Prefeito Adalto determina aos subordinados porem o “Pé no freio” quanto gastos para equilibrar o financeiro até o final do ano

Adalto gab. 23-04-13 902..GABINETE DO PREFEITO – DECRETO Nº 0584/2014

SÚMULA: Disciplina sobre a contenção de despesas no Orçamento de 2014 através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

Considerando os ordenamentos estabelecidos nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 na Lei

Orgânica do Município e na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e na Lei Complementar nº 101/00 Lei de

Responsabilidade Fiscal que trata da gestão das finanças públicas, Lei nº 10.028/00 que prevê os crimes relacionados com a LRF;

Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária,bem como, manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas,

objetivando a estabilidade financeira da Prefeitura de Apiacás;

Considerando que os repasses oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso relativos ao à área de saúde estão em atraso,

prejudicando diretamente as ações relacionadas ao setor, provocando valores à pagar sem a devida disponibilidade financeira;

Considerando que o déficit orçamentário no encerramento do mês de agosto atingiu o montante de R$ 2.404.967,18 relativamente às

despesas processadas e não processadas.

Considerando que esse montante interfere orçamentariamente na execução das despesas processadas.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica terminantemente proibida a efetivação de gastos com recursos próprios acima de 40% (quarenta por cento), no contexto do

saldo orçamentário disponível apurado nesta data.

  • primeiro – a limitação da despesa prevista no caput deste artigo será aplicada até o final do exercício de 2014 e está direcionada a

todas as secretarias.

  • segundo – a despesa autorizada estará convencionada à disponibilidade financeira para a respectiva aquisição e seu imediato

pagamento.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás MT, 30 de setembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAG0 –Prefeito Municipal

Fonte: Amm 06-10-14

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