fracionamento mencionado, refere-se ao pagamento do valor de R$ 1.629.172,60, para o qual foi emitida ordem de
pagamentos nos dias 23, 23 e 29.09.2009 e 09.10.2009, nos valores respectivamente, de R$ 19.000,00, R$ 500.000,00, R$ 600.000,00 e R$
510.172,60, conforme dados bancários concatenados na OS_1718.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 33
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Ratificando que o dinheiro apenas transitava nas
contas correntes das pessoas jurídicas para dificultar/dissimular o destino do dinheiro
proveniente do Poder Público, no dia 08.10.2009, LEONARDO MAIA PINHEIRO realizou
novo saque na agência do Banco do Itaú, da Avenida Couto Magalhães, na cidade de Várzea
Grande-MT, cujo valor, conforme descrito abaixo foi entregue diretamente para ELIAS
ABRÃO NASSARDEN JUNIOR, que era a pessoa responsável por entregar o dinheiro para
EDEMAR NESTOR ADAMS.
Com efeito, consigna o Relatório de Informações n.
15/GAECO/2009 (fls. 288/291 do PRC 134), in verbis: “LEONARDO MAIA portava uma pasta
tipo notebook de cor preta, ao qual deslocou primeiramente ate o veiculo TOYOTA HILLUX
entregando a referida pasta ao Sr. ELIAS ABRAAO NASSARDEN JUNIOR, condutor do
veiculo HILLUX. Nesse momento tentamos acompanhar o veiculo TOYOTA HILLUX com o
objetivo de identificar o destino daquele dinheiro, porem, devido ao horário, tornou – se
impossível tal feito. Posteriormente tomamos conhecimento que a ERB de telefonia móvel
utilizada pelo investigado estava na região do “Chopão”, já na Cidade de Cuiabá – MT”.
Compulsando as informações bancárias
colacionadas nos autos, restou inconteste que o LEONARDO MAIA PINHEIRO retirou, em
08.10.2009, por intermédio da apresentação de cheques, a importância de R$ 148.000,00 (cento
e quarenta e oito mil reais), quantia esta que foi entregue em mãos para EDEMAR NESTOR
ADAMS por ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR.
Agindo da mesma forma, no dia 15.10.2009, um dia
após o recebimento da importância de R$ 510.172,60 da Assembleia Legislativa, mais uma vez
foi possível monitorar ELIAS JUNIOR realizando um saque na conta corrente da empesa
REAL COM. REP. LTDA, conforme Relatório de Informações n. 016/GAECO/2009 (fls.
303/306 do PRC 134).
Analisando os dados bancários juntados aos autos,
verifica-se que ELIAS JUNIOR realizou o saque, utilizando-se de cheque ao portador da
empresa REAL COM. REP. LTDA da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais).
Nota-se que apesar de ser pessoa estranha aos
quadros sociais da empresa REAL COM. REP. LTDA, ELIAS ABRÃO NASSARDEN
JUNIOR portava um cheque com “endosso em branco” desta empresa, repassado por
LEONARDO MAIA PINHEIRO.
Registra-se, conforme aponta Relatório n.
016/GAECO/2009 (fls. 303/306 do PRC 134): “Depois de aproximados 50 minutos o Sr. Elias
saiu desta sozinho, onde se deslocou ate o Bairro Quilombo, ainda em Cuiabá -MT, nesse
momento o investigado parou na frente do EDIFICIO MONREALE, localizado na Rua
Estevão de Mendonca n° 1.021. No mesmo instante que parou, deslocou ate a Guarita do
Edifício e conversou com o porteiro do prédio, retornando novamente ao veiculo permanecendo
ali estacionado, pois esperava algum morador do Edifício que ainda não havia chegado.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 34
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Posterior ha alguns minutos, o, investigado saiu novamente do veiculo, desta vez portando a
mesma pasta tipo notebook de cor preta e adentrou no Edificio Monreale, permanecendo por
aproximados 10 minutos, e para nossa surpresa, o investigado saiu sem a pasta de notebook,
que possivelmente estaria com o montante de dinheiro sacado naquela tarde da Agencia do
Banco do Brasil”.
Mas uma vez, desta vez no dia 19.10.2009, nota-se
que apenas quatro dias após a entrega de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para
EDEMAR NESTOR ADAMS por ELIAS JUNIOR, LEONARDO MAIA PINHEIRO
realizou outro saque, desta feita, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Em ato contínuo, consoante fls. 297/302, do PRC 134, entregou a maleta que acondicionava o
dinheiro para ELIAS JUNIOR, o qual se deslocou até a residência de EDEMAR ADAMS,
conforme aponta Relatório de Informações n. 017/GAECO/2009 (fls. 297/302 do PRC 134).
O saque que ocorreu no dia 19.10.2009, mediante a
apresentação do cheque 850216, no valor de R$ 210.000,00, além de devidamente demonstrado
na Os_1718, também foi acompanhado por agentes do GAECO, tanto em trabalho de campo,
como pelo monitoramento das conversas telefônicas, em que foi possível constar que
LEONARDO MAIA sacou a importância de R$ 210.00,00, com posterior entrega do valor a
ELIAS JUNIOR, que no diálogo afirmou que iria “acertar com o chefe às 20:00”, referindo-se
à EDEMAR NESTOR ADAMS, o que de fato ocorreu.
