LEI COMPLEMENTAR Nº108/2014 – regulamenta a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº108/2014 – Data: 25 de dezembro de 2014.

SÚMULA: “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores

aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Devido à necessidade de regulamentação das atividades comerciais no Município de Apiacás, fica alterada a tabela IV da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.

Art. 2º – Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrario e em especial a Lei Complementar 095/2013.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014.

ADALTO JOSÉ ZAGO – Prefeito Municipal

TABELA IV

VALORES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO,

FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL

Especificação –                                                                               Valores em UPFM(*valor UPFM em dez/2014 R$1,39)

1 Armazéns em geral:

1.1 Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3 ……………….300

1.2 Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3..500

1.3 Com capacidade de armazenamento acima de 2.000 m3………….. 800

2 Depósitos:

Revenda de gás GLP:

2.1 Classe 01 (Capacidade armanezamento até 40 botijões) ……………………………100

2.2 Classe 02 (Capacidade armanezamento de 41 até 120 botijões) 150

2.3 Classe 03 (Capacidade armanezamento acima de 121 botijões) 200

2.4 Fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial. 450

2.5 Combustíveis, inflamáveis, lubrificantes e similares 800

2.6 Bebidas em geral 200

3 Auto lotação:

3.1 Taxi 100

3.2 Caminhões de frete até 4 toneladas 100

3.3 Caminhões de frete acima de 4 toneladas 150

3.4 Moto-taxi 50

3.5 Outros não definidos 300

3.6 Garagem de Compra, revenda e locação de automóveis e similares 250

4 Concessionárias e permissionárias:

4.1 Concessionárias de veículos em geral 300

4.2 Permissionárias de serviços públicos em geral. 500

4.3 Imobiliárias 150

5 Locadoras:

5.1 Veículos 250

5.2 Motos 100

5.3 Aluguel de máquinas e equipamentos 300

5.4 CDs. Dvds, Vídeos e etc. 70

5.5 Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 75

6 Empresas de transportes:

6.1 Urbano de passageiros. 150

6.2 Urbano de cargas. 150

6.3 Interurbano de passageiros. 300

6.4 Interurbano de cargas. 300

6.5 Rebocadores em geral. 150

7 Clinicas e consultórios:

7.1 Dentárias 200

7.2 Médicas 250

7.3 Fisioterapia 150

7.4 Massoterapia, massagens e congêneres 150

7.5 Oftalmológicas 150

7.6 Psicológicas 150

7.7 Clinica veterinária 150

7.8 Análise, tratamento e controle de água e fluentes. 100

7.9 Planos de saúde, previdência e similares 100

8 Outras 150

9 Laboratórios:

9.1 De análises clínicas em geral 200

9.2 Prótese 150

10 Outros 250

11 Hospitais 500

12 Farmácias e drogarias 250

13 Diversões públicas:

13.1 Jogos eletrônicos 100

13.2 Cinemas e teatros 75

13.3 Danceterias e discotecas 100

13.4 Bailes, Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres 100

13.5 Bolão e boliche 75

13.6 Boates 100

13.7 Clubes Sociais e esportivos em geral 100

13.8 Espetáculos em geral 100

13.9 Parque de diversões 150

13.10 Feiras, exposições, congressos e congêneres 100

14 Comércios em geral

Açougues:

14.1 Até 30,00 m2 150

14.2 Acima de 30,01 m2 até 60,00 m2 200

14.3 Acima de 60,01 m2 300

15 Bares:

15.1 Até 30,00 m2. 75

15.2 Acima de 30,01 até 60,00 m2. 100

15.3 Acima de 60,01 m2. 150

16 Lanchonete:

16.1 Até 30,00 M2. 100

16.2 Acima de 30,01 até 60,00 M2. 120

16.3 Acima de 60,01 M2. 130

17 Beneficiamento ou fabricação de produtos alimentícios:

17.1 Até 200 m2. 100

17.2 Até 700 m2. 200

17.3 Acima 700 m2. 400

18 Restaurantes 120

19 Pizzarias em geral 150

20 Motéis:

21.1 Até 10 quartos/apartamentos. 100

21.2 Acima de 11 quartos/ apartamentos. 200

22 Hotéis:

22.1 Até 10 quartos/apartamentos 100

22.2 De 10 a 20 quartos/apartamentos 200

22.3 Acima de 20 quartos/apartamentos 300

23 Pousada e Pensão. 350

24 Estabelecimento de ensino, treinamento e instrução:

24.1 Até 6 salas 100

24.2 Acima de 6 salas até 12 salas 150

24.3 Acima de 12 salas 230

24.4 Para cursos profissionalizantes 100

24.5 Para cursos de treinamentos aéreos (paramotor, asadelta etc) 100

25 Auto Escolas 150

26 Despachantes 150

27 Academias de ginásticas e musculação 100

28 Academia de ginástica e artes marciais 100

29

Instituições Financeiras e postos de atendimento, vinculada ao sistema

financeiro:

29.1 Bancos 800

29.2 Cooperativas de Crédito 800

29.3 Caixa Automático 100

29.4 Casas lotéricas 200

29.5 Correspondente Bancário 150

29.6 Agência de Correios 300

30 Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios:

30.1

Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios

em geral).

