DECRETO 0656/2015 – DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 040/2014 “Controle Interno”

GABINETE DO PREFEITO (Fonte amm 28-01-2015)

Emblema prefeituraDECRETO 0656/2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 040/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais…

Artigo 1º – Fica homologada a Instrução Normativa SCI nº 040/2014 , dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, da Prefeitura Municipal de APIACÁS-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de janeiro de 2015.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito MUnicipal.

 

Instrução Normativa Sci Nº. 040/2014

. Plano Anual de Auditoria Interna – Paai//2015

Aprovação Em: 26/01/2015

Ato de Aprovação: Decreto 656/2015

Plano Anual de Auditoria Interna – Paai/2015

Unidade Responsável: Controlaria do Sistema de Controle Interno -Csci

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – Paai/2015, da Prefeitura Municipal de Apiacás-mt, Dos Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e Outras Providências.

Programa Anual de Auditoria Interna – Paai/2013 da Prefeitura Municipal de Apiacás-mt, Definindo os Procedimentos Metodologicos e Cronologicos e da Outras Providencias.

Ii – Abrangencia

Abrange Todas as Unidades da Estrutura Organizacional Das Administrações Diretas e Indiretas

Iii – Conceitos

  1. Auditoria

Exame Pericial Que Segue o Desenvolvimento da Função de Cada Sistema Administrativo.

  1. Paai

Plano Anual de Auditoria Interna

Iv – Base Legal

Lei Municipal 0482/2007, Decreto Nº. 082/2007, Com Fundamento

na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Lei Federal Nº.

4.320/64, Lei Complementar Federal Nº. 101/2000, Lei Orgânica do

Município, e Demais Legislações, Bem Como as Normas Específicas

do Controle Interno e do Controle do Tce/mt;

V – Responsabilidades

  1. da Unidade de Controle Interno

Através da Atividade de Autoria Interna, Avaliar a Eficácia Dos

Procedimentos de Controle Inerentes ao Departamento.

  1. da Unidade Auditada

Prestar Apoio Por Ocasião Das Auditorias, em Especial no Que Tange

à Disposição de Todos os Documentos e Papéis Necessários Para a

Execução Dos Trabalhos.

  1. da Unidade Central

Prestar Apoio Técnico a Unidade Responsável Pela Instrução

Normativa, no Que Tange a Atualizações e Execuções.

Vi – Procedimentos

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – Paai – da

Prefeitura Municipal de Apiacás, Que Consiste na Análise e

Verificação Sistemática Dos Atos e Registros Contábeis,

Orçamentários, Financeiros, Operacionais e Patrimoniais, e da

Existência e Adequação Dos Controles Internos, Baseada Nos

Princípios da Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e

Eficácia.

Parágrafo único – a Auditoria Interna é Executada Por Servidores do

Controle Interno e Servidores Requisitados de Outros Departamentos,

Através de Projetos de Auditoria Individualizados Por área de

Atuação.

Art. 2º – o Plano Anual de Auditoria Interna Obedecerá Aos

Procedimentos Previstos Nos Seguintes Documentos:

  1. Plano de Ação do Controle Interno;

Ii. Lei Municipal Nº. 0482/2007;

Iii. Instrução Normativa Sci Nº. 001/2007

Iv.recomendação do Tce/mt

  • 1º – do Objetivo:

I – Averiguar o Cumprimento Aos Princípios da Legalidade,

Legitimidade, Efetividade e Economicidade Quanto ao Cumprimento

à Execução Dos Procedimentos Normativos;

Ii – Recomendar Correções Necessárias de Acordo Com as

Verificações Realizadas.

  • 2º – os Sistemas Administrativos Auditados Serão:

I – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – Scl;

Ii – Sistema de Saúde Pública – Ssp;

Iii – Sistema de Tributos – Stb;

Iv – Sistema de Recursos Humanos – Srh;

V – Sistema de Transporte – Str;

Vi – Sistema de Controle Patrimonial – Spa;

Vii – Sistema de Contabilidade – Sco;

Viii – Sistema de Convênios e Consórcios – Scv;

Ix – Sistema de Educação e Cultura – Sec;

X – Sistema de Planejamento e Orçamento – Spo;

Xi – Sistema Financeiro.