Outrossim, demonstrando que a empresa REAL
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA servia apenas para atender os desígnios escusos dos
membros da organização criminosa em comento, notadamente na fraude à execução da licitação,
destaca-se que após constatar a entrada da vultosa quantidade de dinheiro na conta desta pessoa
jurídica, o gerente do Banco do Brasil, liga para LEONARDO MAIA questionando a origem do
dinheiro que entrou na conta da REAL COM. SER. LTDA, revelando serem movimentações
atípicas.
Denota-se, portanto, às claras que EDEMAR
NESTOR ADAMS era a pessoa de confiança de JOSÉ GERALDO RIVA e foi quem, como
em todos os outros esquemas arquitetados por este, o responsável por receber e administrar o
dinheiro escuso proveniente de fraude à licitação.
Como frisado anteriormente, foi possível confirmar
o destino do dinheiro publico que saía dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, sob a escusa de pagamento de processos licitatórios, porque no período em que se
concretizaram os pagamentos para a empresa REAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, os
investigados estavam com seus telefones interceptados e seus passos vigiados.
Neste aspecto, importante ser frisado que
concomitante à suposta entrega de mercadorias pela empresa REAL COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA na Assembleia Legislativa, aos 17.09.2009, com o consequente pagamento,
as conversas telefônicas de LEONARDO MAIA PINHEIRO estavam sendo monitoradas,
porém, não foi captado nenhum registro de ato de comércio, quer de aquisição ou logística de
entrega, ao contrário, foram monitorados apenas saques nos bancos, conforme exposto acima, o
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 35
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
que ratifica que, na verdade, a contrapartida para o pagamento dos certames licitatórios era
apenas a apresentação de documentos fiscais falsos.
Como demonstrado alhures as empresas foram
utilizadas pelos investigados/servidores públicos, com anuência dos investigados/empresários,
para dilapidarem o patrimônio público e receberem vultosas quantias em dinheiro, sem que
efetivamente entregassem/fornecessem as mercadorias, posto que apenas simulavam a entrega
destas, acobertando-as com notas fiscais frias.
Por outro lado, demonstrando que a empresa REAL
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, apesar de ser cadastrada em nome de LEONARDO
MAIA PINHEIRO servia aos fins escusos de ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR,
destaca-se conversa telefônica (Os_1992, de 23.9.2009 a 08.10.2009), em que LEONARDO
conversa com pessoa identificada apenas por ESTEVÃO, revelando ser ele “laranja” de ELIAS
JUNIOR. Com efeito, o próprio LEONARDO comenta, fazendo referencia a ELIAS
JUNIOR, que “já mandaram demais há 06 anos”.
Durante todo o ano de 2009, quando foram
concretizados os processos de fraudes por intermédio da empresa REAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA-ME, a Secretaria Administrativa de Patrimônio esteve a cargo de
DJALMA EMERNEGILDO e a Secretaria Geral sob a gestão de EDEMAR NESTOR
ADAMS, havendo a concorrência de todos na consecução da fraude.
Salienta-se que a disposição dos agentes públicos
coniventes nos cargos estratégicos por JOSÉ GERALDO RIVA, tinha o desiderato de manter e
garantir a fraude, devendo todos ser responsabilizados.
Resume-se da seguinte forma as responsabilidades
dos investigados pelos pagamentos escusos realizados para a empresa REAL COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA-ME, cujo valor, conforme reprisado voltava para o rateio dos envolvidos
lotados na Casa de Leis Estadual.
JOSÉ GERALDO RIVA autorizou o pagamento
de R$ 1.000.000,00 (atualizado em R$ 1.386.227,62), no dia 20.1.2009, à empresa REAL
COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA.; EDEMAR NESTOR ADAMS viabilizou todos os
pagamentos, ou seja, o montante de R$ 6.951.591,15 (atualizado em R$ 9.462.491,84); e
DJALMA EMERNEGILDO, no exercício da função na Secretaria Administrativa de
Patrimônio foi responsável por “conferir” todas as mercadorias objeto do Pregão Presencial n.
002/2008, no valor de R$ 6.951.591,15 (atualizado em R$ 9.462.491,84).
Desta forma, é salutar destacar que concorreram
para que a fraude se concretizasse com a empresa REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAME,
os investigados JOSÉ GERALDO RIVA, EDEMAR NESTOR ADAMS, DJALMA
EMERNEGILDO, ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR e LEONARDO MAIA
PINHEIRO, que dilapidaram do ente público estadual a importância de R$ 6.951.591,15, valor
atualizado em R$ 9.462.491,84.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 36
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
VII. DAS AÇÕES CRIMINOSAS MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DA EMPRESA SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME
Em que pese não terem participado dos processos
licitatórios simulados, que arrebataram vultosa quantia em dinheiro dos cofres públicos, a
representante da empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-ME, a
investigada JEANNY LAURA LEITE NASSARDEN também deve ser responsabilizada pela
“lavagem” de parte do dinheiro desviado da Casa de Leis de Mato Grosso, porquanto foi
destinatária direta do dinheiro desviado dos cofres públicos e usufruiu deste, ciente da origem
escusa do dinheiro.
