LEI MUNICIPAL 892/2014 – SÚMULA: Cria a planta Genérica de valores de Propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 892/2014

Data: 15 de setembro de 2014.

SÚMULA: Cria a planta Genérica de valores de Propriedades Rurais do Município de Apiacás para

cálculo de ITR e dá outras providências.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal provou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a planta genérica de valores de propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR, conforme anexo I desta lei.

Art. 2º Os valores da presente Lei servirão de base para cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE AVALIAÇÃO PARA CÁLCULO DE ITBI (POR

HECTARE)

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO         ÁREA EM MATA                 ÁREA ABERTA

ATÉ 16 KM                                                 R$ 500,00                           R$ 1.200,00

DE 16 KM ATÉ 100 KM                           R$ 500,00                           R$ 1.000,00

ACIMA DE 100,1 KM                               R$ 300,00                               R$ 800,00

Fonte: amm 03-12-14

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