250

30.2 Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras). 150

30.3

Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas,

verduras e etc.

75

30.4

Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios – Padaria,

açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc).

600

31 Mineradoras:

31.1 Extração de areia e seixos 200

31.2 Extração e industrialização de produtos minerais e calcário. 1000

31.3 Extração de minérios e metais preciosos 1000

32 Outras extrações não especificadas acima 500

33 Oficinas:

33.1 Mecânica de máquinas pesadas. 300

33.2 Mecânica de veículos em geral. 200

33.3 Usinagem, tornearia e Solda em geral 150

33.4 Motocicletas. 150

33.5 Eletrodomésticos e motores elétricos 150

33.6 Funilaria, lanternagem e pintura 150

33.7 Chaveiros 50

33.8 Sapatos, cintos e similares 50

33.9 Bicicletas 50

34 Lava-jato 100

35 Salão de beleza 100

36 Fabricação e conserto de jóias e relógios 50

37 Assistência técnica e refrigeração em geral 150

38 Indústria:

38.1 Construção civil em geral 300

38.2 Produção agropecuária e similares 150

38.3 Frigorifica 800

38.4 Serrarias com/sem desdobramento de madeiras 500

38.5 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção. 300

38.6 Metalurgica e vidraçaria 150

38.7 Serralherias, ferragens e ferramentas 150

38.8 Beneficiamento e empacotamento em geral. 250

38.9 Marcenaria (fabricação de móveis) 100

38.10 Fabricação de Móveis com predominância de madeira 100

39 Outras. 200

40 Transporte e Pulverização aérea 200

41 Rádio e Televisão 250

42 Rádio Comunitaria 200

43

Escritório de contabilidade, assessoria, consultoria, planejamento, projetos

técnicos, topografia, engenharia, cobrança de terceiros, arquitetura, advocacia e

outros.

200

44

Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares,

produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

100

45 Marketing direto 75

46 Gráficas 150

47 Lojas:

47.1 Departamentos (Calçados e confecções em geral) 300

47.2 Cosméticos e artigos de perfumaria e similares. 100

47.3 Roupas, calçados, acessórios e complementos 200

47.4 Tecidos em geral 100

47.5 Móveis e eletrodomésticos em geral, e equipamentos para escritório 300

47.6 Produtos e medicamentos veterinários, agropecuários e pet shoop em geral 200

48

Comerciante de (Bijuterias, acessórios, artefatos e complementos, brinquedos, e

artigos recreativos)

100

49 Comerciante de Armarinhos e similares 100

50 Comerciante de Artigos de Vestuário e acessórios 100

51 Comerciante de Artigos de cama, mesa e banho em geral 100

52 Comercialização de produção agropecuária 200

53 Comércio de Matérias de construção em geral 350

54 Comerciante de Peças e Acessórios em geral, bicicletas e aparelhos eletrônicos. 150

55

Comércio de Peças e Acessários em geral para veículos automotores e

motocicletas

250

56 Comerciante de Artigos e Suprimentos de Informática 100

57

Comerciante de Artigos de telefonia e comunicação, instrumentos musicais e

acessórios.

150

58 Comerciante de Artigos de caça, pesca e camping 150

Comércios em geral:

59 Comerciante de artigos para bebê e fraldas descartáveis 100

60 Comerciante de Panificação e mercearia. 200

61 Comerciante de Panificação 100

62 Comerciante de Papelaria, livraria e presentes. 150

63

Comerciante de artigos (colchoaria, cutelaria, iluminação, joalheria, óptica,

relojoaria, tapeçaria, cortinas e persianas, viagem, eróticos, esportivos,

fotográficos e filmagem, funerários, médicos e ortopédicos, habilitação, usados)

100

64 Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 150

65 Comerciante de Carvão e lenhas 75

66 Comerciante de cestas de café da manhã, 75

67 Comerciantes de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação 75

68 Comercio de fogos de artifícios, tabacaria 150

69 Comerciante de materiais elétricos e hidraulicos 200

70

Comerciante de quadros e molduras e objetos de artes, tintas e materiais para

pinturas, toldos e papel de parede, carimbos

75

71 Comerciante de produtos de higiene pessoal e limpeza, 75

72 Comerciante de produtos religiosos 75

73 Comerciante de redes para dormir 75

74 Comerciante de sistema de segurança residencial 150

Prestação de Serviços de:

75 Recuperadora e recauchutagem de pneus 200

76 Engenharia e empreiteiras 350

77 Funerários e coveiro 75

78 Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação. 200

79 Representante comercial 100

80 Corretoras de Seguros 150

81 Mediadores de negócios e agências de turismo. 100

82 Computadores para acesso a internet (Lan House) 100

83 Borracharia, tornearia e tapeçaria. 75

84 Profissionais autônomos com registro da categoria: 150

85 Com curso superior. 75

86 Com curso médio, técnico e tecnológico. 50

87 Outros com formação especifica. 75

88 Pedreiros 75

89 Carpinteiros 75

90 Comunicação e multimídia 100

91 Lavanderia 75

92 Alfaiataria e costura em geral 75

93 Tapeçaria 100

94 Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos. 100

95 Cooperativa 200

96 Sindicatos 150

97

Serviços Aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,

mercadorias, logística e congêneres.

300

98 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 150

99 Serviços de terminais rodoviários 150

100 Serviços de Terraplanagem e serviços em gerais 200

101 Serviços de transportes de entulhos, galhos, limpa fossa, 100

102 Atividades de Assistência de defesa de direitos sociais 200

103 Reparação e manutenção de computadores 150

104 Outros serv. De acabamento em fio: tecidos, artefatos, têxteis e vestuários 75

105 Loja de variedades e flores, frutas e plantas artificiais 75

106 Fornecimento de alimentos domiciliares. 75

107 Comercio varejista de produtos não especificados 75

108 Comercio atacadista de madeiras e derivados 300

109 Malharia (confecção de vestuários) 150

110 Abatedouros de aves e animais 75

111 Adestrador de animais 75

112 Agente de viagens 75

113 Alinhador de pneus 75

114 Amolador de artigos de cutelaria 75

115 Animador de Festas 75

116

Artesão de bijuterias, borracha, cerâmica, cimento, cortiça, couro, gesso, louças,

vidro e cristal, papel e outros

75

117 Azulegista 75

118 Banhistas de animais domésticos 75

119 Beneficiador de castanha 75

120 Bike propagandista 75

121 Bolacheiro/biscoiteiro 75

122 Bordadeiro(a) 75

123 Britador 75

124 Calheiro 75

125 Caminhoneiros de cargas não perigosas 75

126 Carregador (veículos de transportes terrestres) 75

127 Carregador de malas 75

128 Carroceiros (coleta de entulhos e resíduos, cargas, mudanças) 75

129 Cartazistas, pintor de faixas publicitárias e de letras 75

130 Chocolateiro(a), confeiteiro e doceiro 75

131 Churrasqueiro ambulante 75

132 Cobrador de dívidas 75

133 Colocador de piercing 75

134 Colocador de revestimentos 75

135 Costureiro(a) de roupas 75

136 Editor de jornais, livros, revistas, vídeos 75

137 Eletricista de automóveis 75

138 Encadernador e plastificador 75

139 Encanador 75

140 Engraxate 75

141 Esteticista 75

142 Fabricantes de todos os tipos de alimentos 75

143 Fabricantes de todos os tipos de artefatos e brinquedos 75

144 Fabricantes de letreiros, placas e e todos os tipos de painés 75

145 Fotografo 75

146 Instalador de antenas 75

147 Instalador de diversas atividades 75

148 Manicuri/pedicure 75

149 Cuidador de idosos, enfermos 75

150 Depilador(a) 75

149 Digitador(a) 75

150 Marceneiro 75

151 Mototaxista 75

152 Ourives 75

153 Peixeiro 75

154 Pintores em geral 75

155 Pipoqueiro 75

156 Produtor de pedras não associado à extração 75

157 Quitandeiro ambulante 75

158 Recarregador de cartuchos para equipamentos de informática 75

159 Recicladores em geral 75

160 Reparador em geral 75

161 Tapeceiro 75

162 Tatuador 75

163 Técnico de sonorização e iluminação 75

164 Técnico de Manutenção de computador 75

165 Técnico de Manutenção de Eletrodomésticos 75

166 Técnico de Manutenção de Telefonia 75

167 Torneiro e Mecânico 75

168 Vendedor ambulante de produtos alimentícios 75

169 Verdureiro 75

170 Vidraceiros 75

171 Mecânico e Torneiro sem oficina 75

172 Sorveteria 100

173 Eletricista em residência e estabelecimentos comerciais 75

Fonte: amm 03-12-14

* Nota do Jornal O Porto: valor da UPFM em dezembro/2014 R$ 1,39

 

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