Com efeito, a empresa SERPEL COMERCIAL
DE ALIMENTOS, nome fantasia MERCADO LÍDER, era e ainda é um estabelecimento
comercial administrado pelos integrantes da família NASSARDEN, em especial, por JEAN
CARLO, ELIAS ABRAÃO NASSARDEN, JEANNY LAURA e CLARICE PEREIRA.
Salienta-se que a empresa SERPEL
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA foi constituída por ELIAS ABRÃO NASSARDEN
JÚNIOR em 18.12.2007, porém em nome de JEANNY LAURA e da empregada doméstica
IVONETE DE OLIVEIRA e foi adquirida e montada com o dinheiro escuso proveniente dos
desvios de dinheiro da Casa de Leis Estadual. Esta última, ao que tudo indica, foi ludibriada
pelos demais integrantes do bando e teve seu nome utilizado sem conhecer a dimensão da fraude
engendrada e sem receber qualquer proveito dos ilícitos perpetrados.
Pois bem, as informações bancárias carreadas aos
autos demonstram que a empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS, bem como, a
sócia JEANNY LAURA, foram destinatárias de diversos recursos das outras empresas que
participaram ativamente das fraudes à licitação, cujos recursos ilícitos lhes eram endereçados
como reforço para os caixas da empresa e, especialmente, para serem objeto de lavagem de
capitais.
Neste sentido, destacam-se as seguintes transações
bancárias efetuadas pelas empresas investigadas e que beneficiaram a ora denunciada JEANNY
LAURA.
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
Descrição
I
INFO
ORIG/DEST
L
LIVROPEL
2
24/12/2008
2
218.800,00
C
CHEQUE 850197
J
JEANNY LAURA
LEITE
NASSARDEN
L
LIVROPEL
1
13/02/2008
4
42.500,00
C
CHEQUE 850049
J
JEANNY LAURA
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 37
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
Descrição
I
INFO
ORIG/DEST
LEITE
NASSARDEN
J
JEAN CARLOS LEITE
NASSARDEN
2
22/01/2010
4
4.999,00
D
DOC CREDITO
AUTOMATICO*
818324
J
JEANNY LAURA
LEITE
NASSARDEN
R
REAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA-EPP
1
13/02/2008
2
28.500,00
C
CHEQUE 850063
J
JEANNY LAURA
LEITE
NASSARDEN
R
REAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA-EPP
1
16/10/2009
2
220.000,00
C
CHEQUE 850212
J
JEANNY LAURA
LEITE
NASSARDEN
Verifica-se que JEANNY LAURA LEITE
NASSARDEN foi destinatária da importância não atualizada de R$ 514.799,00 (quinhentos e
quarenta três mil, duzentos e noventa e nove reais) desviados dos cofres públicos, por
intermédio da simulação da realização processos licitatórios utilizando-se as empresas
LIVROPEL COM. SER. REP. LTDA.; HEXA COM. SER. INF. LTDA e REAL COM.
SER. REP. LTDA.
Nota-se que da mesma forma que a investigada
JEANNY LAURA, a empresa SERPEL foi beneficiária da importância de R$ 470.592,00
(quatrocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e dois reais) atualizada em R$
684.767,04 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e quatro
centavos) provenientes das empresas LIVROPEL COM. REP. SER. LTDA., REAL COM.
SER. LTDA e HEXA COM. SER. INF. LTDA.
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
Descrição
L
LIVROPEL
1
19/06/2008
4
43.892,00
C
CHEQUE COMPENSADO 850151
H
HEXA
0
07/03/2008
3
390.000,00
A
AG. TED 061784
R
REAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA-EPP
1
17/06/2008
6
6.000,00
C
CHEQUE COMPENSADO 850086
R
REAL COMERCIO E
1
17/06/2008
5
5.000,00
C
CHEQUE COMPENSADO 850087
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 38
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
C
Cliente
D
Data
V
Valor
D
Descrição
SERVICOS LTDA-EPP
R
REAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA-EPP
2
22/12/2008
1
10.000,00
C
CHEQUE COMPENSADO 850118
R
REAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA-EPP
2
22/12/2008
1
15.700,00
C
CHEQUE COMPENSADO 850120
Não causa nenhum espanto o fato das empresas que
participaram diretamente do esquema de desvio de dinheiro público repassarem quantias
significativas em dinheiro para a empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
e sua administradora JEANNY LEITE NASSARDEN. Ademais, apenas esta empresa e,
posteriormente12, a AMPLO/REALFARMA efetivamente funcionaram e exerceram atos de
comércio, ou seja, não eram de “fachada”.
Desta maneira, a destinação do dinheiro para a
empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS e, posteriormente, também para a
empresa AMPLO/REALFARMA tinha como finalidade não somente manter o funcionamento
destes estabelecimentos, como também, ocultar a origem ilícita do dinheiro que enriqueceu
temporariamente os investigados.
Desta forma, mesmo não tendo participação efetiva
nos processos licitatórios fraudulentos, a empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA. foi beneficiária do dinheiro público desviado, sendo destinatária, conforme apresentado,
do montante não atualizado de R$ 1.013.891,00 (um milhão, treze mil, oitocentos e noventa e
um reais), que atualizado atinge o montante de R$ 1.393.470,69 (um milhão, trezentos e
noventa e três mil, quatrocentos setenta reais e sessenta e nove centavos).
