Cessão de uso de resfriadores para associações/cooperativas

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1020/2017.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS– MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com Associações e/ou Cooperativas de pequenos produtores rurais, localizadas no Município de Apiacás – MT, com a finalidade de ceder 4 (quatro) Tanques Resfriadores de Leite adiante especificados.

ARTIGO 2ºOs Resfriadores possuem as seguintes descrições:

ÍTEM REGISTRO PATRIMONIAL

DESCRIÇÃO SITUAÇÃO FÍSICA

1 67600 TANQUE RESFRIADOR DE 2000 L USADO

1 67601 TANQUE RESFRIADOR DE 2000 L USADO

1 67602 TANQUE RESFRIADOR DE 2000 L USADO

1 67603 TANQUE RESFRIADOR DE 2000 L USADO

ARTIGO 3ºNo decorrer da vigência do termo de cessão de uso a ser firmado com as Associações e/ou Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais, ficará a cessionária obrigada a utilizar o bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra 8 de Setembro de 2017 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XII | N° 2.810 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 17 Assinado Digitalmente terceiros, empregando todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários por sua própria e inteira responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Termo de Cessão de Uso disciplinará a utilização do bem cedido, bem como a responsabilidade do cessionário quanto

a devolução, sua data de vigência e, condições de rescisão.

ARTIGO 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO – PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: Amm 08/09/2017

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