Prefeito Adalto orienta como por o “Pé no Freio” para conter gastos com pessoal e encargos

Slogan Prefeitura 12-12-13GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 0586/2014

SÚMULA: Disciplina sobre a contenção de gastos com pessoal e encargos, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

Considerando os ordenamentos estabelecidos nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da gestão das finanças públicas,

Considerando a necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 23, da LRF;

Considerandoa Recomendação nº 014 de 30 de setembro de 2014, do Controle Interno,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica determinada a redução mínima de 80% (oitenta por cento) nas contratações de “horas-extras”, de “gratificação” e na vantagem pela “produtividade”, relativamente aos valores pagos no mês de setembro/2014, visando a adequação da folha de Pagamento aos limites da LRF,nos meses de outubro, novembro e dezembro/2014.

Artigo 2º –Fica determinada a redução mínima de 50% (cinquenta por cento) nagratificação do exercício do cargo em comissão, aos servidores não efetivos e aos efetivos ocupantes de cargos comissionados.

Artigo 3º –Fica determinada a notificação da exoneração de servidores “ocupantes de cargo em comissão” e “servidores admitidos em caráter temporário”, no mínimo em 20% (vinte por cento) em todas as secretarias a partir da folha de novembro/2014 (inclusive).

Artigo 4º–Fica determinada temporariamente, a suspensão da concessão de Férias com Abono Pecuniário e Licença Prêmio.

Artigo 5º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás MT, 03 de outubro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

Fonte: amm 07-10-2014.

Comentários

Deixe uma resposta