VIII. CONCLUSÕES
De todo o expendido, conclui-se, finalmente, que
se valendo do estratagema acima apontado, os investigados desviaram dos cofres públicos
a importância de R$ R$ 42.262.003,01 (Quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois
mil, três reais e um centavos), atualizado em R$ 62.012.006,24 (Sessenta e dois milhões,
doze mil, seis reais e vinte quatro centavos, por intermédio de pagamento de Notas Fiscais
“frias”, com conteúdo ideologicamente falso e atestados de conferência ideologicamente
falsos.
Fica transparente, pois, que enquanto o investigado
JOSÉ GERALDO RIVA encabeçava o esquema de desvio de recursos públicos, EDEMAR
NESTOR ADAMS, EDSON JOSÉ MENEZES, JANETE GOMES RIVA, DJALMA
ERMENEGILDO, MANOEL THEODORO DOS SANTOS FILHO e DJAN DA LUZ
CLIVATI, promoviam todos os atos necessários a encobrir a fraude, tentando dissimular os
12 Após ser inutilizada no esquema de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2007.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 39
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
recebimentos de materiais de consumo e informática, bem como a prestação de serviços que
nunca chegaram ao almoxarifado da Casa de Leis Estadual.
Por sua vez, os investigados ELIAS ABRÃO
NASSARDEN JUNIOR, JEAN CARLO NASSARDEN, LEONARDO MAIA PINHEIRO,
CLARICE PEREIRA NASSARDEN, CELI IZABEL, ELIAS ABRÃO NASSARDEN,
LUZIMAR RIBEIRO e CELI IZABEL, representantes legais das pessoas jurídicas já
exaustivamente declinadas, participaram ativamente da fraude, simulando a entrega de material
de consumo para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, emitindo notas fiscais das
empresas LIVROPEL, SERVAG, HEXA COM. SER. INF. LTDA., REAL COM. SER.
REP. LTDA. e AMPLO COM. SER. LTDA., sem a efetiva entrega dos materiais
correspondentes e, por óbvio, compartilhando das vantagens ilícitas advindas do desvio maciço
de dinheiro público.
Já a investigada JEANNY LAURA, na condição de
sócia da empresa SERPEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., tirou proveito dos
valores públicos desviados e “lavou” parte dos recursos amealhados ilicitamente.
Diante de todo o exposto, não há como se concluir
senão pela óbvia constatação de que houve um esquema ardiloso/criminoso engendrado pelos
ora denunciados, que se utilizavam de seus cargos públicos e da condição de particulares
contratantes com o Poder Público, para solicitar/propor/auferir vantagens indevidas para si
próprio e para terceiros, com prejuízo ao erário público.
Exsurge, pois, destes autos, assim como em outras
dezenas de ações penais e ações civis públicas em trâmite no Judiciário Mato-grossense, que a
Assembleia Legislativa do Estado de Mato estava entregue à pessoa do investigado e líder da
organização criminosa JOSÉ GERALDO RIVA, que se julgou na qualidade de verdadeiro
proprietário do Legislativo Estadual e não observou qualquer limite para atingir seus propósitos
pessoais e nada republicanos.
Neste ponto, cumpre ressaltar que praticamente
durante todo o período em que se deram os desvios de dinheiro público em comento, o
investigado JOSÉ GERALDO RIVA exerceu a função de 1º Secretário da Assembleia
Legislativa, cabendo a ele, segundo prevê o Regimento Interno daquela casa de Leis,
“superintender os trabalhos da Administração da Assembleia Legislativa, bem como, gerir os
recursos financeiros e fiscalizar suas despesas” (art. 39, inciso VII, do Regimento Interno da
ALMT).
Verifica-se, pois, que o ora apontado líder da
organização criminosa tinha amplos poderes de gerir a Casa de Leis e pleno domínio dos fatos
delituosos perpetrados, ou seja, aliou seus objetivos escusos à oportunidade e meios adequados
para concretizar seus propósitos deletérios.
O investigado EDEMAR NESTOR ADAMS
(falecido) foi fundamental e imprescindível para desenvolvimento da fraude armada para
malbaratar o patrimônio público, uma vez que ao exercer o cargo de Secretário Geral da
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 40
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e, por vezes, cumulativamente o cargo de
Secretário de Finanças, era o responsável por autorizar os pagamentos indevidos, conferindo
licitude a todo esquema ilícito de simulação de entrega de mercadorias.
Ainda, e de não menos importância integraram a
organização destinada a surrupiar o erário, os investigados JANETE GOMES RIVA,
DJALMA ERMENEGILDO, EDSON JOSÉ MENEZES, MANOEL THEODORO DOS
SANTOS FILHO e DJAN DA LUZ CLIVATTI, os quais no período de 2004 a 2009,
ocuparam alternativamente cargo de Secretario de Patrimônio.
Assim sendo, ao assumir os referidos cargos, os
investigados supramencionados tinham o dever de atestar e conferir o recebimento das
mercadorias descritas nas respectivas notas fiscais.
Ora, se as mercadorias descritas nas notas fiscais
emitidas pelas pessoas jurídicas não foram entregues na ALMT, jamais os servidores citados
poderiam atestar seu recebimento, quiçá encaminhar as notas fiscais falsas para o setor
financeiro para que fossem pagas. O agir dos investigados revelou inequívoca vontade de se
locupletarem ilicitamente em detrimento do Poder Público.
