PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO No 002/2017 “Creche”

Emblema prefeituraPREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS / SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO No 002/2017

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Apiacás, 01 de novembro de 2017.

PARECER /CME – No02/2017

ASSUNTO: APROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO EM JORNADA PARCIAL

DA ESCOLA “CONSTRUINDO O SABER”, SEGMENTO CRECHE.

Um dos problemas que mais tem afetado a justiça refere-se à garantia do direito à creche para as crianças de 1 a 3 anos de idade. Trata-se de uma questão de caráter nacional que atinge grande parcela da comunidade.

Tem como discussão principal a falta de vagas. No entanto, observa-se uma ampliação da análise da questão, estendendo-se ao tempo de permanência na instituição se tempo parcial e à duração anual do funcionamento e do atendimento às crianças.

A primeira observação a ser feita é que atualmente as creches integram o sistema de ensino e não mais o da assistência social. . Esta condição aponta para o caminho a ser seguido quando da análise das férias e do período escolar. Ressalta-se que antes do advento da Constituição Federal de 1988 as creches estavam locadas na assistência social, dai porque muitas demandas ainda surgem quando se analisa o seu funcionamento.

A legislação atual é clara nesse sentido, não restando dúvida quanto ao seu caráter educacional. Diz a lei:

CONSTITUICAO FEDERAL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; ……

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL

Lei n. 9394/96 Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II – educação superior.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade 3.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO RESOLUCAO

NORMATIVA No 002/2015-CEE-MT

Art. 18. As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças em Creche e Pré-escola constituirão ‘’ Unidade de Educação Infantil’’, com denominação própria adequada.

Art. 19. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

  1. avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimentodas crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensinofundamental;
  1. carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III. atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e o mínimo de 7 (sete) horas para a jornada integral;controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

  1. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento

e aprendizagem da criança.

MINISTERIO DA EDUCACAO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO

PARECER CNE/CEB No: 17/2012 – COLEGIADO: CEB APROVADO EM:

6/6/2012

RESOLVE

Art. 1o Esta Resolução tem como objetivo orientar os sistemas de ensino e as instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, em aspectos relativos à organização e ao funcionamento da Educação Infantil, inclusive a formação docente, necessários à implementação das Diretrizes Curriculares

Nacionais Gerais para a Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Art. 2o A matrícula na pré-escola das crianças de quatro anos deve considerar a data de nascimento da criança, conforme definido no art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 5/2009, ou seja, que ela tenha completado quatro anos até o dia 31 de março do ano em que for efetuada a matrícula.

Art. 3o Cabe aos professores enfatizar junto aos pais e responsáveis a importância da assiduidade dos filhos na Educação Infantil para a construção de suas relações e interação com seus pares, professores e outras pessoas da instituição, bem como para o acesso às oportunidades de aprendizagem

e desenvolvimento que devem estar garantidas na proposta pedagógica das instituições.

Art. 4o As instituições de Educação Infantil deverão oferecer, no mínimo, oitocentas horas anuais de atividades educativas, distribuídas em um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho educacional com as crianças.

  • 1º Todas as crianças da Educação Infantil deverão gozar de um períodode férias para que se favoreça oportunidade de maior convívio com seusfamiliares.
  • 2º No período de férias das crianças deverão ser organizados momentosde estudos com os professores e profissionais da instituição sobre planejamento,metodologias, avaliação e temas referentes ao desenvolvimentoinfantil, bem como deverá ser providenciada a execução de ações de manutençãoe higienização da unidade educacional.
  • 3º O calendário das instituições de Educação Infantil poderá ser estabelecidoem negociação com as famílias, adequando-se às especificidades da comunidade escolar, desde que atendidas as diretrizes e normas nacionaise do respectivo sistema de ensino.

Art. 5o A Educação Infantil deve ser ofertada às crianças no período diurno, em jornada parcial de, no mínimo, quatro horas diárias ou em jornada integral, igual ou superior a sete horas diárias.

Paragrafo unico. A jornada máxima de atendimento da criança no ambiente institucional da creche ou pré-escola, é de dez horas diárias, para que se garanta o seu necessário tempo de convivência no ambiente familiar.

Diante do que foi exposto, verifica-se que há necessidade de uma nova leitura sobre as questões que envolvem as creches. E uma destas questões diz respeito ao período integral ou parcial para o atendimento da demanda.

Parece que há um conceito pré-concebido de que o atendimento deve ser feito em período integral, ligando-se a questão do trabalho dos genitores, mais especificamente da mãe.

PARECER 02/2017 DO CME.

Quanto à jornada, de acordo com o que dispõe as Leis acima supracitadas, para todas as etapas da Educação Básica, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que a Educação Infantil deve ser ofertada às crianças em jornada parcial de, no mínimo, quatro horas diárias, neste Município. É preciso levar em conta que a criança não deve permanecer em ambiente institucional e coletivo por jornada excessiva, sob o risco de não ter atendidas suas necessidades de recolhimento,

intimidade e de convivência familiar.

Na verdade, esta interpretação busca conciliar dois direitos fundamentais da criança: o direito a convivência familiar e o direito à educação. Assim, para atender estes direitos e conciliá-lo com as metas do Plano Nacional de Educação.

O período parcial pode ser o atendimento padrão deste Município, em fase da realidade nacional.

Diante destas considerações, não se mostra inoportuno ou ilegal o oferecimento de vaga em período parcial. Esta modalidade proporciona um atendimento maior da demanda de modo a incluir grande parcela de crianças que hoje estão fora do sistema educacional.

Sabe-se que se deve garantir uma educação infantil de qualidade. Mas a quantidade é uma dimensão essencial desta qualidade, pois uma escola boa para poucos não tem qualidade democrática e uma escola ruim para muitos prejudica a todos. Acredita-se que conciliando a oferta em período parcial pode-se contemplar de forma mais efetiva o disposto na Constituição quanto ao dever do Estado de oferecer esta modalidade de educação a todas as crianças.

A Plenária do Conselho Municipal de Educação de Apiacás reunida nesta data, decidiu por unanimidade, aprovar o funcionamento em jornada parcial da Escola “CONSTRUINDO O SABER, segmento creche, crianças de 1 á 3 anos.

Regina Pizolli da Silva

Presidente do Conselho

NILSON CORREIA DE ALMEIDA JACIRA GOMES DA SILVA

Conselheiro Conselheira

WHILDICY GLECIA DA SILVA DIOMAR SOUZA SANTOS

Conselheira Conselheiro

ROSANGELA FEITOSA FRACASSO MARIA MADALENA DE JESUS

Conselheira Conselheira

GENI ROSANROSANE BOUGART BUBANZ

Conselheira

Fonte: amm 08-11-17

Comentários

Deixe uma resposta