07/11/16 – RONDONÓPOLIS Estabelecimentos comerciais são acionados pelo MPE por prática abusiva contra consumidores

emblema-ministério Público MTCinco estabelecimentos comerciais, localizados no município de Rondonópolis, foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por práticas abusivas e lesivas aos consumidores. Os principais problemas verificados foram a oferta de produtos sem a informação correta dos preços e diferença entre os valores especificados nas etiquetas dos produtos e os afixados nas gôndolas. Foram constatadas, inclusive, divergências de valores na barra de leitura do caixa.

Além dos cinco estabelecimentos já acionados, o Ministério Público deve ingressar com mais nove ações nos próximos dias. De acordo com informações da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, antes de recorrer ao Judiciário foram efetuadas tentativas de acordo no âmbito extrajudicial, mas os responsáveis pelos estabelecimentos não concordaram com a proposta apresentada pelo MPE.

As irregularidades não se restringiram a aspectos relacionados aos preços. As inspeções realizadas pelo Procon também apresentaram problemas de falta de informação aos consumidores quanto às formas de pagamento; inexistência de avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 anos; oferta de produto deteriorado; não disponibilização ao consumidor de equipamentos de leitura ótica para a consulta de preços na área de vendas, apesar de utilizar a precificação pelo código de barras; entre outras falhas.

Nas ações, além de requerer, em caráter liminar, a correção das irregularidades, o MPE também pleiteia a condenação dos estabelecimentos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática abusiva.

Fonte: Assessoria do Ministério Público “CG” (07-11-16)

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