Importa ressaltar que as condutas de todos os ora
acusados mostraram-se essenciais à consecução de todos os fatos ora em exame, uma vez que
voltados a dilapidar o patrimônio público em benefício próprio e de terceiros, utilizaram-se dos
seus cargos para auferirem ganhos ilícitos que importaram em severo prejuízo ao patrimônio
público estadual na ordem aproximada de R$ 42.262.003,01 (Quarenta e dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil, três reais e um centavos), isto sem a devida atualização,
representando hoje a importância de R$ 62.012.006,24 (Sessenta e dois milhões, doze mil, seis
reais e vinte quatro centavos).
IX. DOS PEDIDOS
IX. I. – DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO
CRIMINAL
Em face do exposto, o Ministério Público do Estado
de Mato Grosso pede a condenação dos denunciados:
a) JOSÉ GERALDO RIVA como incurso nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; art. 312
(POR VINTE E SEIS VEZES) c/c art. 6913, todos
do Código Penal;
b) JANETE GOMES RIVA como incursa nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; art. 312
13 STF: “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é
suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
(POR DUAS VEZES) c/c art. 69, todos do
Código Penal;
c) DJALMA ERMENEGILDO como incurso nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; art. 312
(POR OITO VEZES) c/c art. 69, todos do Código
Penal;
d) EDSON JOSÉ MENEZES como incurso nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; art. 312
(POR DEZESSETE VEZES) c/c art. 69, todos do
Código Penal;
e) MANOEL THEODORO DOS SANTOS
FILHO como incurso nas penas cominadas no
art. 288, “caput”; art. 312 (POR DUAS VEZES)
c/c art. 69, todos do Código Penal;
f) DJAN DA LUZ CLIVATTI como incurso nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; e art. 312
c/c art. 69, todos do Código Penal;
g) ELIAS ABRÃO NASSARDEN JUNIOR como
incurso nas penas cominadas no art. 288, “caput”;
art. 312 (POR VINTE E SEIS VEZES) c/c art.
69, todos do Código Penal; e art. 1º, inciso V, da
Lei nº 9613/98;
h) JEAN CARLO LEITE NASSARDEN, como
incurso nas penas cominadas no art. 288, “caput”;
art. 312 (POR QUATRO VEZES) c/c art. 69,
todos do Código Penal; e art. 1º, inciso V, da Lei
nº 9613/98;
i) LEONARDO MAIA PINHEIRO como incurso
nas penas cominadas no art. 288, “caput”; art.
312, ambos do Código Penal; e art. 1º, inciso V,
da Lei nº 9613/98;
j) ELIAS ABRÃO NASSARDEN como incurso
nas penas cominadas no art. 288, “caput”; art. 312
(POR OITO VEZES) c/c art. 69, todos do Código
Penal; e art. 1º, inciso V, da Lei nº 9613/98;
k) TARCILA MARIA DA SILVA GUEDES
como incursa nas penas cominadas no art. 288,
“caput”; art. 312 (POR TREZE VEZES) c/c art.
69, todos do Código Penal; e art. 1º, inciso V, da
Lei nº 9613/98;
l) CLARICE PEREIRA LEITE NASSARDEN
como incursa nas penas cominadas no art. 288,
“caput”; art. 312 (POR DEZESSEIS VEZES) c/c
art. 69, todos do Código Penal; e art. 1º, inciso V,
da Lei nº 9613/98;
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 42
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
m) CELI IZABEL DE JESUS como incursa nas
penas cominadas no art. 288, “caput”; e art. 312,
ambos do Código Penal; e art. 1º, inciso V, da Lei
nº 9613/98;
n) LUZIMAR RIBEIRO BORGES como incursa
nas penas cominadas no art. 288, “caput”; e art.
312, ambos do Código Penal; e art. 1º, inciso V,
da Lei nº 9613/98;
o) JEANNY LAURA LEITE NASSARDEN como
incursa nas penas cominadas no art. 288, “caput”;
art. 312 (POR ONZE VEZES) c/c art. 69, todos
do Código Penal; e art. 1º, inciso V, da Lei nº
9613/98.
IX. II. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA
REPARAÇÃO DO DANO
Pede, também, a condenação dos denunciados, de
forma solidária (art. 942, caput, 2ª parte, e seu Parágrafo único, do Código Civil), ao pagamento
de valor mínimo da indenização pelos prejuízos materiais arbitrados por este Juízo de acordo
com as provas carreadas, que importam no valor atualizado de R$ 62.012.006,24 (Sessenta e
dois milhões, doze mil, seis reais e vinte quatro centavos), ressalvando a possibilidade de no
Juízo Cível reivindicar-se valor maior, caso houver outras provas de prejuízo não produzidas no
campo processual penal;
Pede, ainda, a condenação dos denunciados, de
forma solidária (art. 942, caput, 2ª parte, e seu Parágrafo único, do Código Civil), pelos danos
morais coletivos sofridos pelo Estado de Mato Grosso e seus concidadãos, os quais foram
indelevelmente atingidos em sua dignidade pelos atos criminosos perpetrados pelos ora
denunciados, fixando-a no valor de R$60.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujo valor
deve ser investido em prol das áreas de saúde e educação.
