Comunicado aos aposentados que tem direito a Isenção de IPTU 2017

Emblema prefeituraPrefeitura Municipal de Apiacás

ISENÇÃO IPTU 2017

ATENÇÃO AOS APOSENTADOS QUE POSSUEM DIREITO A ISENÇÃO DO  IPTU. O DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO COMUNICA QUE A DATA PARA ISENÇÃO SERÁ DE 1° Á 28 DE FEVEREIRO DE 2017. PROCURE O DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

 

REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008, ART 226

-PESSOAS IDOSAS OU APOSENTADAS ACIMA DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA;

-POSSUIR APENAS UM IMOVEL NO MUNICÍPIO, ESTRITAMENTE RESIDENCIAL;

-NÃO POSSUIR RENDIMENTOS SUPERIORES A 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS;

-NÃO POSSUIR IMOVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A 30(TRINTA) Há.

DOCUMENTOS:

1-CERTIDAO DE IMOVEL;

2-CÓPIA DO COMPROVANTE DA APOSENTADORIA (CONCESSÃO DO BENEFICIO E DA RENDA MENSAL);

3-CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ;

4- COPIA COMPROVANTE DE RESIDENCIA

5-ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL EM GRAU QUE IMPOSSIBILITE O DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL;

Fonte: Departamento de Cadastro e Tributos

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