  • 3º – o Tipo de Auditoria Realizada Será Operacional, Analisando os

Pontos de Controle Das Instruções Normativas;

  • 4º – Esse Plano Visará Examinar e Analisar, Com Base Nas

Instruções Normativas, os Procedimentos de Controles Adotados Em:

  1. A) Processos Licitatórios;
  2. B) Compras Efetuadas;
  3. C) Elaboração Dos Contratos, Termos Aditivos e Rescisão Contratual;
  4. D) Relatório de Acompanhamento Emitido Pelo Fiscal de Contrato

Decorrente de Processo Licitatório;

  1. E) Gerenciamento do Uso de Frotas de Veículos e Seus

Equipamentos, Assim Como: o Controle de Estoque de Combustível,

Peças, Pneus, Acessórios Dos Veículos e Equipamento; os

Procedimentos de Manutenções Preventivas e Corretivas da Frota de

Veículos e Equipamentos; Procedimentos Adotados Quanto à

Locação de Veículos, Equipamentos e Maquinários;

  1. F) Folha de Pagamento; Cumprimento ao Limite Legal Com Despesa

de Pessoal; Contratação e Documentação Apresentada Pelo

Contratado;

  1. G) Verificação e Avaliação da Meta Orçada e Arrecadada Das

Receitas Tributarias Municipais;

  1. H) Gerenciamento e Controle da Distribuição de Medicamento e

Material Médico-clínico, Bem Como ao Transporte de Paciente Sob

Cuidados Médicos;

  1. I) Verificação da Contratação, Execução e Inserção na Sistema Geoobras/

tce-mt e Serviços de Engenharia;

  • 5º – as Auditorias Serão Realizadas Nas Unidades Executoras e

Departamentos Responsáveis Pelos Sistemas Administrativos

Auditados.

  • 6º – o Período de Execução Será Entre os Meses de Janeiro a

Novembro/2015, Conforme Cronograma de Atividade em Anexo.

  • 7º – o Cronograma de Atividade, Anexo único Deste Ato, Poderá

Sofrer Alterações Necessárias Quando da Sua Execução.

Art 4º – Estabelecer Que ao Final o Exercício a Controladoria Elabore

o Plano Anual de Auditoria Interna – Paai Para o Ano de 2016.

Apiacás-mt, 15 de Dezembro de 2014

Rosemeri Rodrigues Ferronato

Controladora do Sistema de Controle Interno

De Acordo

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

Anexo -i

Paai – Plano Anual de Auditoria Interna- 2015.

Mês/2015 Sistema Atividades a Serem Verificadas Base

Regulamentar Janeiro Sco – Sistema de Contabilidade Verificação do

Balancete Mês de Dezembro 2014. in Sco Nº 015/2009 Versão 02 Scl

– Sistema de Compras, Licitações e Contratos. Verificação Dos

Procedimentos Para Aquisição de Bens e Serviços, Mediante

Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigilidade. in Scl – Nº 009/2007 –

Versão 02 Sci – Sistema de Controle Interno Parecer Conclusivo do

Controle Interno Sobre as Contas Anuais do Rpps Referente ao

Exercício 2014 in Sci Nº 001/2007 Fevereiro Sco – Sistema de

Contabilidade Verificação do Balancete Mês de Janeiro 2015. in Sco

Nº 015/2009 Versão 02 Sci – Sistema de Controle Interno Parecer

Conclusivo do Controle Interno Sobre as Contas Anuais do Poder

Executivo Referente ao Exercício de 2014. in Sci Nº 001/2007 Sfi –

Sistema Financeiro Verificação do Controle da Receita e Das

Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não-vinculadas in Sfi Nº

004/2007 Versão 02 Março Sco – Sistema de Contabilidade

Verificação do Balancete Mês de Fevereiro 2015. in Sco Nº 015/2009

Versão 02 Scl – Sistema de Compra, Licitação e Contrato Verificação

Dos Procedimentos Para Aquisição de Bens e Serviços Mediante

Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade. in Scl Nº 009/2007

Versão 02 Abril Sco – Sistema de Contabilidade Verificação do

Balancete Mês de Março 2015. in Sco Nº 015/2009 Versão 02 Sci –

Sistema de Controle Interno Verificação Dos Procedimentos Para a

Remessa de Documentos e Informações ao Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso (sistema Aplic) in Sci Nº 037/2013 Maio Sco