X. DOS REQUERIMENTOS
Para tanto requer:
1- A notificação dos denunciados para apresentarem
resposta à acusação e, após, seja recebida a denúncia em todos os termos, determinando-se a
citação dos denunciados para interrogatório, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito nos
demais atos processuais, ouvindo as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação.
2 – Proceda-se a intimação das testemunhas
arroladas para que compareçam em juízo em dia e hora a serem designados, sob as cominações
legais;
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 43
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
3- sejam requisitadas certidões criminais para os
Cartórios Distribuidores das Comarcas de Várzea Grande/MT e Cuiabá/MT.
Em caso de existência de processo, os respectivos
cartórios criminais e Varas de Execuções Penais deverão certificar a fase em que o processo se
encontra, e, se houver condenação, a quantidade de pena aplicada e a data do trânsito em julgado
da sentença condenatória, além da fase da execução da pena;
4- Sejam requisitadas folhas de antecedentes
criminais dos acusados aos Institutos de Identificação de MT e do Instituto Nacional de
Identificação;
5- seja, com fulcro no art. 136 do Código de
Processo Penal, determinada a indisponibilidade dos bens dos denunciados, mediante arresto, até
o montante necessário ao ressarcimento do prejuízo que deram causa, qual seja, R$
62.012.006,24 (Sessenta e dois milhões, doze mil, seis reais e vinte quatro centavos), cuja
medida deverá incidir inicialmente sobre bens imóveis, conforme preceitua a lei processual
penal;
6 – com espeque no art. 312 do CPP, que seja
decretada a PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ GERALDO RIVA, para GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA e da CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, pelas razões a
seguir indicadas.
O ora denunciado JOSÉ GERALDO RIVA,
apontado como líder da organização criminosa objeto da presente denúncia, tem se mostrado nos
últimos anos um verdadeiro ícone da corrupção no Estado de Mato Grosso.
Pesam contra ele dezenas de ações penais
relacionadas à prática diuturna dos crimes de formação de quadrilha, peculato e toda sorte de
delitos contra a Administração Pública (conforme certidão anexa), fatos estes que também
deram a mais de uma centena de ações de improbidade administrativa, fatos estes, inclusive, que
impediram sua candidatura ao Governo do Estado por ser considerado “ficha suja” pelo TSE.
Tais fatos são públicos e notórios, contudo,
inobstante figurar o mesmo no polo passivo destas diversas demandas judiciais, o que se
verificou na prática foi que o acusado não se intimidou e “fez de ombros” com a Justiça,
continuando a se locupletar ilicitamente através de reiterado desvio de dinheiro público oriundo
da “Casa Cidadã”, zombando das autoridades constituídas e levando ao total descrédito das
instituições responsáveis pela persecução penal.
Esta situação deve ser repisada à exaustão: mesmo
tendo sob sua cabeça a “espada de Diké14”, ou seja, durante o trâmite das ações penais e de
14 Na mitologia grega, Diké (ou Dice; em grego Δίκη), é a filha de Zeus com Têmis, é a deusa grega dos julgamentos e da justiça (deusa
correspondente, na mitologia romana, é a Iustitia), vingadora das violações da lei. Era uma das Horas. Com a mão direita sustentava uma espada
(simbolizando a força, elemento tido por inseparável do direito) e na mão esquerda sustentava uma balança de pratos (representando a igualdade
buscada pelo direito), sem que o fiel esteja no meio, equilibrado. O fiel só irá para o meio após a realização da justiça, do ato tido por justo,
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 44
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
improbidade acima mencionadas, o investigado JOSÉ GERALDO RIVA reuniu sob o seu
comando um punhado de empresários e servidores públicos que, com fidelidade invejável,
serviram aos seus propósitos de se apoderar de mais de 60 milhões de reais dos cofres públicos.
Vê-se, pois, com extrema facilidade, a presença dos
requisitos exigidos pela Lei para decretação da prisão cautelar para garantia da ordem pública:
gravidade do crime + reiteração criminosa.
Em situação análoga e recente, assim decidiu o
Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E LAVAGEM
DE DINHEIRO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME.
MODUS OPERANDI DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA.
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de
racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de
cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal.
In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso
ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em
dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente
em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o
modus operandi do crime e a reiteração delitiva, demonstrando a
necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus
não conhecido” (STJ, 6ª Turma, HC 184706, decisão unânime acompanhando
o voto da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, 21/03/2013).
Considerando a similitude do caso analisado pelo
STJ com o objeto destes autos (inobstante menos graves que este), e, ainda, considerando a
lucidez do voto da Ministra Relatora, ousamos transcrever parte dele. Vejamos:
“(…) o transcorrer do agir, conforme se depreende dos autos, reflete uma
suposta orquestrada e audaciosa conduta criminosa, em prol da
apropriação de “vultosa quantia dos cofres públicos municipais” (fl. 59) –
R$ 1.759.287,50 (um milhão setecentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e
oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). Não se ignora que “ordem pública”
é expressão deveras fluida, como lembra Tourinho Filho:” ‘Ordem pública’ é
fundamento geralmente invocável, sob diversos pretextos, para se decretar a
preventiva, fazendo-se total abstração de que esta é uma coação cautelar e,
sem cautelaridade, não se admite, à luz da Constituição, prisão provisória.
‘Comoção social’, ‘perigosidade do réu’, ‘crime perverso’, ‘insensibilidade
moral’, ‘os espalhafatos da mídia’, ‘reiteradas divulgações pela rádio e pela
televisão’, ‘credibilidade da Justiça’, ‘idiossincrasia do Juiz por este ou aquele
crime’, tudo, absolutamente tudo, ajusta-se à expressão genérica ‘ordem
pública’. E como sabe o Juiz que a ordem pública está perturbada, a não ser
pelo noticiário? Os jornais, sempre que ocorre um crime, o noticiam. E não é
pelo fato de a notícia ser mais ou menos extensa que pode caracterizar a
‘perturbação da ordem pública’, sob pena de essa circunstância ficar a
critério da mídia… Na maior parte das vezes, é o próprio Juiz ou o órgão do
Ministério Público que, como verdadeiros ‘sismógrafos’, mensuram e valoram
pronunciando o direito no momento de “ison” (equilíbrio da balança). Note-se que, nesta acepção, para os gregos, o justo (Direito) era
identificado com o igual (Igualdade)1 .É representada descalça e com os olhos bem abertos (metaforizando a sua busca pela verdade).
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 45
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
a conduta criminosa proclamando a necessidade de ‘garantir a ordem
pública’, sem nenhum, absolutamente nenhum, elemento de fato, tudo ao
sabor de preconceitos e da maior ou menor sensibilidade desses operadores
da Justiça. E a prisão preventiva, nesses casos, não passará de uma execução
sumária. Decisão dessa natureza é eminentemente bastarda, malferindo a
Constituição da República. O réu é condenado antes de ser julgado. E se for
absolvido? Ainda que haja alguma indenização, o anátema cruel da prisão
injusta ficará indelével para ele, sua família e o círculo da sua amizade.”
(Manual de processo penal, São Paulo, Saraiva, 2006, pp. 614-615). A
despeito dos reclamos doutrinários de interpretação restritiva da locução
ordem pública, a jurisprudência desta Casa de Justiça tem-na admitido nas
hipóteses em que o decisum se funda em elementos concretos dos autos. De
fato, outro não é o entendimento desta Corte, que considera a gravidade
concreta do delito dado apto a engendrar a cautelaridade para a prisão
processual. Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos
concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à
custódia”.
A maior prova da necessidade da prisão cautelar é o
assombroso fato de que o denunciado, mesmo após ser levado às barras da Justiça em inúmeras
oportunidades, continuou a perpetrar ilícitos penais gravíssimos, anos a fio, de forma
irrefreável.
Aliás, os Tribunais de Justiça de todo o país não
titubeiam em determinar o encarceramento provisório quando a pessoa se vê envolvida em
diversos ilícitos. No caso dos autos não pode ser diferente sob pena de estarmos tratando
iguais de forma desigual. Em suma: “pau que bate em Chico, também tem que bater em
Francisco”.
Anotamos, por considerar oportuno, apenas a título
ilustrativo, que recentemente, mais precisamente no dia 21 de janeiro deste ano, o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, em decisão unânime da Terceira Câmara Criminal Turma,
denegou o HC nº 167269/2014, em que figurava como paciente a pessoa de JULIO CEZAR
BELATO PRADO, acusado de furto qualificado de duas motocicletas na Comarca de Itaúba, em
face da reiteração criminosa, assim considerada pelo fato do mesmo já estar respondendo a outra
ação penal naquela Comarca . Vejamos:
“HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. INEXISTÊNCIA DE
QUALIFICADORAS – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA–
VIA ELEITAINADEQUADA– 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO – MATERIALIDADE
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MODUS OPERANDI
INDICADOR DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO –
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAEXTREMADA PARAA
GARANTIADA ORDEM PÚBLICA – DECRETOS JUDICIAIS
FUNDAMENTADAS – 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – 4. PREDICADOS PESSOAIS
– IRRELEVÂNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃOCONFIGURADO–
5.ORDEMDENEGADA. 1. O habeas corpus é instrumento de cognição
sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussões
acerca da existência de qualificadoras na conduta imputada ao agente devem
ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa, sendo, pois, impossível a utilização do remédio heroico para tal
finalidade. 2. Não há falar-se em ausência de fundamentação quando os
éditos judiciais apresentam embasamento concreto com fulcro na
preservação da ordem pública, desde que demonstrada, com base em
elementos consistentes, a suposta periculosidade externada pelo increpado
diante do modus operandi empregado por ele e da sua reiteração delitiva. 3.
A simples probabilidade de o agente, eventualmente, vir a ser condenado a
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 46
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado ou, ainda, ter
sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos não é
suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer
prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter
provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de
pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas
hipóteses elencadas no art. 312 da Lei Adjetiva Penal, por si só, não fere o
princípio da homogeneidade.5. Predicados pessoais não têm o condão de,
isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto
preventivo, se presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da
custódia cautelar. Ordem denegada”.