– Sistema de Contabilidade Verificação do Balancete Mês de Abril

  1. in Sco Nº 015/2009 Versão 02 Sci – Sistema de Controle

Interno Análise do Cumprimento Dos índices Legais, Saúde,

Educação, Despesa Com Pessoal, de Acordo Com a Lei

Complementar N.º101 de 04/05/2000, Referente ao 1º Quadrimestre

Exercício in Sci Nº 037/2013 Junho Sco – Sistema de Contabilidade

Verificação do Balancete Mês de Maio 2015. in Sco Nº 015/2009

Versão 02 Str – Sistema de Transporte Verificação do Controle de

Máquinas e Veículos e Peças e Manutenção. in Str Nº 025/2010 Scv –

Sistema de Convênios e Consórcios Verificação da Celebração,

Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos e

Recebidos in Scv Nº 034/2012 Julho Sco – Sistema de Contabilidade

Verificação do Balancete Mês de Junho 2015. in Sco Nº 015/2009

Versão 02 Scl – Sistema de Compra, Licitação e Contrato

Acompanhamento e Controle da Execução Dos Contratos e Relatórios

de Fiscal de Contratos. in Sci Nº 039/2014 Spo – Sistema de

Planejamento e Orçamento Verificação do Envio da Lei de Diretrizes

Orçamentárias, Cópia da Publicação da Ldo e Relatório de Obras em

Andamento ao Tce-mt. in Spo Nº 012/2008 Agosto Sco – Sistema de

Contabilidade Verificação do Balancete Mês de Julho 2015. in Sco Nº

015/2009 Versão 02 Stb – Sistema de Tributos Verificação na Atuação

da Fiscalização Tributária in Stb Nº 023/2010 Sop – Sistema de Obras

e Projetos Verificação da Contratação, Execução, e Inserção no

Sistema Geo-obras-tce/mt Das Obrase Serviços de Engenharia. in Sop

Nº 018/2009 Setembro Sco – Sistema de Contabilidade Verificação do

Balancete Mês de Agosto 2015. in Sco Nº 015/2009 Versão 02 Ssp –

Sistema de Saúde Pública Procedimentos de Aquisição, Recebimento,

Distribuição e Dispensão de Medicamentos e Materiais Hospitalares.

in Ssp Nº 005/2007 Versão 02 Sca – Sistema de Compras e

Almoxarifado Verificação Dos Controles de Estoque e Distribuição de

Materiais no Almoxarifado Central. in Scl Nº 002/2007 Outubro Sco –

Sistema de Contabilidade Verificação do Balancete Mês de Setembro

  1. in Sco Nº 015/2009 Versão 02 Srh – Sistema de Recursos

Humanos Verifica os Procedimentos de Contratação, Elevação e

Execução de Salarios Dos Servidores Públicos. in Srh Nº 014/2009

Scl – Sistema de Compra, Licitação e Contrato Verificação Dos

Processos Licitatórios e Sua Contratação, Quanto a Legalidade in Scl

Nº 009/2007 Versão 02 Novembro Sco – Sistema de Contabilidade

Verificação do Balancete Mês de Outubro 2015. in Sco Nº 015/2009

Versão 02 Sec – Sistema de Educação e Cultura Verificação Dos

Procedimentos de Aquisição, Entrega, Recebimento, Registro,

Estocagem, Fluxo, Distribuição, e Controle de Qualidade, da Merenda

Escolar. in Sec Nº 007/2007 Versão 002 Scv – Sistema de Convênios

e Consórcios Verificação da Celebração, Controle e Prestação de

Contas de Convênios Concedidos e Recebidos. in Scv 019/2010 e in

Scv Nº 034/2012 Dezembro Sco – Sistema de Contabilidade

Verificação do Balancete Mês de Novembro 2015. in Sco Nº

015/2009 Versão 02 Spa – Sistema de Controle Patrimonial

Verificação Das Atividades Referente Aos Bens Patrimoniais

(comissão de Inventário, Avaliação e Doação). Contabilização,

Tombamento, Transferências, e Registros de Bens Patrimoniais. in

Spa Nº 006/2007 Versão 02 Verificação Dos Procedimentos Para a

Remessa de Documentos e Informações ao Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso (sistema Aplic) in Sci Nº 037/2013

Apiacás – Mt, 15 de Dezembro de 2014.

ADALTO JOSE ZAGO

Prefeito Municipal.

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