Em seu voto, o Desembargador Relator destacou
“(…) quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar previstas no artigo 312 do
CPP, está presente, no caso, para a garantia da ordem pública, mormente pelo modus operandi
na execução do crime, com invasão do destacamento da Polícia Militar da cidade de
Itaúba/MT, fato a revelar intensa ousadia para a prática da conduta, bem como por se tratar de
situação de reiteração criminosa, pois o autuado Julio Cezar possui Ação Penal em trâmite na
Comarca de Itaúba/MT(Código Apolo 73250). Nessa senda, a reiteração criminosa é suficiente
para manter a medida extrema de segregação, pois presente de forma concreta a circunstância
autorizadora da prisão cautelar da garantia da ordem pública”.
Em consulta ao site do TJMT, verificamos que o
processo citado na decisão e que justificou a manutenção da segregação provisória por
reiteração criminosa trata-se da contravenção penal de direção perigosa.
Ora, a conduta de Julio Cezar é UM CISCO15 se
comparada à conduta criminosa de JOSÉ GERALDO RIVA nestes autos (desvio de dezenas de
milhões de reais dos cofres públicos no período de quatro anos e reiterada conduta
criminosa com mais de 20 ações penais em trâmite).
Aliás, recentemente, o MINISTRO DIAS
TOFFOLI do STF decretou a prisão cautelar do ora denunciado, dentre outros
fundamentos, para garantia da ordem pública, apenas tendo revogado o decreto prisional
pelo fato do mesmo à época estar exercendo o mandato de Deputado Estadual. Aliás, na
ocasião, o Ministro alegou ter sido induzido a erro 16 pelo MPF, que teria feito-o supor que
este último não se encontrava mais no exercício do mandato parlamentar. Pois bem, este
“empecilho” não existe mais!
Vejamos um trecho da aludida decisão: “As
circunstâncias do caso concreto apontam a recalcitrância e a sofisticação das ações
perpetradas pelo investigado, que comprometem o regular desenvolvimento das investigações
em curso, motivos pelos quais, como garantia da ordem pública , a sua custódia também se faz
necessária para a apuração das eventuais infrações penais, de modo que se possa chegar à
colimada verdade real e, por conseguinte, à correta aplicação da lei penal” (IP 3.842DF).
Finalmente, há que se ponderar que seria extrema
ingenuidade supor que a sanha delituosa demonstrada pelo investigado nos últimos anos seria
15 Fragmento de alguma coisa, poeira.
16 Apud em: http://www.reportermt.com.br/politica/ministro-do-stf-diz-que-foi-induzido-a-erro-e-manda-soltar-deputado-riva/35776.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 47
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
desintegrada pelo simples fato do mesmo não ser mais detentor de cargo público, considerando a
quilométrica teia de relacionamentos e dependências interpessoais por ele cultivadas com tanto
afinco.
Não é só. Basta um breve folhear no procedimento
investigatório e seus apensos, para verificar a enorme dificuldade que tivemos em fazer
cumprir as ordens judiciais direcionadas à ALMT para entrega de documentos a este GAECO e
à Justiça, somado ao fato de ter sido informado nos autos acerca da destruição de inúmeros
documentos sob o pretexto de se estar cumprindo uma norma interna daquela Casa de Leis.
Aliás, a própria e nova Mesa Diretora da ALMT
tem tido enormes dificuldades em ter acesso aos documentos do Parlamento Estadual, conforme
divulgado pela imprensa local17.
Estes exemplos demonstram, sem sombra de
dúvidas, o poder ainda exercido pelo denunciado, que não medirá esforços em ocultar/falsear
documentos, além de exercer “pressões” indevidas sobre as testemunhas arroladas.
Ante todo o exposto, requer seja decretada a
prisão preventiva de JOSÉ GERALDO RIVA, em homenagem à garantia da ordem
pública e da conveniência da instrução criminal e da JUSTIÇA! Requer, ainda, seja
expressamente autorizado o ingresso em residência particular, exclusivamente para
cumprimento do mandado de prisão, caso seja necessário e o representado recalcitrar em
obedecer à ordem judicial de constrição de sua liberdade.
P. deferimento.
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2015.
SAMUEL FRUNGILO MARCO AURÉLIO DE CASTRO ARNALDO JUSTINO DA
SILVA
Promotor de Justiça Promotor de Justiça Promotor de Justiça
GAECO GAECO GAECO
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. GERCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR – FLS. 3481 DO PRC 134;
2. TATIANA LAURA DA SILVA GUEDES – FLS. 2876 DO PRC 134;
3. AUREA MARIA DE ALVARENGA GOMES NASSARDEN – FLS. 2880 DO PRC 134;
4. EDNA APARECIDA DE MATOS – SERVIDORA DO MPMT – CAOP;
17 Apud em: http://www.gazetamt.net/noticia/9416-maluf-reclama-que-nao-tem-acesso-documentos-gestao-riva, acesso em 19/02/2015.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 48
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GAECO – Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
5. WILSON DA SILVA OLIVEIRA – FLS. 1634;
6. AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA – FLS. 1648;
7. TENENTE CORONEL PM EVANDRO FERRAZ LESCO;
8. SARGENTO PM ARLINDO SANTOS MACEDO – GAECO.
Rua 4, s/nº, Edifício Anexo I – Procuradoria Geral de Justiça, Cuiabá-MT
CEP 78049 921 – Fone/fax 3613 1622 49

Nota do Jornal O Porto Cachoeira Rasteira: Matéria recebida do MPE e publicada na íntegra.

Comentários

Deixe uma resposta